Procedimento Comum Cível 0000137-21.2021.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000137-21.2021.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA CURCIO DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de ROSANA LAZARINI DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:12

Publicado Certidão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DANIEL DE SOUZA CURCIO DO NASCIMENTO, ROSANA LAZARINI DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico que o RECURSO DE APELAÇÃO É TEMPESTIVO. BOM JESUS DO NORTE-ES, 16 de abril de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000137-21.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

16/04/2026, 12:59

Juntada de certidão

16/04/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de apelação

15/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DANIEL DE SOUZA CURCIO DO NASCIMENTO, ROSANA LAZARINI DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico que O RECURSO DE APELAÇÃO É TEMPESTIVO. BOM JESUS DO NORTE-ES, 19 de março de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000137-21.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/04/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:20

Sentença

•12/03/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL DE SOUZA CURCIO DO NASCIMENTO, ROSANA LAZARINI DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO AZEVEDO SILVA - RJ153548 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSMALEN TINOCO NOVAES - RJ60128 -SENTENÇA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000137-21.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por DANIEL DE SOUZA CURCIO DO NASCIMENTO, curatelado, devidamente representado por sua genitora e curadora sra. ROSANA LAZARINI DE SOUZA NASCIMENTO, em face de UNIMED NORTE FLUMINENSE, partes devidamente qualificadas na inicial de ff. 02/115. Alega o autor, em síntese, ser cliente do plano de saúde requerido e ser portador de paralisia cerebral, com grave acometimento do aparelho locomotor e neurológico, com grande deficit intelectual, espectro autista e epilepsia, sendo estas patologias de caráter irreversíveis, causando sequelas que o deixam restrito ao leito, imóvel, o que acarreta intensas dores, úlceras de pressão e episódios de broncoaspiração. Entrementes, aduz que, decorridos os anos e diante da irreversibilidade e agravamento de seu quadro de saúde, o requerente faz necessidade de assistência de técnico de enfermagem pelo período de doze horas diárias, em virtude da constante necessidade de fazimento de curativos de alta complexidade, aplicação de medicação injetável, mudança de decúbito, dentre outras intervenções terapêuticas, que devem ser exercidas por um profissional. Contudo, diante de tal situação, o demandante teria solicitado à demandada a complementação de seu atendimento de saúde domiciliar, nas condições necessárias supramencionadas, o que teria sido negado pela requerida. Por tais motivos, ingressou o autor em Juízo, pugnando que fosse deferida tutela de urgência de forma a determinar que a demandada forneça o imediato atendimento, por meio da prestação de serviço de atendimento domiciliar, de técnico de enfermagem pelo período de doze horas diárias. Despacho de ff. 149, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Decisão de ff. 154/156, deferindo a antecipação de tutela para que o plano de saúde imprima as diligências necessárias e disponibilize ao requerente o atendimento domiciliar de técnico de enfermagem pelo período de 12h diárias. Contestação apresentada em ff. 182/200. Preliminarmente a requerida impugna o valor atribuído à causa, classificando-o como exorbitante e desconexo do proveito econômico pretendido. No mérito, baseia-se na alegação de que o autor não possui indicação clínica para internação domiciliar (Home Care) com suporte de enfermagem. Argumenta que o paciente não apresenta lesões cutâneas (úlceras ou escaras) que exijam curativos diários, e que não há prescrição de medicamentos venosos ou tratamentos que dependam de suporte hospitalar no domicílio. As atividades de vida diária, como banho, alimentação e mudança de decúbito, são classificadas como cuidados básicos que podem ser executados por familiares ou cuidadores leigos treinados, não exigindo conhecimento técnico de enfermagem. A avaliação pelos protocolos ABEMID (pontuação 05) e NEAD (pontuação 09) indica que o paciente é elegível apenas para terapias interdisciplinares e visitas domiciliares, e não para o regime de enfermagem contínua. Ainda, informa que, antes mesmo da demanda judicial, já fornecia assistência domiciliar ao autor por meio de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta (com atendimentos duas vezes ao dia, cinco vezes por semana), fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional (cada um três vezes por semana). Com o recebimento da decisão liminar, informa que implantou o serviço de enfermagem de 12 horas, embora conteste a necessidade técnica dessa medida Réplica em ff. 229/244. Decisão saneando o feito em ff. 246/247, fixando como pontos controvertidos a necessidade do atendimento domiciliar de técnico de enfermagem diariamente ao autor, e o dever da parte requerida em arcar com o custo integral do dito serviço. Manifestação autoral de ff. 253, na qual informa que não tem outras provas a produzir, concordando com o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a requerida em ff. 254/255 requereu a produção de prova pericial. Em vista dos autos, o MPES pugnou pela designação de perito por este Juízo para que confeccione circunstanciado laudo acerca das condições do requerente, conforme manifestação de ff. 260. Despacho de ff. 263 designando a perícia médica. Laudo