Execução de Título Extrajudicial 0007773-65.2018.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0007773-65.2018.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2026, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 EXECUTADO: NA PADARIA LTDA - ME, MURILO BRANDAO RAZ D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0007773-65.2018.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, cuja parte executada deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade – petição id 44104606. Regularmente intimada, a parte exequente manifestou-se oportunamente, conforme petição do id 72935902. É o que de importante tinha a relatar. Passo ao julgamento. Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela Defensoria Pública, com o objetivo de apresentar objeção à execução por negativa geral. A presente execução extrajudicial consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes de instrumento particular de confissão de dívida. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada. Conforme lição da doutrina, “a exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. […] Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.” (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403) Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. Confira-se o entendimento do STJ: «[…] 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de Recurso Especial repetitivo, de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). […] (STJ; AgInt-AgInt-AREsp 1.077.490; Proc. 2017/0070425-9; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 27/11/2017)» No caso concreto, o fundamento da exceção de pré-executividade consistiu na alegação de negativa geral. Com a devida vênia à parte executada, inexistem razões ou elementos que se mostram suficientes para justificar a extinção da execução extrajudicial por meio do expediente utilizado de exceção de pré-executividade. Isso porque, a parte Executada não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, extinto ou modificativo do direito do exequente. Logo, restou clara a existência de título executivo, bem como a postulação da ação pela via adequada. Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente execução extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado do STJ: «[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015». I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

Expedição de Intimação eletrônica.

13/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/01/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 16:57

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

29/06/2025, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.

29/06/2025, 00:14

Documentos

Petição (outras)

•21/03/2026, 07:54

Decisão

•29/01/2026, 11:44

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.

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