Execução de Título Extrajudicial 5003077-51.2025.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003077-51.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de BIANCHI SERVICOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BIANCHI SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS - ES37170 EXECUTADO: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ATIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5003077-51.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BIANCHI SERVICOS LTDA em face de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ATIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, objetivando o recebimento do crédito de R$ 59.374,47 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). O(s) título(s) apresentado(a) pela parte Exequente consiste em Contrato de Prestação de Serviço. O art. 783 do CPC estabelece que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A apresentação do título executivo extrajudicial, conforme exigência do art. 798, inc. I, “a”, do CPC, configura-se como um documento indispensável à propositura da execução, com o propósito de aferir a existência de interesse de agir do Exequente. No caso concreto, o(s) documento(s) apresentado(s) pelo Exequente é, em tese, um título executivo, conforme art. 784, inc. III do CPC. Contudo, não possui eficácia executiva. Isso porque não contém a assinatura de duas testemunhas, requisito obrigatório para lhe conferir força de título executivo extrajudicial. Portanto, a ausência de título hábil subtrai da execução sua condição basilar, tornando-a nula, conforme preceitua expressamente o art. 803, do CPC: “É nula a execução se I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. A falta de um requisito essencial para a atribuição de eficácia executiva ao(s) título(s) recomenda a extinção do processo. Sendo assim e em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC. Custas pela parte Exequente, sob o regime de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), conforme precedente do STJ em REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem registro anterior de restrição judicial averbada. Intimem-se. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2026, 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/11/2025, 09:38

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de parecer

12/07/2025, 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 18:17

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2025, 20:54

Documentos

Sentença

•25/01/2026, 07:50

Decisão

•05/06/2025, 18:17

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIANCHI SERVICOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(21)