Procedimento Comum Cível 5007224-86.2026.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007224-86.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

05/05/2026, 00:56

Juntada de Certidão

23/04/2026, 14:44

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de SUELLEN SANTOS DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Juntada de Certidão

16/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:27

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de SUELLEN SANTOS DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de SUELLEN SANTOS DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:11

Publicado Certidão - Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SUELLEN SANTOS DA SILVA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 06/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5007224-86.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão - Mandado

•12/03/2026, 18:26

Decisão - Mandado

•12/03/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUELLEN SANTOS DA SILVA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5007224-86.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por SUELLEN SANTOS DA SILVA em face de UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando compelir a requerida ao fornecimento e custeio do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina). Aduz a autora ser portadora de Transtorno Depressivo Grave (CID-10 F32.2), apresentando quadro de depressão resistente a tratamentos convencionais, acompanhado de forte ideação suicida e histórico de tentativas de autoextermínio, a última ocorrida em novembro de 2025. Diz que, apesar da indicação médica urgente para o uso da referida medicação, a operadora ré negou a cobertura sob o argumento de que o fármaco não consta no Rol de Procedimentos da ANS e possui caráter ambulatorial. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: Identidade ID.91141571. Procuração ID.91141575. Declaração Psicológica ID.91141576. Bula do medicamento ID.91140897. Carteira do Plano de Saúde ID.91140897. Comprovante de Residência ID.91140899. CTPS ID.91140900. Declaração de Hipossuficiência Financeira ID.91141569. Documento de Comprovação de Internação da autora ID.91141570. Negativa do Plano de Saúde ID.91141573. Solicitação do Medicamento ID.91141577. Relatório Médico ID.91141583. É o relatório. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie o fornecimento do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina), essencial para o tratamento do quadro depressivo da autora. Sem desconsiderar que, em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos indiscriminadamente, no caso concreto, assiste razão à parte autora quanto ao seu pedido, conforme passarei a expor, adotando-se premissas consumeristas e a jurisprudência atualizada sobre o tema. Primeiramente, reitero que a relação jurídica objeto desta ação possui natureza consumerista, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela ré, que os fornece de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, enquadrando-se ambos perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Acrescenta-se que, na hipótese em exame, restou incontroverso que a parte autora faz acompanhamento psicológico em decorrência de quadro de sofrimento psíquico significativo, compatível com sintomas depressivos e ansiosos (CID-10 correspondente ao código F32.2), de modo que necessita do tratamento especializado, conforme prescrição médica(IDS.91141576 e 91141583). A finalidade do contrato em questão e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, com sustento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 422 do Código Civil, permitem o reconhecimento de que a recusa baseada em ausência de previsão no Rol da ANS ou exclusão contratual genérica é injusta. A cláusula contratual redigida de forma genérica não pode ser considerada válida para afastar a cobertura de tratamento, procedimento ou medicamento essencial, uma vez que a natureza do contrato autoriza a aplicação da legislação consumerista. Verifico que houve expressa manifestação médica quanto ao uso recomendado do medicamento em questão(ID.91141583), na qual fica absolutamente claro que tal terapia é a mais indicada para o quadro de saúde atual da autora, que já se submeteu a outros procedimento para o grave problema de saúde que a acomete, porém sem êxito. Além disso, a autora apresenta risco gravíssimo de suicídio e forte ideação suicida aguda. Assim, a meu ver, a demora no início do tratamento pode gerar danos irreversíveis e inviabilizar a recuperação da parte autora. O medicamento pleiteado não se enquadra entre aqueles de simples “uso domiciliar” passível de exclusão. De acordo com o STJ: "medicamento para uso domiciliar é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente..." (REsp 1.927.566/RS). In casu, o laudo médico é taxativo ao afirmar que o medicamento deverá ser ministrado em ambiente hospitalar/clínico, com a supervisão de profissional de saúde habilitado, portanto não é autoadministrável. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 modificou a Lei nº 9.656/98, colocando fim à discussão acerca do caráter taxativo do rol da ANS. O rol constitui referência básica, mas a cobertura deve ser autorizada se houver comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde e recomendação médica fundamentada. O laudo da Dra. Elizandra Cola CRM-ES 14706 preenche tais requisitos. Nesse sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela Antecipada. Medicamento. