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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

SHEINE MENDONCA ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para Sob sigilo.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação eletrônica em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Comunicação via correios.

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(40)