Embargos à Execução 5000915-83.2025.8.08.0035 - TJES

Embargos à Execução 5000915-83.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2026, 07:52

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIANO JACINTO DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5000915-83.2025.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos do devedor, em que foi proferida sentença de extinção nos autos da execução extrajudicial. Por conta desse fato, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação aos presentes embargos à execução. A perda do objeto de uma ação consiste na inexistência superveniente ao ajuizamento da ação, ora de interesse de agir do autor porque já obteve o bem da vida pretendido, ora porque o julgamento meritório não lhe será mais útil. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Sendo assim e em face do exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC. Por conta do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em 10%, com exigibilidade do pagamento suspensa na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por força de gratuidade da justiça concedida à parte sucumbente. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

Expedição de Intimação eletrônica.

12/03/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/02/2026, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 12:31

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:30

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 23/06/2025 23:59.

26/06/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

31/05/2025, 00:09

Publicado Despacho em 29/05/2025.

31/05/2025, 00:09

Documentos

Petição (outras)

•21/03/2026, 07:52

Sentença

•22/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIANO JACINTO DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5000915-83.2025.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos do devedor, em que foi proferida sentença de extinção nos autos da execução extrajudicial. Por conta desse fato, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação aos presentes embargos à execução. A perda do objeto de uma ação consiste na inexistência superveniente ao ajuizamento da ação, ora de interesse de agir do autor porque já obteve o bem da vida pretendido, ora porque o julgamento meritório não lhe será mais útil. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Sendo assim e em face do exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC. Por conta do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em 10%, com exigibilidade do pagamento suspensa na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por força de gratuidade da justiça concedida à parte sucumbente. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

13/03/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Todas as movimentações(23)