Execução de Título Extrajudicial 0018095-18.2016.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0018095-18.2016.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIA MARIQUITO DA SILVA MEIRELES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de pedido de providências

31/03/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR - ES30550, CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100, VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - ES12196 EXECUTADO: MARCIA MARIQUITO DA SILVA MEIRELES Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0018095-18.2016.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade de fls. 14 e seguintes, oposta pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva deflagrada nos presentes autos. A presente Execução Extrajudicial consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes do pagamento recebido através do cheque emitido pela executada. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada. Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. Confira-se o entendimento do STJ: «[…] 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de Recurso Especial repetitivo, de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). […] (STJ; AgInt-AgInt-AREsp 1.077.490; Proc. 2017/0070425-9; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 27/11/2017)» No caso concreto, o fundamento da exceção de pré-executividade consistiu na alegação de que o pagamento do cheque foi sustado em decorrência do contrato não cumprido pelo anterior portador do título, o que, conforme fundamentação acima, não é admitida. Ademais, a executada alega a existência de conluio fraudulento entre os antigo e atual portador do cheque, matéria carecedora de instrução probatória, o que também não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo(a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento sedimentado do STJ: «[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015». Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, bem como juntando planilha atualizada com o valor da dívida. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/llw

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 13:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/03/2026, 09:00

Decorrido prazo de VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

06/03/2026, 01:21

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2025.

03/03/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

03/03/2026, 04:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2026, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 17:06

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:56

Documentos

Decisão

•08/03/2026, 09:00

Decisão

•13/10/2025, 09:13

—

Decorrido prazo de MARCIA MARIQUITO DA SILVA MEIRELES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de providências

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

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