Procedimento Comum Cível 5011191-55.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011191-55.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 15:28

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JESSYKA COELHO NUNES DA SILVA BALDON REQUERIDO: GLEIDY SCARPATI MURALHA DE ATAYDE Advogados do(a) REQUERENTE: MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211, SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogado do(a) REQUERIDO: FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO - MG184399 INTIMAÇÃO FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011191-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 11:16

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JESSYKA COELHO NUNES DA SILVA BALDON REQUERIDO: GLEIDY SCARPATI MURALHA DE ATAYDE Advogados do(a) REQUERENTE: MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211, SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogado do(a) REQUERIDO: FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO - MG184399 INTIMAÇÃO FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 31 de março de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011191-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de apelação

19/03/2026, 10:34

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 08:13

Despacho

•07/11/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JESSYKA COELHO NUNES DA SILVA BALDON REQUERIDA: GLEIDY SCARPATI MURALHA DE ATAYDE S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011191-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por JÉSSYKA COELHO NUNES DA SILVA BALDON em face de GLEYDI SCARPATI MURALHA DE ATAYDE – ME, onde aduz a parte requerente que, em sede de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, a requerida, no exercício de sua defesa, imputou-lhe, falsamente, a prática do crime de falsificação de atestados médicos, com o intuito de justificar a rescisão contratual por justa causa e, assim, eximir-se das obrigações trabalhistas decorrentes da extinção do vínculo empregatício. Aduz, ademais, que tal imputação, além de infundada, se revestiu de caráter temerário e desarrazoado, sendo repelida pela Justiça do Trabalho, que, ao analisar a questão, reconheceu a inexistência de qualquer irregularidade nos documentos apresentados, afastando a alegação de justa causa intentada pela reclamada. Sustenta, nesse contexto, que a conduta da requerida extrapolou os limites do direito constitucional à ampla defesa, configurando abuso de direito e evidente ofensa à honra e à dignidade da parte autora, ao imputar-lhe falsamente a prática de infração penal, sujeitando-a a humilhação, constrangimento e sofrimento emocional. Defende, assim, que houve manifesta violação ao seu direito de personalidade, culminando na obrigação da ré de reparar os danos morais experimentados. Formula, ao final, pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, da citação da parte ré para, querendo, oferecer resposta e da produção de prova emprestada proveniente do feito trabalhista supramencionado, sem prejuízo de outras provas que se fizerem necessárias à adequada instrução do feito. A exordial foi instruída com os documentos de ID 55300962 e seguintes, tendo a autora pugnado pela concessão do benefício de gratuidade de justiça, bem como pela utilização de prova emprestada advinda de reclamação trabalhista (nº 0000354-89.2022.5.17.0152) em que fora alegado pela empregadora que a ex-funcionária e ora requerida havia falsificado de atestados médicos. Proferida decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação da requerida (ID 62667668). Regularmente citada (ID 75636123), a requerida apresentou contestação no ID 77225363, na qual, formulou pedido de gratuidade da justiça, ao argumento de ser microempreendedora de pequeno porte e não possuir condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência e da própria atividade empresarial. Em preliminar, suscitou a inexistência de interesse processual, aduzindo, em suma, que a imputação de falsificação de atestado médico ocorreu unicamente em sede de defesa na reclamação trabalhista, inserida, pois, no âmbito da dialética processual e submetida à apreciação do Juízo competente, sem qualquer divulgação extrajudicial apta a atingir a honra objetiva da autora perante terceiros, razão pela qual eventual excesso deveria ter sido arguido no próprio feito laboral, mediante os mecanismos processuais adequados. Arguiu, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que a imputação de conduta desabonadora em peça processual, quando restrita ao ambiente jurisdicional, não configuraria ato ilícito indenizável, por integrar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também aventou a inépcia da inicial, ao sustentar