Interdição/Curatela 5002330-82.2023.8.08.0064 - TJES

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 00:07

Publicado Sentença em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CATARINA CAETANO DIAS ALVES REQUERIDO: ADAO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: EVELINE VIAL AREAS - ES20872 Advogado do(a) REQUERIDO: NAYARA OLIVEIRA DE MOURA - ES22637 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002330-82.2023.8.08.0064 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo causídico nomeado, ao fundamento que a R. sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração em ID nº 95086787. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, os embargos de declaração consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” O referido recurso encontra amparo no art. 1.022 do CPC, limitando sua aplicabilidade em três ocasiões: obscuridade, omissão e contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração não configuram um novo recurso para revisar a decisão. Neste sentido, Nelson Nery Júnior destaca que: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed., RT, p. 437). De acordo com Marcelo Abelha Rodrigues: “[...] a regra é de que só se pode recorrer do dispositivo da sentença, pois só este forma o limite objetivo da coisa julgada, que, efetivamente, produzirá efeitos sobre a esfera jurídica das partes. Todavia, em relação aos vícios impugnáveis pelos embargos de declaração, o prejuízo é 'in re ipsa', de forma que sempre será possível interpor embargos de declaração contra qualquer parte da decisão (ementa, dispositivo, relatório e fundamentação), pois é dever do Estado prestar a tutela integral, sem vícios e falhas”. (Manual de Direito Processual Civil. 6. ed., Forense, p. 1446). A respeito dos embargos de declaração, lecionam os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio C. Arenhart e Daniel Mitidiero, que: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)”. (MARINONI, Luiz Guilherme, et. al. Novo Curso de Processo Civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol.2, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 408). Nesse sentido, há o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os referidos vícios. 3. A reiteração em segundos embargos de declaração dessa mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a respectiva reprimenda processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento do caráter protelatório com condenação do embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ; EDcl-EDcl-AgInt-AREsp 1.354.373; Proc. 2018/0221578-7; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 27/08/2019; DJE 30/08/2019) (Grifei). Portanto, os embargos de declaração devem ser opostos quando há efetivamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, sendo incabível utilizar esta via processual para matérias que já foram superadas na própria sentença. No caso em exame, afirma a parte embargante que houve omissão, pois a referida sentença deixou de condenar o Estado do Espírito Santo a lhe pagar honorários, a despeito de sua atuação como defensor dativo. Contudo, nota-se que houve omissão quanto a fixação da advogada dativa do interditando, nomeada no despacho de ID n° 75448896. Ante o exposto conheço e acolho os embargos de declaração apresentados em ID nº 95086787, a fim de complementar o dispositivo da R. sentença nos seguintes moldes: “Arbitro os honorários advocatícios em favor da Dra. Eveline Vial Areas, OAB/ES 20.872 e da Dra. Nayara Oliveira de Moura Rui, OAB/ES 22.637, por ato praticado, no valor correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que serão suportados pelo Estado, nos termos do Decreto 2821-R, alterado pelo Decreto nº 4987/R, 13/10/2021. Diante disso, determino à serventia que certifique a quantidade de atos processuais realizados pelos defensores dativos nomeados, atentando-se para a descrição detalhada de cada ato, de modo a assegurar a precisão na apuração dos honorários devidos. Verificada a realização de mais de um ato, expeça-se certidão de honorários contendo os valores corretos, de acordo com a quantidade de atos certificados". Mantenho os demais comandos sentenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como sentença/mandado/ofício. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos

17/04/2026, 10:18

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:53

Julgado procedente o pedido de CATARINA CAETANO DIAS ALVES - CPF: 113.715.697-03 (REQUERENTE).

08/04/2026, 18:53

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CATARINA CAETANO DIAS ALVES REQUERIDO: ADAO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: EVELINE VIAL AREAS - ES20872 Advogado do(a) REQUERIDO: NAYARA OLIVEIRA DE MOURA - ES22637 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002330-82.2023.8.08.0064 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Trata-se

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/01/2026, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 00:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/01/2026, 00:41

Conclusos para decisão

06/01/2026, 21:00

Juntada de Certidão

14/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de CATARINA CAETANO DIAS ALVES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:24

Publicado Intimação - Diário em 20/10/2025.

23/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de réplica

20/10/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:31

Expedição de Intimação - Diário.

16/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 16:17

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

05/09/2025, 03:25

Publicado Despacho em 02/09/2025.

05/09/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 14:41

Expedição de Intimação - Diário.

29/08/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 13:32

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de ADAO BATISTA DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de CATARINA CAETANO DIAS ALVES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.

29/06/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2025, 14:15

Juntada de Ofício

23/06/2025, 17:28

Expedição de Intimação eletrônica.

23/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:20

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:14

Juntada de certidão

13/06/2025, 16:54

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:01

Decorrido prazo de CATARINA CAETANO DIAS ALVES em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:38

Decorrido prazo de ADAO BATISTA DE SOUZA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 12:45

Juntada de Certidão

17/07/2024, 15:01

Juntada de Certidão

17/07/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 11:05

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:38

Juntada de Certidão

12/07/2024, 16:37

Juntada de Certidão

28/06/2024, 16:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/06/2024 16:30 Ibatiba - Vara Única.

28/06/2024, 15:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

28/06/2024, 15:17

Processo Inspecionado

28/06/2024, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 15:17

Juntada de Mandado

19/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/06/2024, 10:19

Expedição de mandado.

06/06/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 10:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/06/2024 16:30 Ibatiba - Vara Única.

06/05/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:54

Processo Inspecionado

03/05/2024, 17:54

Conclusos para despacho

14/03/2024, 21:15

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 24/05/2024 09:30 Ibatiba - Vara Única.

14/03/2024, 21:12

Juntada de Mandado

06/12/2023, 09:29

Juntada de Mandado

06/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 19:00

Expedição de mandado - citação.

06/11/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 09:04

Expedição de mandado - intimação.

06/11/2023, 09:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/05/2024 09:30 Ibatiba - Vara Única.

01/11/2023, 15:15

Concedida a Medida Liminar

01/11/2023, 14:27

Conclusos para decisão

20/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:31

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 10:58

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de CATARINA CAETANO DIAS ALVES - CPF: 113.715.697-03 (REQUERENTE).

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