Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO Advogado do(a)
EXEQUENTE: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290
EXECUTADO: ANDERSON MARCIO PINTO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5040883-81.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO Endereço: Praça Dr. Durval Grossi, 35, centro, RAUL SOARES - MG - CEP: 35350-000 Nome: ANDERSON MARCIO PINTO Endereço: Rua Curitiba, 292, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-031 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82013268 Petição Inicial Petição Inicial 25103016015442700000077587614 82013270 01 - PROCURAÇÃO - UNIÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25103016015470300000077587616 82013272 02 - ATOS CONSTITUTIVOS Documento de comprovação 25103016015494300000077587618 82013273 03 - ANDERSON MARCIO PINTO - CCB Nº 1466700 Documento de comprovação 25103016015522300000077587619 82013276 04 - ANDERSON MARCIO PINTO - PLANILHA DE CÁLCULO_CCB Nº 1466700 Documento de comprovação 25103016015552000000077587622 82500847 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25110412160655200000077648067 82500847 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25110412160655200000077648067 83119223 Petição (outras) Petição (outras) 25111411520406700000078596501 83119224 N50408838120258080048_PET GERAL_05112025 Petição (outras) em PDF 25111411520417300000078596502 83119225 COOPERATIVA - 5040883-81.2025.8.08.0048 - GUIA DE CUSTAS INICIAIS Juntada de Guia em PDF 25111411520434700000078596503 83119226 COOPERATIVA - 5040883-81.2025.8.08.0048 - COMPROVANTE- GUIA DE CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 25111411520452600000078596504 84488699 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120500283020700000079850202