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde forneça o medicamento Spravato à autora, portadora de depressão grave com ideação suicida, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer medicamento prescrito por médico assistente, mas que não consta expressamente no Rol de Procedimentos da ANS. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito da agravada é manifesta, conforme relatório médico que atesta a gravidade e resistência do quadro depressivo da autora, justificando a prescrição do medicamento Spravato. 4. A recusa da operadora, sob o pretexto de não constar no rol da ANS, é abusiva, pois contraria a nova legislação que permite a cobertura de tratamentos não previstos na lista da agência reguladora, desde que haja comprovação de eficácia e recomendação por órgãos de renome. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei nº 14.454/2022, art. 10, § 13; Código de Processo Civil, art. 300. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22066568120258260000 Bauru, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/11/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2025) grifo nosso. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889.704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n. 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889.704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS.4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) grifo nosso. A recusa ao fornecimento de todo o necessário para a cura ou manutenção da vida do paciente foge à boa-fé e ao dever de lealdade, em evidente prejuízo ao consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer disposição nesse sentido, consoante artigo 51, IV, do CDC. O perigo da demora (periculum in mora) é evidente e dispensa maiores digressões, visto que a ausência do medicamento coloca em risco a vida da autora. Quanto à reversibilidade, prepondera a vida, bem maior irreverso, em detrimento do prejuízo patrimonial, que pode ser recomposto. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré UNIMED VITÓRIA, autorize e custeie o tratamento com o medicamento Spravato 28mg (Cloridrato de Escetamina),conforme a prescrição médica e por tempo necessário ao tratamento, devendo o fármaco ser administrado em ambiente hospitalar ou clínica credenciada devidamente monitorada. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento desta medida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de 30(trinta)dias, contados a partir da intimação pessoal da ré. Registre-se que o próprio requerente e seu patrono poderão portar a presente decisão, a qual, ainda, servirá como ofício. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS: CUMPRA-SE esta Decisão servindo MANDADO por oficial de justiça de plantão, sem dispensar a necessária citação e intimação eletrônica. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha – ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022410532183800000083669918 Acórdão paradigma TJES - 1ª Camara Civel (2) Informações 26022410532273800000083669926 Acórdão Paradigma TJES - 1ª Camara Civel Informações 26022410532346900000083669929 Acórdão paradigma TJES - 1ª Câmara Cível Informações 26022410532412800000083669932 Acórdão Paradigma TJES - 2ª Camara Civel (2) Informações 26022410532482800000083669934 Acórdão paradigma TJES - 2ª Camara Civel Informações 26022410532555100000083669936 Acórdão paradigma TJES - 4ª Camara Civel Informações 26022410532627800000083669938 Acórdão Paradigma TJES - 4ª Camara Cível Informações 26022410532698900000083669940 Acórdão paradigma TJES - Câmara Cível Reunida Informações 26022410532771800000083669942 Aprovação Spravato - FDA - EUA Informações 26022410532836700000083669944 Bula remédio Spravato Informações 26022410532911600000083669946 Carteira do Plano de Saúde - Suellen Informações 26022410532984400000083669947 Comprovante de residência - Suellen Informações 26022410533055100000083669948 CTPS Informações 26022410533126300000083669949 Decisão paradigma - 1ª Civel de Vitoria - ES Informações 26022410533198000000083669950 Decisão paradigma - 2ª Civel de Vila Velha - ES Informações 26022410533270100000083669951 Decisão paradigma - 2ª Civel de Vila Velha. ES. Informações 26022410533336100000083669952 Decisão paradigma - 5ª Vara Cível - Vitória - ES Informações 26022410533406500000083669954 Decisão paradigma 4ª Cível - Vila Velha Informações 26022410533479900000083669955 Decisao paradigma 6ª Civel de Vitoria - ES Informações 26022410533550300000083670457 Decisao paradigma 9ª Civel de Vitoria - ES Informações 26022410533613700000083670458 Declaração de hiposufiencia - Suellen Informações 26022410533683900000083670468 Doc internação - autoexterminio - Suellen Informações 26022410533754900000083670469 IDENTIDADE - SUELLEN SANTOS DA SILVA Informações 26022410533825100000083670470 Informaçoes - Spravato-compactado Informações 26022410533896500000083670471 NEGATIVA PLANO DE SAÚDE UNIMED - SUELLEN SANTOS DA SILVA Informações 26022410533969000000083670472 Parecer Público ANVISA - Spravato Informações 26022410534043000000083670473 Procuracao_Suellen_assinado Informações 26022410534119100000083670474 RELATÓRIO PSICOLÓGICO ATUAL - SUELLEN SANTOS DA SILVA Informações 26022410534191600000083670475 SOLICITAÇÃO SPRAVATO - SUELLEN SANTOS DA SILVA Informações 26022410534266400000083670476 Relatório Médico - Suellen Informações 26022410534337800000083670482 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022414125871500000083686838 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal 700, 700, PAVMT. O3 E 4, Ed. Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELLEN SANTOS DA SILVA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5007224-86.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por SUELLEN SANTOS DA SILVA em face de UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando compelir a requerida ao fornecimento e custeio do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina). Aduz a autora ser portadora de Transtorno Depressivo Grave (CID-10 F32.2), apresentando quadro de depressão resistente a tratamentos convencionais, acompanhado de forte ideação suicida e histórico de tentativas de autoextermínio, a última ocorrida em novembro de 2025. Diz que, apesar da indicação médica urgente para o uso da referida medicação, a operadora ré negou a cobertura sob o argumento de que o fármaco não consta no Rol de Procedimentos da ANS e possui caráter ambulatorial. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: Identidade ID.91141571. Procuração ID.91141575. Declaração Psicológica ID.91141576. Bula do medicamento ID.91140897. Carteira do Plano de Saúde ID.91140897. Comprovante de Residência ID.91140899. CTPS ID.91140900. Declaração de Hipossuficiência Financeira ID.91141569. Documento de Comprovação de Internação da autora ID.91141570. Negativa do Plano de Saúde ID.91141573. Solicitação do Medicamento ID.91141577. Relatório Médico ID.91141583. É o relatório. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie o fornecimento do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina), essencial para o tratamento do quadro depressivo da autora. Sem desconsiderar que, em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos indiscriminadamente, no caso concreto, assiste razão à parte autora quanto ao seu pedido, conforme passarei a expor, adotando-se premissas consumeristas e a jurisprudência atualizada sobre o tema. Primeiramente, reitero que a relação jurídica objeto desta ação possui natureza consumerista, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela ré, que os fornece de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, enquadrando-se ambos perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Acrescenta-se que, na hipótese em exame, restou incontroverso que a parte autora faz acompanhamento psicológico em decorrência de quadro de sofrimento psíquico significativo, compatível com sintomas depressivos e ansiosos (CID-10 correspondente ao código F32.2), de modo que necessita do tratamento especializado, conforme prescrição médica(IDS.91141576 e 91141583). A finalidade do contrato em questão e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, com sustento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 422 do Código Civil, permitem o reconhecimento de que a recusa baseada em ausência de previsão no Rol da ANS ou exclusão contratual genérica é injusta. A cláusula contratual redigida de forma genérica não pode ser considerada válida para afastar a cobertura de tratamento, procedimento ou medicamento essencial, uma vez que a natureza do contrato autoriza a aplicação da legislação consumerista. Verifico que houve expressa manifestação médica quanto ao uso recomendado do medicamento em questão(ID.91141583), na qual fica absolutamente claro que tal terapia é a mais indicada para o quadro de saúde atual da autora, que já se submeteu a outros procedimento para o grave problema de saúde que a acomete, porém sem êxito. Além disso, a autora apresenta risco gravíssimo de suicídio e forte ideação suicida aguda. Assim, a meu ver, a demora no início do tratamento pode gerar danos irreversíveis e inviabilizar a recuperação da parte autora. O medicamento pleiteado não se enquadra entre aqueles de simples “uso domiciliar” passível de exclusão. De acordo com o STJ: "medicamento para uso domiciliar é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente..." (REsp 1.927.566/RS). In casu, o laudo médico é taxativo ao afirmar que o medicamento deverá ser ministrado em ambiente hospitalar/clínico, com a supervisão de profissional de saúde habilitado, portanto não é autoadministrável. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 modificou a Lei nº 9.656/98, colocando fim à discussão acerca do caráter taxativo do rol da ANS. O rol constitui referência básica, mas a cobertura deve ser autorizada se houver comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde e recomendação médica fundamentada. O laudo da Dra. Elizandra Cola CRM-ES 14706 preenche tais requisitos. Nesse sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela Antecipada. Medicamento. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde forneça o medicamento Spravato à autora, portadora de depressão grave com ideação suicida, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer medicamento prescrito por médico assistente, mas que não consta expressamente no Rol de Procedimentos da ANS. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito da agravada é manifesta, conforme relatório médico que atesta a gravidade e resistência do quadro depressivo da autora, justificando a prescrição do medicamento Spravato. 