Execução de Título Extrajudicial 0020889-12.2016.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0020889-12.2016.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2026, 07:53

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: LUCIANO JACINTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0020889-12.2016.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução na qual a parte Exequente (SESI) pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito, requerendo, ainda, a dispensa do pagamento de custas processuais e a liberação de eventuais valores depositados em conta judicial. É o relatório. Decido. O pleito da parte Exequente merece acolhida. O art. 924, V, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em tela, a própria parte credora reconhece a ausência de bens penhoráveis e o esgotamento das diligências úteis, requerendo a aplicação do instituto para fins de saneamento do acervo (id 82609333). Quanto aos valores eventualmente depositados nos autos anteriormente ao decurso do prazo prescricional, estes integram o patrimônio do credor até o limite do crédito, sendo cabível sua liberação antes do arquivamento definitivo, conforme requerido. Por fim, aplica-se à hipótese o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, que isenta as partes do pagamento de custas processuais quando reconhecida a prescrição intercorrente. Sendo assim e em face do exposto, ao tempo em que pronuncio a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem condenação em custas remanescentes. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

Expedição de Intimação eletrônica.

12/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:00

Declarada decadência ou prescrição

22/02/2026, 09:58

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 13:31

Juntada de Certidão

15/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 05:09

Documentos

Petição (outras)

•21/03/2026, 07:53

Sentença

•22/02/2026, 09:58

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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