Cumprimento de sentença 0001602-05.2012.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de sentença 0001602-05.2012.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS POLACK EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO GOBBETTE MARQUES - ES15816e Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, para se manifestarem sobre os Embargos de Declaração id 93335027 (apresentado pelo exequente) e 93406368(apresentado pelo executado). VILA VELHA-ES, 8 de abril de 2026. ANALISTA JUDICIÁRIO/CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0001602-05.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/04/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2026, 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2026, 11:53

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS POLACK Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO GOBBETTE MARQUES - ES15816 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0001602-05.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação revisional, agora em fase de cumprimento de sentença, cuja parte Exequente a satisfação de obrigação de pagar, no valor histórico de R$682.835,66 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Discordando da pretensão, a parte Executada ofereceu, às fls. 270/8, impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou, em síntese: QUE há excesso de execução, tendo em vista que o Exequente teria aplicado as taxas do contrato ao crédito da condenação, de modo que foram computados juros sobre juros. A parte Executada entende como devido o montante de R$143.435,14 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Resposta do Exequente conforme petição de fls. 322/44. Às fls. 351/352-v, foi proferida decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo e determinou à parte Executada que regularizasse o substabelecimento de fl. 318, no prazo de 15 dias, tendo em vista a ausência de assinatura no documento. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos para a Contadoria, para apresentação de cálculos do valor da condenação, considerando os depósitos judiciais realizados pelo Exequente e levantados pela Executada à fl. 215. Cálculos apresentados às fls. 353/4. É o breve relatório. Decido. Na sentença, a parte Executada foi condenada à restituição de R$ 6.341,17 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), de forma simples, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da celebração do contrato. Apesar disso, naquele ato não foi fixado o índice de correção e taxa de juros que deveriam incidir sobre o valor devido pelo Executado. Sobre o tema, diferente do que alega a parte Exequente, a restituição de tarifas abusivas em contratos bancários deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros de mora na base legal, de modo que é incabível a incidência dos juros contratuais pactuados. Compulsando o autos, verifico que a parte Exequente realizou os cálculos segundo o pactuado no contrato firmado entre as partes, de maneira que aplicou multas contratuais, comissão de permanência, índices de correção monetária e juros, utilizando o método composto, pela tabela price. A Contadoria, ao id 34792294, apresentou cálculos para os quais utilizou o índice INPC/IBGE e juros de mora, e cujo resultado final equivaleu, à época, a R$38.194,07 (trinta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e sete centavos). Observou-se, ainda, a não incidência de juros sobre juros. Os cálculos da contadoria divergem daqueles apresentados pela parte Exequente. E isso porque o cálculo da Exequente considerou, de forma indevida, os encargos e índices estabelecidos em contrato, enquanto o da Contadoria observou os parâmetros legais, em razão da ausência de fixação de índice diverso, e considerou, ainda, os valores depositados pela parte Exequente no decorrer do processo e já levantados pela parte Executada. A pretensão da parte Exequente também é frontalmente descabida, conforme disposto no precedente qualificado do STJ: «Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato (STJ, precedente qualificado, Repetitivo/Tema n.º 968)» Considerando a motivação acima exposta, vislumbro elementos que me permitem acolher a pretensão da parte Executada quanto ao reconhecimento do excesso de execução, nos termos do cálculo da Contadoria (id 34792294), tendo em vista a inclusão indevida de encargos contratuais ao cálculo da Exequente. [1] ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, nos termos da fundamentação acima; [2] HOMOLOGO os cálculos da Contadoria, ao id 34792294, no valor de R$38.194,07 (trinta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e sete centavos); [3] Nos moldes do precedente qualificado do STJ Tema/Repetitivo n.º 409, condeno a parte Exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir de sua deflagração e juros do trânsito em julgado desta decisão. Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 17:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (INTERESSADO)

26/02/2026, 19:31

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 19:31

Despacho

•30/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS POLACK Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO GOBBETTE MARQUES - ES15816 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0001602-05.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação revisional, agora em fase de cumprimento de sentença, cuja parte Exequente a satisfação de obrigação de pagar, no valor histórico de R$682.835,66 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Discordando da pretensão, a parte Executada ofereceu, às fls. 270/8, impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou, em síntese: QUE há excesso de execução, tendo em vista que o Exequente teria aplicado as taxas do contrato ao crédito da condenação, de modo que foram computados juros sobre juros. A parte Executada entende como devido o montante de R$143.435,14 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Resposta do Exequente conforme petição de fls. 322/44. Às fls. 351/352-v, foi proferida decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo e determinou à parte Executada que regularizasse o substabelecimento de fl. 318, no prazo de 15 dias, tendo em vista a ausência de assinatura no documento. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos para a Contadoria, para apresentação de cálculos do valor da condenação, considerando os depósitos judiciais realizados pelo Exequente e levantados pela Executada à fl. 215. Cálculos apresentados às fls. 353/4. É o breve relatório. Decido. Na sentença, a parte Executada foi condenada à restituição de R$ 6.341,17 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), de forma simples, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da celebração do contrato. Apesar disso, naquele ato não foi fixado o índice de correção e taxa de juros que deveriam incidir sobre o valor devido pelo Executado. Sobre o tema, diferente do que alega a parte Exequente, a restituição de tarifas abusivas em contratos bancários deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros de mora na base legal, de modo que é incabível a incidência dos juros contratuais pactuados. Compulsando o autos, verifico que a parte Exequente realizou os cálculos segundo o pactuado no contrato firmado entre as partes, de maneira que aplicou multas contratuais, comissão de permanência, índices de correção monetária e juros, utilizando o método composto, pela tabela price. A Contadoria, ao id 34792294, apresentou cálculos para os quais utilizou o índice INPC/IBGE e juros de mora, e cujo resultado final equivaleu, à época, a R$38.194,07 (trinta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e sete centavos). Observou-se, ainda, a não incidência de juros sobre juros. Os cálculos da contadoria divergem daqueles apresentados pela parte Exequente. E isso porque o cálculo da Exequente considerou, de forma indevida, os encargos e índices estabelecidos em contrato, enquanto o da Contadoria observou os parâmetros legais, em razão da ausência de fixação de índice diverso, e considerou, ainda, os valores depositados pela parte Exequente no decorrer do processo e já levantados pela parte Executada. A pretensão da parte Exequente também é frontalmente descabida, conforme disposto no precedente qualificado do STJ: «Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato (STJ, precedente qualificado, Repetitivo/Tema n.º 968)» Considerando a motivação acima exposta, vislumbro elementos que me permitem acolher a pretensão da parte Executada quanto ao reconhecimento do excesso de execução, nos termos do cálculo da Contadoria (id 34792294), tendo em vista a inclusão indevida de encargos contratuais ao cálculo da Exequente. [1] ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, nos termos da fundamentação acima; [2] HOMOLOGO os cálculos da Contadoria, ao id 34792294, no valor de R$38.194,07 (trinta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e sete centavos); [3] Nos moldes do precedente qualificado do STJ Tema/Repetitivo n.º 409, condeno a parte Exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir de sua deflagração e juros do trânsito em julgado desta decisão. Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/

13/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (INTERESSADO)

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