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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

FELIPE DIAS DO ESPIRITO SANTO

CPF 199.***.***-03

Reu

VALDECIR LOPES DE SA

CPF 001.***.***-41

OUTROS_PARTICIPANTES

ORION ZANARDI OLIVEIRA RIBEIRO

CPF 132.***.***-32

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ARIANY DOS SANTOS ALVES

OAB/ES 38196•Representa: PASSIVO

MARLY DEIA BASSETTI MORAES

OAB/RJ 106061•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/04/2026, 16:57

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:30

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Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FELIPE DIAS DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FELIPE DIAS DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DIAS DO ESPIRITO SANTO em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

legal