Monitória 0005506-46.2016.8.08.0050 - TJES

Monitória 0005506-46.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 13:26

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A REU: LEVER MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0005506-46.2016.8.08.0050 Vistos em inspeção VIPASA VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A ajuizou a presente Ação Monitória em face de LEVER MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - ME, alegando ser credora da importância representada pelos cheques nº 86 e nº 87, emitidos em 2015, que somam o valor nominal de R$ 17.105,20. Afirma que os títulos foram devolvidos pelo banco sacado e que a pretensão executiva está prescrita. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal e consultas aos sistemas auxiliares, procedeu-se à citação por edital. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou Embargos Monitórios (ID 65805195), arguindo a nulidade da citação por edital e a incompetência territorial do juízo, em razão do domicílio da ré em Camaçari/BA. Pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita à requerida. No mérito, contestou por negativa geral. A parte autora impugnou os embargos, alegando a validade da citação, a competência deste juízo por ser o local da sede da credora e impugnando o pedido de gratuidade da justiça da requerida, por tratar-se de pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência (id 68123788 ). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o livre convencimento deste juízo. Assim, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas ou a designação de audiência de instrução. Da Preliminar de Nulidade de Citação A Curadoria Especial sustenta que não foram esgotados todos os meios para a localização do réu antes da citação editalícia. Contudo, tal tese não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que o processo tramita há quase uma década (desde 2016). Foram expedidas diversas Cartas Precatórias para endereços distintos. Além disso, este Juízo determinou a consulta aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, os quais retornaram os mesmos endereços já diligenciados ou informações insuficientes. Ressalte-se que certidão de Oficial de Justiça em Camaçari/BA informou expressamente que o réu não mais se encontrava no local há anos, tendo o proprietário do imóvel confirmando a mudança para local incerto. O art. 256, § 3º, do CPC, dispõe que se considera o réu em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. No caso, foram envidados esforços razoáveis e proporcionais por anos. A citação por edital, portanto, revestiu-se de plena legalidade, ante a evidente ocultação ou paradeiro desconhecido da empresa ré. Rejeito a preliminar. Da (In) competência Territorial A preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada. Em que pese a regra geral do domicílio do réu (Art. 46, CPC) e a regra especial do local do pagamento (Art. 53, III, 'd', CPC), a competência territorial possui natureza relativa. Nesses termos, prevalece o art. 46, § 2º, do CPC: § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Sobre o tema: Monitória Cheques prescritos (...) Incompetência territorial Descabimento Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor Inteligência do art. 46, § 2º, do CPC (...) (TJSP; Apelação Cível 1003577-51.2022.8.26.0081; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1a Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) No caso concreto, o processo tramita perante este juízo desde 2016, tendo havido a consolidação da competência ante a ausência de arguição tempestiva por parte da ré (que se encontra em local incerto). Outrossim, a remessa dos autos ao juízo de Camaçari/BA, neste estágio processual e após quase uma década de tramitação, atentaria frontalmente contra os princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF), sem que se vislumbre qualquer prejuízo efetivo à defesa técnica exercida pela Curadoria Especial. Pelo exposto, mantenho a competência deste Juízo. Da Assistência Judiciária Gratuita Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à empresa ré, isto porque é entendimento consolidado que o fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial (art. 72, II, do CPC) não gera presunção automática de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 2. Sob esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 986631 RJ 2016/0248532-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi apresentado. A ciência ficta decorrente da citação por edital impede a aferição da real condição financeira da empresa, não podendo o juízo presumir a pobreza jurídica de quem sequer foi localizado para prestar informações. Do Mérito No mérito, os embargos fundam-se na negativa geral. Embora tal prerrogativa da Curadoria Especial (art. 341, parágrafo único, do CPC) afaste o ônus da impugnação específica e impeça os efeitos da revelia, ela não possui o condão de desconstituir prova documental robusta. A ação monitória está instruída com os cheques originais (nº 86 e 87). O cheque, ainda que prescrito para execução, constitui prova escrita de dívida líquida e certa, conforme a Súmula 299 do STJ. A assinatura no título goza de presunção de veracidade, e a parte ré, por meio de sua curadora, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (como prova de pagamento ou vício na emissão). Quanto aos encargos, os juros de mora em monitória de cheque prescrito devem incidir a partir da primeira apresentação, e a correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula (Súmulas 503 e 555 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar constituído, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, no valor nominal de R$ 17.105,20 (dezessete mil, cento e cinco reais e vinte centavos), acrescido de custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor principal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizada, com observância dos termos acima, no prazo de dez dias. Após, INTIME-SE a executada, por edital (Art. 513, § 2º, IV, CPC), para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se. Viana, ES. 26 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

12/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:39

Julgado procedente o pedido de VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A - CNPJ: 08.490.118/0001-57 (AUTOR) e LEVER MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - ME (REU).