que a autora não descreveu, de forma suficientemente concreta, repercussão prática do suposto agravo, não indicando publicidade extraprocessual, prejuízo profissional, perda de clientela ou comprovação documental de abalo psíquico. No mérito, defendeu a licitude de sua conduta sob o argumento de exercício regular do direito de defesa, asseverando que a tese deduzida na reclamatória trabalhista fundou-se em indícios extraídos dos próprios atestados apresentados, os quais conteriam rasura visível, e que somente após dilatada instrução teria sido esclarecido que eventual rasura fora produzida pela profissional médica, e não pela empregada. Sustentou, por conseguinte, a ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, asseverando que o mero desacolhimento da tese defensiva na Justiça do Trabalho não transmuda o exercício da defesa técnica em fonte autônoma de responsabilização civil. Rechaçou, outrossim, a configuração de dano moral indenizável, ao fundamento de que a alegação permaneceu circunscrita ao processo judicial, sem repercussão social negativa demonstrada. Subsidiariamente, requereu, na improvável hipótese de condenação, a redução do quantum postulado para patamar módico e proporcional, não superior a R$ 5.000,00, afastando-se qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica no ID 82295984, rebatendo as preliminares e demais teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 82672213), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 83701275), tendo a requerida, embora intempestivamente (ID 89040643), se manifestado de igual modo (ID 90478063). A juntada de documentos com o fito de comprovar a hipossuficiência financeira da requerida (ID 91198224 e seguintes), foi igualmente extemporânea (ID 89040643). É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, passo ao exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, pretensão que reclama análise percuciente à luz da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a qual condiciona a concessão do beneplácito às pessoas jurídicas — inclusive às microempresas e empresários individuais — à demonstração cabal da impossibilidade de suportar os encargos processuais. Compulsando detidamente o substrato probatório carreado em atendimento à determinação judicial pretérita, verifica-se que a requerida logrou êxito em evidenciar a precariedade de sua situação financeira contemporânea. Conquanto a declaração de bens aponte a existência de patrimônio imobilizado, a higidez econômica não se confunde com a mera titularidade de ativos, mas pressupõe, fundamentalmente, a liquidez necessária para o custeio das despesas processuais sem o comprometimento da própria subsistência ou da continuidade da atividade empresarial. Nesse diapasão, os extratos bancários adunados revelam o uso crônico e sistêmico do limite de crédito rotativo, sintoma inequívoco de estrangulamento de caixa, ao passo que as declarações fiscais corroboram uma percepção de rendimentos módicos, situados em patamar de vulnerabilidade econômica. Sobressai, ainda, que o vultoso passivo declarado, notadamente o financiamento vinculado ao veículo de maior valor nominal, suplanta a própria avaliação de mercado do bem, transmutando o que seria um ativo em um ônus financeiro que drena a capacidade de autofinanciamento da parte. Diante de tal cenário, em que a insuficiência de recursos exsurge das evidências de falta de liquidez e do comprometimento da renda líquida mensal, a negativa do benefício importaria em indevido cerceamento do acesso à justiça, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por conseguinte, presentes os pressupostos legais e demonstrada a hipossuficiência no caso concreto, defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Incursiono, então, à análise das preliminares arguidas pela ré. Com relação às alegações de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, importa consignar que tais teses não prosperam à luz da teoria da asserção, a qual aponta que o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz à vista do que fora alegado pela parte autora, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se, em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado na petição inicial. No caso presente, verifica-se que a suposta ausência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica arguidas pela requerida confundem-se com matéria de mérito, eis que a argumentação apresentada no sentido de inexistir nexo causal entre sua conduta e os danos alegadamente sofridos pela requerente implicaria em exame aprofundado do conjunto probatório, o que se insere no âmbito do mérito da demanda, e não no plano das condições da ação. