Monitória 0000191-61.2021.8.08.0050 - TJES

Monitória 0000191-61.2021.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 22:49

Juntada de Petição de pedido de providências

10/04/2026, 15:45

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de REGINA CONCEICAO BARRETO CORRADI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 15:00

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: REGINA CONCEICAO BARRETO CORRADI SENTENÇA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000191-61.2021.8.08.0050 Vistos em inspeção Meta 02 CNJ Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de REGINA CONCEIÇÃO BARRETO CORRADI (anteriormente REGINA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARRETO), ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora relata que as partes celebraram contrato de financiamento através do Termo de Adesão n.º 33.852558-3, em 09/06/2015, no valor de R$16.138,44 (dezesseis mil cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 18 (dezoito) parcelas mensais. Alega que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela n.º 04, vencida em 09/10/2015, o que ensejou o vencimento antecipado do contrato. Diante disso, postula a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$20.971,01 (vinte mil novecentos e setenta e um reais e um centavo), com a posterior constituição de título executivo judicial. A ré, regularmente citada (ID 51389273), apresentou EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ID 52773441), arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando que a dívida venceu em 09/10/2015 e a ação foi proposta em 25/01/2021, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos. No mérito, alegou a necessidade de gratuidade de justiça e requereu a improcedência do pedido inicial. Em réplica a autora (ID 68316763), refuta a prescrição com base na suspensão dos prazos pela Lei n.º 14.010/2020 e defende a exigibilidade do crédito. Instadas a especificarem provas, a ré manteve-se silente e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 70574220). É o relatório. Fundamento e decido. Diante da declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que a desabonem, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, nos termos do art. 98 do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A embargante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). Razão não lhe assiste. A autora ajuizou a ação monitória, fundada em “Contrato de Financiamento”, vinculado a Termo de Adesão nº 33852558-3, mediante instrumento particular, firmado pelo devedor, cujo pagamento seria efetuado em 18 (dezoito) parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 09/07/2015 e a última em 09/12/2016. Pelo fato da ação estar representada por termo de adesão atinente ao “contrato de financiamento” firmado entre as partes, portanto, na cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Embora a cláusula contratual preveja que o atraso no pagamento possa ocasionar o vencimento antecipado da dívida, esse fato não altera o termo inicial da prescrição. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução fundada em termo de adesão atinente ao contrato de financiamento firmado entre as partes, portanto, na cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. É certo que eventual vencimento antecipado do contrato pela primeira parcela inadimplida não possui o condão de corresponder ao termo inicial da prescrição total da pretensão de cobrança, que somente tem início da data fixada no contrato como sendo a do vencimento final da obrigação. 3. Tendo o contrato sido celebrado em 23/05/2015, para pagamento em 15 (quinze) parcelas mensais, com vencimento da última parcela previsto 23/11/2016, momento em que deu início ao prazo prescricional, e considerando que a ação foi ajuizada em 13/04/2021 é forçoso reconhecer que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição quinquenal. 4. Verifica-se, ainda a inviabilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura para se analisar o mérito desde logo, em razão da ausência de angularização do feito. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença apelada e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento na origem.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006788-27.2021.8.08.0024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Logo, tendo o vencimento final ocorrido em 09/12/2016, a ação sido protocolada em 25/01/2021 e, considerando que houve a suspensão do prazo prescricional por 141 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, é forçoso reconhecer que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil). Assim, REJEITO a prejudicial. MÉRITO O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. No caso dos autos, trata-se de ação monitória que depende o rito especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC. O texto legal fala em indispensabilidade da prova escrita (art.700 do CPC), também chamada de prova literal, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento. Em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel. Conforme dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. A embargante não negou a relação jurídica nem comprovou o pagamento, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Assim, considerando a ausência de insurgência da parte requerida, bem como a comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil pela parte autora, de rigor a procedência da ação para formação do título executivo judicial pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DACASA FINANCEIRA S/A em face da REGINA CONCEICAO BARRETO CORRADI a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, e CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito. Em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a evolução da classe para cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a planilha, INTIME-SE o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, caso queira, poderá oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC, cujo prazo inicia após a finalização do prazo do cumprimento voluntário da sentença. Não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. Viana/ES, 30 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 15:54

Processo Inspecionado

02/02/2026, 17:37

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (REQUERENTE).