médico acostado aos autos em ID n°71185035, no qual o perito conclui: “Em resumo, a substituição integral do técnico de enfermagem por cuidador leigo neste caso específico, sem suporte adicional, representa risco elevado de prejuízo aos cuidados, à saúde e à dignidade do paciente, diante da gravidade do contexto social e familiar evidenciado. Assim, recomenda-se a prioridade na manutenção do Técnico de Enfermagem presencial, com apoio contínuo da equipe multiprofissional e acompanhamento psicossocial especificamente à família cuidadora, como medida indispensável para garantir segurança, qualidade e integralidade dos cuidados ao paciente em regime domiciliar”. Intimadas as partes, restaram inertes. É o relatório. Fundamento. Decido: DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE A demanda comporta o imediato julgamento, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos se mostra suficiente para o deslinde das demais matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras, mormente considerando o atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, nos termos a seguir expostos. Ademais, de não se perder de vista que sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas, ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: " AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Por todo o exposto, mantenho a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, conforme disposto em decisão de ff. 246/247, dos autos digitalizados. DO MÉRITO Preambularmente, tocante à regularidade da relação processual, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, é possível o ingresso imediato na análise do mérito. Conforme se depreende do preâmbulo deste comando, pretende a parte autora ordem judicial que imponha à ré obrigação de fazer consistente no atendimento domiciliar ao requerente, com técnico de enfermagem pelo período de 12h diárias. Por sua vez, a requerida alegou a inexistência de indicação clínica para internação domiciliar com suporte de enfermagem, visto que o paciente não possui lesões cutâneas ou necessidade de medicação venosa. A defesa sustenta que as atividades de vida diária são cuidados básicos realizáveis por leigos e que, segundo os protocolos ABEMID (pontuação 05) e NEAD (pontuação 09), o autor é elegível apenas para terapias interdisciplinares e visitas domiciliares, serviço este que já era prestado regularmente por equipe multidisciplinar antes da demanda judicial, tendo a enfermagem de 12 horas sido implantada apenas em cumprimento a uma decisão liminar. A controvérsia cinge-se à necessidade de manutenção do serviço de internação domiciliar (Home Care), com assistência de técnico de enfermagem por 12 horas diárias, em favor da parte autora. Da acurada análise dos autos, vislumbro que a tese da requerida não subsiste diante da prova pericial produzida nos autos. O laudo médico é categórico ao diagnosticar o autor com paralisia cerebral grave, condição que gera dependência total para todas as atividades de vida diária. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, havendo expressa indicação do médico assistente para a utilização do serviço de home care, não cabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura, sob o argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou que há exclusão contratual. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Tal entendimento se solidifica na premissa de que o tratamento domiciliar, quando prescrito como substituto ou continuação da internação hospitalar, representa um desdobramento desta, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em linha semelhante, já decidiu que “A negativa de cobertura de home care, quando devidamente comprovada a sua necessidade por meio de prescrição médica, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC”. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE EM “HOME CARE” PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1) Em conformidade com o quadro de saúde da agravante e as considerações dos laudos, pericial e particular, de médico que acompanha a paciente recorrente, entende-se que a manutenção de determinado tratamento médico não oferece risco ao plano de saúde, já que, quando muito, o que este pode vir a sofrer é dano patrimonial, o qual, na hipótese de posterior reversão da medida, pode ser objeto de ressarcimento por parte do agravado. 2) Estão incluídos no serviço “home care” o fornecimento de equipamentos, materiais necessários à realização do serviço e suporte técnico (profissionais de saúde), de sorte que negar o fornecimento da assistência médica domiciliar à requerente, em tese, afronta o princípio da dignidade humana, consagrado a nível constitucional, e as normas dispostas na Lei n. 9.656/98. Nesse diapasão, não pode a operadora de saúde recorrida excluir ou limitar tratamento médico, sem a expressa previsão legal, sob pena de limitação da atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza administrativa da ans, bem como impedimento do beneficiário do plano de saúde ao acesso do tratamento necessário à melhoria da qualidade de vida diante do quadro em que se encontra. 3) Observa-se haver plausibilidade quanto ao direito invocado pela autora (probabilidade do direito) e perigo de dano à saúde, reconhecendo-se a pretensão de internação domiciliar e atendimento prestado por profissionais médicos e por equipe multidisciplinar, além do custeio dos insumos, equipamentos, materiais e medicamentos, necessários à paciente. Autorização que, ‘in casu’, se faz necessária, por ser o serviço de ‘home care’ intrínseco ao contrato de prestação de serviço (art. 47 do CDC). Ausência de impossibilidade técnica da operadora de saúde para o não fornecimento do serviço de atendimento domiciliar 4) Resta demonstrada a necessidade de cuidados em tempo integral em regime de ‘home care’, conforme laudo médico conclusivo no sentido da imprescindibilidade do tratamento apontado. