Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: RENATO DE OLIVEIRA FRANCA - ES8693 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a)
REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5000137-40.2026.8.08.0048 Nome: OSEAS ALVES GONCALVES Endereço: Rua Limeira, 20, CASA, Residencial Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-396 Advogado do(a) Vistos etc. Compulsando esse caderno virtual, verifica-se que essa demanda foi distribuída, inicialmente, para o Douto 4º Juizado Especial Cível de Serra/ES, sendo, após o seu regular processamento, encaminhada para essa Unidade Judiciária, diante da sua alegada conexão com aquela tombada sob o nº 5000085-44.2026.8.08.0048, aqui em tramitação, proposta pelo autor em face do Banco Agibank S/A, conforme se extrai dos atos judiciais exarados nos ID’s 93436279 e 93620057. Contudo, considerando que os entes jurídicos réus são distintos, inexiste correlação entre os fatos controvertidos, os quais impõem dilação probatória diversa, sem qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (§3º, do art. 55 do CPC/15), diante do julgamento separado das lides. Não bastasse isso, não se pode olvidar que a ação aqui em curso já restou extinta, por meio de sentença definitiva, não se vislumbrando a hipótese/utilidade da reunião dos feitos, em consonância com o art. 55, § 1º, do CPC/15 e com o entendimento consolidado pela Súmula 235 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, sem maiores delongas, devolvam-se os autos para o MM. Juízo de origem, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Dê-se, finalmente, ciência aos litigantes do teor deste decisum. Diligencie-se, COM URGÊNCIA. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
13/05/2026, 00:00