4. A recusa da operadora, sob o pretexto de não constar no rol da ANS, é abusiva, pois contraria a nova legislação que permite a cobertura de tratamentos não previstos na lista da agência reguladora, desde que haja comprovação de eficácia e recomendação por órgãos de renome. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei nº 14.454/2022, art. 10, § 13; Código de Processo Civil, art. 300. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22066568120258260000 Bauru, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/11/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2025) grifo nosso. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889.704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n. 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889.704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS.4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) grifo nosso. A recusa ao fornecimento de todo o necessário para a cura ou manutenção da vida do paciente foge à boa-fé e ao dever de lealdade, em evidente prejuízo ao consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer disposição nesse sentido, consoante artigo 51, IV, do CDC. O perigo da demora (periculum in mora) é evidente e dispensa maiores digressões, visto que a ausência do medicamento coloca em risco a vida da autora. Quanto à reversibilidade, prepondera a vida, bem maior irreverso, em detrimento do prejuízo patrimonial, que pode ser recomposto. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré UNIMED VITÓRIA, autorize e custeie o tratamento com o medicamento Spravato 28mg (Cloridrato de Escetamina),conforme a prescrição médica e por tempo necessário ao tratamento, devendo o fármaco ser administrado em ambiente hospitalar ou clínica credenciada devidamente monitorada. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento desta medida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de 30(trinta)dias, contados a partir da intimação pessoal da ré. Registre-se que o próprio requerente e seu patrono poderão portar a presente decisão, a qual, ainda, servirá como ofício. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS: CUMPRA-SE esta Decisão servindo MANDADO por oficial de justiça de plantão, sem dispensar a necessária citação e intimação eletrônica. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha – ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022410532183800000083669918 Acórdão paradigma TJES - 1ª Camara Civel (2) Informações 26022410532273800000083669926 Acórdão Paradigma TJES - 1ª Camara Civel Informações 26022410532346900000083669929 Acórdão paradigma TJES - 1ª Câmara Cível Informações 26022410532412800000083669932 Acórdão Paradigma TJES - 2ª Camara Civel (2) Informações 26022410532482800000083669934 Acórdão paradigma TJES - 2ª Camara Civel Informações 26022410532555100000083669936 Acórdão paradigma TJES - 4ª Camara Civel Informações 26022410532627800000083669938 Acórdão Paradigma TJES - 4ª Camara Cível Informações 26022410532698900000083669940 Acórdão paradigma TJES - Câmara Cível Reunida Informações 26022410532771800000083669942 Aprovação Spravato - FDA - EUA Informações 26022410532836700000083669944 Bula remédio Spravato Informações 26022410532911600000083669946 Carteira do Plano de Saúde - Suellen Informações 26022410532984400000083669947 Comprovante de residência - Suellen Informações 26022410533055100000083669948 CTPS Informações 26022410533126300000083669949 Decisão paradigma - 1ª Civel de Vitoria - ES Informações 26022410533198000000083669950 Decisão paradigma - 2ª Civel de Vila Velha - ES Informações 26022410533270100000083669951 Decisão paradigma - 2ª Civel de Vila Velha. ES. Informações 26022410533336100000083669952 Decisão paradigma - 5ª Vara Cível - Vitória - ES Informações 26022410533406500000083669954 Decisão paradigma 4ª Cível - Vila Velha Informações 26022410533479900000083669955 Decisao paradigma 6ª Civel de Vitoria - ES Informações 26022410533550300000083670457 Decisao paradigma 9ª Civel de Vitoria - ES Informações 26022410533613700000083670458 Declaração de hiposufiencia - Suellen Informações 26022410533683900000083670468 Doc internação - autoexterminio - Suellen Informações 26022410533754900000083670469 IDENTIDADE - SUELLEN SANTOS DA SILVA Informações 26022410533825100000083670470 Informaçoes - Spravato-compactado Informações 26022410533896500000083670471 NEGATIVA PLANO DE SAÚDE UNIMED - SUELLEN SANTOS DA SILVA Informações 26022410533969000000083670472 Parecer Público ANVISA - Spravato Informações 26022410534043000000083670473 Procuracao_Suellen_assinado Informações 26022410534119100000083670474 RELATÓRIO PSICOLÓGICO ATUAL - SUELLEN SANTOS DA SILVA Informações 26022410534191600000083670475 SOLICITAÇÃO SPRAVATO - SUELLEN SANTOS DA SILVA Informações 26022410534266400000083670476 Relatório Médico - Suellen Informações 26022410534337800000083670482 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022414125871500000083686838 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal 700, 700, PAVMT. O3 E 4, Ed. Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922

16/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN SANTOS DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN SANTOS DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN SANTOS DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 08/04/2026.

Todas as movimentações(41)

legal

Todos os documentos(17)