02/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:14

Decorrido prazo de REGINA CONCEICAO BARRETO CORRADI em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:36

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: REGINA CONCEICAO BARRETO CORRADI SENTENÇA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000191-61.2021.8.08.0050 Vistos em inspeção Meta 02 CNJ Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de REGINA CONCEIÇÃO BARRETO CORRADI (anteriormente REGINA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARRETO), ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora relata que as partes celebraram contrato de financiamento através do Termo de Adesão n.º 33.852558-3, em 09/06/2015, no valor de R$16.138,44 (dezesseis mil cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 18 (dezoito) parcelas mensais. Alega que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela n.º 04, vencida em 09/10/2015, o que ensejou o vencimento antecipado do contrato. Diante disso, postula a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$20.971,01 (vinte mil novecentos e setenta e um reais e um centavo), com a posterior constituição de título executivo judicial. A ré, regularmente citada (ID 51389273), apresentou EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ID 52773441), arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando que a dívida venceu em 09/10/2015 e a ação foi proposta em 25/01/2021, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos. No mérito, alegou a necessidade de gratuidade de justiça e requereu a improcedência do pedido inicial. Em réplica a autora (ID 68316763), refuta a prescrição com base na suspensão dos prazos pela Lei n.º 14.010/2020 e defende a exigibilidade do crédito. Instadas a especificarem provas, a ré manteve-se silente e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 70574220). É o relatório. Fundamento e decido. Diante da declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que a desabonem, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, nos termos do art. 98 do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A embargante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). Razão não lhe assiste. A autora ajuizou a ação monitória, fundada em “Contrato de Financiamento”, vinculado a Termo de Adesão nº 33852558-3, mediante instrumento particular, firmado pelo devedor, cujo pagamento seria efetuado em 18 (dezoito) parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 09/07/2015 e a última em 09/12/2016. Pelo fato da ação estar representada por termo de adesão atinente ao “contrato de financiamento” firmado entre as partes, portanto, na cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Embora a cláusula contratual preveja que o atraso no pagamento possa ocasionar o vencimento antecipado da dívida, esse fato não altera o termo inicial da prescrição. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução fundada em termo de adesão atinente ao contrato de financiamento firmado entre as partes, portanto, na cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. É certo que eventual vencimento antecipado do contrato pela primeira parcela inadimplida não possui o condão de corresponder ao termo inicial da prescrição total da pretensão de cobrança, que somente tem início da data fixada no contrato como sendo a do vencimento final da obrigação. 3. Tendo o contrato sido celebrado em 23/05/2015, para pagamento em 15 (quinze) parcelas mensais, com vencimento da última parcela previsto 23/11/2016, momento em que deu início ao prazo prescricional, e considerando que a ação foi ajuizada em 13/04/2021 é forçoso reconhecer que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição quinquenal. 4. Verifica-se, ainda a inviabilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura para se analisar o mérito desde logo, em razão da ausência de angularização do feito. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença apelada e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento na origem.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006788-27.2021.8.08.0024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Logo, tendo o vencimento final ocorrido em 09/12/2016, a ação sido protocolada em 25/01/2021 e, considerando que houve a suspensão do prazo prescricional por 141 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, é forçoso reconhecer que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil). Assim, REJEITO a prejudicial. MÉRITO O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. No caso dos autos, trata-se de ação monitória que depende o rito especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC. O texto legal fala em indispensabilidade da prova escrita (art.700 do CPC), também chamada de prova literal, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento. Em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel. Conforme dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. A embargante não negou a relação jurídica nem comprovou o pagamento, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Assim, considerando a ausência de insurgência da parte requerida, bem como a comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil pela parte autora, de rigor a procedência da ação para formação do título executivo judicial pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DACASA FINANCEIRA S/A em face da REGINA CONCEICAO BARRETO CORRADI a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, e CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito. Em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a evolução da classe para cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a planilha, INTIME-SE o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, caso queira, poderá oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC, cujo prazo inicia após a finalização do prazo do cumprimento voluntário da sentença. Não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. Viana/ES, 30 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA CONCEICAO BARRETO CORRADI em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINA CONCEICAO BARRETO CORRADI em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)