Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008911-67.2017.8.08.0014 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008911-67.2017.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:39

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (EXECUTADO).

15/04/2026, 12:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de RAFAELLA PAULINI COSTA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:38

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAELLA PAULINI COSTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANE EMERICK NUNES - ES19211 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0008911-67.2017.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. 1) Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RAFAELLA PAULINI COSTA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, relativamente à condenação definitiva contida na Sentença de ID. 22894982 e no Acórdão de ID. 34696580. Após a homologação dos cálculos, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O Ente Público colacionou aos autos os comprovantes de pagamento (Id. 83559575). Intimada, a Credora peticionou (ID. 83218132) confirmando o recebimento integral dos valores requisitados, informando a satisfação do crédito principal e da verba honorária. Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2) Fundamentação Segundo o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. Neste caso, o crédito exequendo foi devidamente satisfeito, conforme comprovantes anexados em ID. 83559575 e confirmação da própria Credora. 3) Dispositivo Diante dessas considerações, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Alonso Francisco de Jesus Juiz Leigo SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 10:53

Expedição de Intimação - Diário.

12/11/2025, 14:09

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 15:30

Sentença

•12/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAELLA PAULINI COSTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANE EMERICK NUNES - ES19211 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0008911-67.2017.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. 1) Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RAFAELLA PAULINI COSTA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, relativamente à condenação definitiva contida na Sentença de ID. 22894982 e no Acórdão de ID. 34696580. Após a homologação dos cálculos, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O Ente Público colacionou aos autos os comprovantes de pagamento (Id. 83559575). Intimada, a Credora peticionou (ID. 83218132) confirmando o recebimento integral dos valores requisitados, informando a satisfação do crédito principal e da verba honorária. Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2) Fundamentação Segundo o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. Neste caso, o crédito exequendo foi devidamente satisfeito, conforme comprovantes anexados em ID. 83559575 e confirmação da própria Credora. 3) Dispositivo Diante dessas considerações, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Alonso Francisco de Jesus Juiz Leigo SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (EXECUTADO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELLA PAULINI COSTA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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