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, com a reforma da decisão objurgada) e o acolhimento da tutela antecipada de urgência postulada em primeiro grau de jurisdição para determinar que a Operadora de Saúde recorrida, CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA, forneça à autora agravante no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação do “decisum” de id 7070339, a internação domiciliar (“home care”) na modalidade internação, com atendimento em regime intensivo, com a prévia preparação do lar receptor (residência da recorrente), arcando com todas as despesas atinentes ao plano de cuidados em “home care” estabelecido no laudo de id 35692522, ou seja, o custeio dos insumos, equipamentos, materiais e medicamentos, necessários à paciente, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada à R$100.00,00 (cem mil reais). Por conseguinte, julga-se prejudicado o agravo interno. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5015411-96.2023.8.08.0000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) No caso em tela, a parte autora apresentou robusta documentação que atesta a sua condição de saúde extremamente frágil e a necessidade do tratamento pleiteado, bem como o laudo pericial de ID n°71185035 é irrepreensível em descrever um quadro clínico que demanda cuidados contínuos e especializados. A Requerida, por sua vez, fundamenta sua negativa com base em pontuações de tabelas como ABEMID de ff. 219, e NEAD de ff. 221/222, sustentando que o autor demanda apenas a figura de um “cuidador” para atividades de vida diária, alegando que o quadro clínico é estável e isento de procedimentos invasivos que justifiquem suporte técnico profissional. Contudo, tais critérios administrativos internos não podem se sobrepor à indicação clínica do médico que assiste o paciente e conhece a fundo suas necessidades terapêuticas, tampouco ao laudo pericial elaborado por perito judicial. Ademais, a alegação da requerida de que o quadro do autor demanda apenas a figura de um “cuidador” não se sustenta. O laudo pericial esclarece que, embora atividades básicas como higiene e alimentação via oral possam ser executadas por leigos treinados, a natureza complexa e a vulnerabilidade do paciente exigem a intervenção de profissionais de enfermagem para procedimentos técnicos específicos e supervisão clínica. Segundo a perita, o profissional habilitado possui competência exclusiva para realizar procedimentos técnicos e medicamentosos complexos, especialmente os injetáveis (intramusculares ou endovenosos), curativos em lesões de maior gravidade e o manejo de dispositivos invasivos como sondas e cateteres. Além disso, cabe apenas ao técnico ou enfermeiro a avaliação clínica detalhada para a identificação precoce de sinais de agravamento, a execução de higiene técnica especializada para prevenir dermatites e infecções, a inspeção sistemática de proeminências ósseas e a instauração de medidas imediatas para conter lesões iniciais, evitando complicações que levariam a internações hospitalares. O laudo de ID n°71185035 enfatiza que a expertise profissional e o raciocínio clínico são indispensáveis para garantir o rigor no registro do estado geral do paciente e a segurança na adoção de medidas preventivas que um cuidador leigo não teria capacidade técnica de assegurar. Soma-se a isso o fato de que a genitora do autor, sua única cuidadora, apresenta limitações próprias de saúde (fibromialgia e quadro depressivo), o que a coloca em estado de exaustão física e impossibilidade de assumir sozinha o ônus de um cuidado tão extenuante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo indicação médica fundamentada, a operadora não pode restringir a terapêutica, sob pena de violar a dignidade da pessoa humana e a própria finalidade do contrato de saúde. Destarte, resta sobejamente demonstrado que a pretensão da operadora de saúde em transmudar a assistência técnica de enfermagem em mero cuidado leigo configura flagrante violação ao objeto contratual e ao direito fundamental à saúde, uma vez que a complexidade do quadro clínico do requerente, aliada à inexistência de rede de apoio familiar apta, exige vigilância profissional ininterrupta. A recusa da requerida, pautada estritamente em critérios administrativos de tabelas de pontuação, mostra-se abusiva por ignorar a realidade biopsicossocial do segurado. Assim, a procedência do pedido é medida imperativa, garantindo-se ao beneficiário o tratamento substitutivo à internação hospitalar nos moldes técnicos recomendados, em estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção integral ao consumidor vulnerável. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ff. 154/156, e DETERMINAR que a Requerida, UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO, forneça ao requerente, DANIEL DE SOUZA CURCIO DO NASCIMENTO, o tratamento de assistência domiciliar (home care) nos exatos termos da prescrição médica, incluindo equipe multidisciplinar e assistência de técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, enquanto perdurar a necessidade clínica, atestada por relatório médico fundamentado. Mercê da sucumbência da ré, condeno-a a suportar custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA CURCIO DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA LAZARINI DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO em 12/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação eletrônica.

Todas as movimentações(71)