Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008182-72.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.028,37

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

WELLINGTON CORREA PERPETUO

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS

OAB/ES 12399·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

OAB/ES 28642·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA PERPETUO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:45

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WELLINGTON CORREA PERPETUO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642, GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS - ES12399 DESPACHO Esclareça a parte Autora: 1 - seu pedido de gratuidade em sede de Juizado Especial, no qual não há condenação em custas. Caso insista no pedido, traga aos autos extrato de sua conta bancária que mantém junto ao banco BANESTES bem como seus três últimos contra cheques. 2 - A competência deste Juízo Após, cls. VILA VELHA-ES, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008182-72.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/03/2026, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:52

Expedição de Intimação Diário.

12/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 17:42

Processo Inspecionado

09/03/2026, 17:42

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:05

Distribuído por sorteio

02/03/2026, 11:39

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 17:42

Despacho

•09/03/2026, 17:42