27/01/2026, 09:06

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:27

Juntada de certidão

27/06/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 15:41

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.

15/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 11:44

Documentos

Petição (outras)

•04/05/2026, 13:26

Sentença

•27/01/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A REU: LEVER MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0005506-46.2016.8.08.0050 Vistos em inspeção VIPASA VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A ajuizou a presente Ação Monitória em face de LEVER MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - ME, alegando ser credora da importância representada pelos cheques nº 86 e nº 87, emitidos em 2015, que somam o valor nominal de R$ 17.105,20. Afirma que os títulos foram devolvidos pelo banco sacado e que a pretensão executiva está prescrita. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal e consultas aos sistemas auxiliares, procedeu-se à citação por edital. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou Embargos Monitórios (ID 65805195), arguindo a nulidade da citação por edital e a incompetência territorial do juízo, em razão do domicílio da ré em Camaçari/BA. Pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita à requerida. No mérito, contestou por negativa geral. A parte autora impugnou os embargos, alegando a validade da citação, a competência deste juízo por ser o local da sede da credora e impugnando o pedido de gratuidade da justiça da requerida, por tratar-se de pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência (id 68123788 ). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o livre convencimento deste juízo. Assim, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas ou a designação de audiência de instrução. Da Preliminar de Nulidade de Citação A Curadoria Especial sustenta que não foram esgotados todos os meios para a localização do réu antes da citação editalícia. Contudo, tal tese não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que o processo tramita há quase uma década (desde 2016). Foram expedidas diversas Cartas Precatórias para endereços distintos. Além disso, este Juízo determinou a consulta aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, os quais retornaram os mesmos endereços já diligenciados ou informações insuficientes. Ressalte-se que certidão de Oficial de Justiça em Camaçari/BA informou expressamente que o réu não mais se encontrava no local há anos, tendo o proprietário do imóvel confirmando a mudança para local incerto. O art. 256, § 3º, do CPC, dispõe que se considera o réu em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. No caso, foram envidados esforços razoáveis e proporcionais por anos. A citação por edital, portanto, revestiu-se de plena legalidade, ante a evidente ocultação ou paradeiro desconhecido da empresa ré. Rejeito a preliminar. Da (In) competência Territorial A preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada. Em que pese a regra geral do domicílio do réu (Art. 46, CPC) e a regra especial do local do pagamento (Art. 53, III, 'd', CPC), a competência territorial possui natureza relativa. Nesses termos, prevalece o art. 46, § 2º, do CPC: § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Sobre o tema: Monitória Cheques prescritos (...) Incompetência territorial Descabimento Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor Inteligência do art. 46, § 2º, do CPC (...) (TJSP; Apelação Cível 1003577-51.2022.8.26.0081; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1a Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) No caso concreto, o processo tramita perante este juízo desde 2016, tendo havido a consolidação da competência ante a ausência de arguição tempestiva por parte da ré (que se encontra em local incerto). Outrossim, a remessa dos autos ao juízo de Camaçari/BA, neste estágio processual e após quase uma década de tramitação, atentaria frontalmente contra os princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF), sem que se vislumbre qualquer prejuízo efetivo à defesa técnica exercida pela Curadoria Especial. Pelo exposto, mantenho a competência deste Juízo. Da Assistência Judiciária Gratuita Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à empresa ré, isto porque é entendimento consolidado que o fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial (art. 72, II, do CPC) não gera presunção automática de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 2. Sob esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 986631 RJ 2016/0248532-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi apresentado. A ciência ficta decorrente da citação por edital impede a aferição da real condição financeira da empresa, não podendo o juízo presumir a pobreza jurídica de quem sequer foi localizado para prestar informações. Do Mérito No mérito, os embargos fundam-se na negativa geral. Embora tal prerrogativa da Curadoria Especial (art. 341, parágrafo único, do CPC) afaste o ônus da impugnação específica e impeça os efeitos da revelia, ela não possui o condão de desconstituir prova documental robusta. A ação monitória está instruída com os cheques originais (nº 86 e 87). O cheque, ainda que prescrito para execução, constitui prova escrita de dívida líquida e certa, conforme a Súmula 299 do STJ. A assinatura no título goza de presunção de veracidade, e a parte ré, por meio de sua curadora, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (como prova de pagamento ou vício na emissão). Quanto aos encargos, os juros de mora em monitória de cheque prescrito devem incidir a partir da primeira apresentação, e a correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula (Súmulas 503 e 555 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar constituído, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, no valor nominal de R$ 17.105,20 (dezessete mil, cento e cinco reais e vinte centavos), acrescido de custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor principal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizada, com observância dos termos acima, no prazo de dez dias. Após, INTIME-SE a executada, por edital (Art. 513, § 2º, IV, CPC), para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se. Viana, ES. 26 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de VIPASA - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A - CNPJ: 08.490.118/0001-57 (AUTOR) e LEVER MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI - ME (REU).

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

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