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No que tange à alegada inépcia da inicial por suposta ausência de discrição clara e objetiva dos direitos da autora, igualmente não merece acolhimento. A exordial apresenta, de forma clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identificando a conduta imputada à ré (acusação de falsidade de atestado médico) e descrevendo o nexo causal com o dano moral pleiteado. Nesse sentido, necessário consignar que eventuais controvérsias quanto à veracidade dos fatos narrados, à suficiência da prova documental ou à correta subsunção jurídica da pretensão deduzida não caracterizam inépcia, por constituírem matérias de mérito, a serem apreciadas após regular instrução. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Assentadas as preliminares, entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). Isto porque, a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Nesse mesmo sentido manifestaram-se as partes, declarando-se satisfeitas com as provas documentais já anexadas aos autos e, por consequência, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o qual passo a realizar, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em verificar se a conduta da requerida, ao imputar à autora a prática de crime de falsificação de atestado médico no bojo de reclamação trabalhista, extrapolou o exercício regular do direito de defesa, configurando ato ilícito passível de indenização. Da análise dos autos, resta incontroverso que a requerida pretendeu a conversão da dispensa sem justa causa em dispensa por justa causa da autora em razão da suposta adulteração de atestados médicos. Todavia, a prova produzida demonstra que tal acusação foi lançada sem a devida cautela. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso em tela, a ilicitude reside na conduta imprudente da requerida, visto que ao imputar a prática de crime (falsificação de documento) à trabalhadora, a ré agiu com manifesto descuidado, deixando de realizar o necessário cruzamento de informações antes de lançar tão grave acusação. Bastaria, para a solução do imbróglio, que a requerida tivesse questionado formalmente o médico emissor sobre a eventual rasura no atestado, o que evitaria o constrangimento indevido. A jurisprudência pátria, em casos análogos, é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar diante da imputação de crime sem a devida apuração prévia: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME SEM A DEVIDA APURAÇÃO. A mera reversão da justa causa não enseja ipso facto indenização por alegada violação de direitos de personalidade, que demandam, ao menos, prova indiciária a respaldar eventual condenação. No caso em apreço, a despeito do episódio envolvendo a rescisão contratual do autor, ficou evidenciado nos autos que a reclamada foi induzida em erro em razão da informação equivocada que lhe fora transmitida pelo profissional médico. A culpa da reclamada reside na imprudência em não realizar o necessário cruzamento de informações antes de rescindir o contrato do obreiro por justa causa, acusando-lhe de adulteração de atestado médico, quando bastaria, para a solução do imbróglio, ter questionado o médico (que compareceu em juízo) sobre a rasura constante na data do atestado. Sentença mantida. Considerando todas as circunstâncias do caso, a duração do vínculo (de quase 17 anos), bem como a condição de saúde do autor (retratada no próprio atestado médico), a conduta patronal ensejou abalo à honra, moral e dignidade do autor, fazendo jus o trabalhador ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. (TRT-9 - ROT: 00015000520235090654, relª. Rosemarie Diedrichs Pimpão, 2ª Turma, j. 09/09/2024) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a reversão de justa causa pautada em ato de improbidade/crime não comprovado gera dano moral in re ipsa, dada a gravidade da acusação: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, sob o fundamento de que a análise do conjunto fático probatório dos autos revela que a empresa não comprovou o cometimento da justa causa alegada. Nessa toada, o Corte Regional consignou que "Conforme bem acentuou a sentença recorrida, não ficou comprova a alegação da reclamada de ato de improbidade, figura prevista, na alínea a do art. 482 da CLT, atribuída à autora, no exercício das suas atribuições. A única testemunha apresentada pela reclamada não comprovou a conduta da reclamante de ato de improbidade", bem como que". Assim, como bem entendeu a sentença recorrida, não ficou comprovado nos autos, que a reclamante tenha praticado o ato de improbidade". Nesse contexto, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que é ônus do empregador provar o cumprimento dos requisitos que ensejam a dispensa por justa causa. Precedentes. Além disso, para se acolher a tese defendida nas razões recursais, no sentido de que a reclamante praticou ato de improbidade, o que acabou justificando a sua demissão por justa causa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Acrescente-se, por fim, que o Tribunal Regional, afastou a justa causa, reconhecendo, desta feita, o abuso do direito patronal, tendo em vista a inobservância do princípio da gradação das penas. Logo, para se afastar tal conclusão também seria necessário reanalisar os fatos e provas, o que mais uma vez encontra vedação na já citada Súmula/TST nº 126. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS - REVERSÃO DE JUSTA CAUSA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO - DANO IN RE IPSA. O TRT de origem, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, a teor da Súmula/TST nº 126, deixou claro que "Com relação ao dano, não resta a menor dúvida quanto a sua presença, tendo o grave constrangimento sofrido pela reclamada, ao ser acusada, sem provas, de ato de improbidade, com a consequente aplicação da pena de demissão por justa causa, que por si só, é capaz de abalar psicologicamente qualquer ser humano, repercutindo negativamente nos direitos da personalidade, protegidos a nível constitucional, ex vi do art. 5º, V e X, da CF/1988". Assinale-se que a jurisprudência prevalecente neste c. TST é no sentido de que, na hipótese de reversão da justa causa pautada na prática de ato de improbidade não comprovado, é devida a indenização por dano moral, porquanto evidenciada a lesão in re ipsa. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em razão do constrangimento sofrido pela reclamada, decorrente do fato de ter sido acusada, sem provas, de ter praticado ato de improbidade, não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, fatores como a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor, o princípio do não enriquecimento sem causa da vítima e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR n. 00167933820205160003, relª Liana Chaib, 2ª Turma, j. 28/08/2024, Data de Publicação: 30/08/2024) Deve-se, portanto, aplicar, por analogia, idêntico entendimento a hipóteses como a dos presentes autos, em que se verifica situação inversa: a empregada é dispensada sem justa causa, mas o empregador, em juízo, pretende ver reconhecida a dispensa motivada, ao fundamento — não comprovado — de suposta prática criminosa consistente na adulteração de documento médico. Isto porque tal imputação expõe a trabalhadora a situação vexatória que ultrapassa o mero aborrecimento. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – Erro em atestado médico, tido como falso e que acarretou a demissão do autor por justa causa – Responsabilidade imputada solidariamente ao ente público e à associação gestora – Dever de indenizar configurado, mas limitado ao prejuízo de ordem moral – Majoração do montante fixado, com base na gravidade da conduta e dentro dos limites da razoabilidade –– Sentença parcialmente reformada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS. (TJSP, Apelação Cível n. 1028490-69.2019.8.26.0577, rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, 26/11/2021, Data de Publicação: 26/11/2021) Portanto, demonstrada a imprudência da ré e o abalo à honra e dignidade da autora, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. No que tange à fixação do valor da indenização, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, evitando-se, contudo, o enriquecimento sem causa. In casu, a autora pleiteia o recebimento de R$20.000,00 (vinte mil reais). Todavia, sopesando as circunstâncias do caso concreto — em que a conduta da ré, embora imprudente, decorreu de uma interpretação equivocada de uma rasura documental no âmbito de um litígio trabalhista — entendo que o patamar pretendido revela-se excessivo. Assim, fixo a indenização em R$7.000,00 (sete mil reais), montante que afigura-se suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela autora, sem desbordar para o enriquecimento indevido, servindo, outrossim, de advertência à requerida para que adote procedimentos de apuração mais diligentes em situações análogas. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Quanto aos ônus sucumbenciais, incide a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a fixação dos danos morais em valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, devendo a ré suportar integralmente as verbas decorrentes da derrota. Assim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando o deferimento da gratuidade da justiça em favor da ré, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, de sorte que a execução de tais valores ficará condicionada à prova, pelo credor, da cessação do estado de hipossuficiência financeira da devedora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/03/2026, 00:00