Execução de Título Extrajudicial 0001142-63.2017.8.08.0028 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

14/05/2026, 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2026.

14/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ANTONIO CARLOS QUARTO Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, RICARDO NEVES COSTA - SP120394 SENTENÇA Banco Bradesco Financiamentos S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de Antônio Carlos Quarto, também qualificado. O presente feito foi ajuizado em 26/05/2017, originalmente como ação de busca e apreensão, em virtude do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária de veículo (FIAT SIENA, 2007, Placa MRA4795). Em decisão inicial, foi deferida a busca e apreensão do veículo, bem como imposta restrição judicial à circulação do bem por meio do Sistema RenaJud (fls. 40). Diante da não localização do bem, a demanda foi convertida em Execução de Título Extrajudicial (Pág. 93), com a posterior conversão dos autos físicos em eletrônicos (Id. 17051227). Compulsando os autos, verifica-se que, após a conversão da demanda em Execução de Título Extrajudicial, não houve a citação do executado no novo rito processual. No Id. 94109181, a parte exequente protocolou petição requerendo a desistência da ação e a extinção do feito sem resolução do mérito, pugnando ainda pela baixa das restrições sobre o bem. É o relatório. Decido (Fundamentação). O pedido de desistência foi formulado antes que se operasse a citação do executado no rito da execução. Conforme preceitua o art. 485, § 4º, do CPC, a desistência da ação só requer a anuência do réu após o oferecimento da contestação (ou decurso do prazo para tal, em caso de angularização). No presente caso, não tendo ocorrido a citação do executado na fase executiva, a relação processual não foi aperfeiçoada sob este rito, o que dispensa a necessidade de sua anuência expressa para a homologação da desistência. Acerca do tema, preleciona a doutrina especializada que: "Se o réu ainda não foi citado, o autor é livre para desistir da ação, sem necessidade de qualquer anuência da contraparte (CPC, art. 485, § 4º). Se já houve a citação, a desistência só produz efeitos após a anuência do réu." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 357). Dessa forma, considerando a ausência de citação no rito atual e a manifestação inequívoca da parte exequente, a homologação da desistência é medida que se impõe. No que tange às restrições judiciais, registro que nesta data procedi com a consulta ao sistema RENAJUD inexistindo restrição que recaiam sobre o veículo objeto da lide, conforme espelho em anexo. Quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas serão pagas pela parte que desistiu. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0001142-63.2017.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência formulado no Id. 94109181, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários, ante a ausência de citação e de patrono constituído pelo réu nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e verificada a inexistência de custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 15:21

Expedição de Comunicação via central de mandados.

06/05/2026, 14:53

Extinto o processo por desistência

06/05/2026, 14:53

Juntada de Petição de desistência da ação

30/03/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

03/03/2026, 03:51

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:52

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ANTONIO CARLOS QUARTO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO NEVES COSTA - SP120394 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0001142-63.2017.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de habilitação formulado na petição de Id. 75096638. Proceda a Secretaria

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/01/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 16:42

Juntada de Certidão

06/09/2025, 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

15/08/2025, 02:48

Publicado Intimação - Diário em 07/08/2025.

15/08/2025, 02:48

Expedição de Intimação - Diário.

05/08/2025, 16:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2025, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2025, 18:35

Juntada de certidão

14/03/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2025, 11:14

Expedição de mandado - citação.

16/01/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:47

Juntada de certidão

03/12/2024, 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:36

Expedição de mandado - citação.

26/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:05

Juntada de certidão

18/09/2024, 01:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:42

Expedição de mandado - citação.

05/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:23

Juntada de Certidão

24/07/2024, 15:15

Expedição de mandado - citação.

20/06/2024, 17:20

Processo Inspecionado

19/06/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:11

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:51

Juntada de Certidão

13/11/2023, 16:23

Juntada de Certidão

11/10/2023, 09:28

Expedição de mandado - citação.

05/10/2023, 16:26

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:27

Conclusos para despacho

16/03/2023, 17:43

Juntada de Certidão

16/03/2023, 17:42

Decorrido prazo de LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA em 13/02/2023 23:59.

02/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de LUCIANO MELLO DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 09:49

Expedição de intimação eletrônica.

26/01/2023, 15:37

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:08

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de desistência da ação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)