Execução de Título Extrajudicial 5020951-83.2024.8.08.0035 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA EXECUTADO: CLAUDIO SBANO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421 DECISÃO Os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sendo que possuem como característica à invocação, na sentença ou acórdão, para que se desfaça à obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9.099/95). Na espécie, o ato impugnado é mera decisão interlocutória. Posto isso, não conheço dos embargos declaratórios. Insira o feito em pasta de penhora on line. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: CLAUDIO SBANO MORENO Endereço: Rua Maria de Oliveira Mares Guia, 44, 0301, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-245 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA Endereço: Rua Maria de Oliveira Mares Guia, 06, ADMINISTRACAO, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-245 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020951-83.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:39

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 17:38

Pedido não conhecido de CLAUDIO SBANO MORENO - CPF: 863.034.577-20 (EXECUTADO).

12/05/2026, 15:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 14:52

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA EXECUTADO: CLAUDIO SBANO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020951-83.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CLAUDIO SBANO MORENO em face da execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA. Em síntese, o excipiente alega a nulidade da execução e sua ilegitimidade passiva, fundamentando que a petição inicial não foi instruída com a matrícula atualizada do imóvel (unidade 0301), o que impediria a comprovação do vínculo jurídico de propriedade ou posse. Argumenta, ainda, que a ausência de tal documento é vício insanável, citando decisões anteriores deste Juízo que rejeitaram seus Embargos à Execução por falta de garantia, o que considera contraditório. Instado a se manifestar (ID 81427600), o excepto/exequente impugnou o incidente, sustentando que a obrigação condominial é de natureza propter rem. Juntou Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, lavrada em 13/10/2015, na qual consta a partilha de bens e a atribuição da plena propriedade da unidade 0301 especificamente ao herdeiro Claudio Sbano Moreno. Afirma que a matéria demanda dilação probatória, o que seria incompatível com a via eleita. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida em caráter excepcional, restrita a matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do STJ. No caso em tela, o excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva baseada unicamente na ausência da certidão de matrícula do imóvel nos autos. Todavia, tal tese não subsiste diante da prova documental pré-constituída apresentada pelo exequente. A Escritura Pública de Inventário Extrajudicial (ID 81428403) é documento dotado de fé pública que comprova, de forma inequívoca, que a unidade autônoma geradora do débito foi adjudicada ao Sr. Claudio Sbano Moreno na partilha dos bens deixados por Walter Moreno e Gersumina Sbano Moreno. É cediço que as despesas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem à coisa e vinculam aquele que detém a relação jurídica de direito material com o imóvel, seja ele proprietário registral ou possuidor. O art. 1.345 do Código Civil reforça que o adquirente responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio. Dessa forma, a titularidade do executado sobre o bem está suficientemente demonstrada pela escritura de inventário, sendo irrelevante para o prosseguimento da execução a imediata juntada da matrícula atualizada, uma vez que o vínculo jurídico restou comprovado por outro instrumento idôneo. Portanto, não havendo vício flagrante no título ou na legitimidade passiva que dispense instrução, a rejeição do incidente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 78403429). Insira o feito em pasta/etiqueta de PENHORA ON-LINE Ficam as partes intimadas. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Requerido(s): Nome: CLAUDIO SBANO MORENO Endereço: Rua Maria de Oliveira Mares Guia, 44, 0301, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-245 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA Endereço: Rua Maria de Oliveira Mares Guia, 06, ADMINISTRACAO, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-245

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:01

Expedição de Intimação Diário.

13/03/2026, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 13:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/03/2026, 13:32

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:15

Expedição de Intimação - Diário.

27/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/09/2025, 13:48

Juntada de Certidão

22/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA em 30/07/2025 23:59.

22/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDIO SBANO MORENO em 30/07/2025 23:59.

22/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

15/08/2025, 09:34

Publicado Decisão em 22/07/2025.

15/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 15:26

Expedição de Intimação Diário.

18/07/2025, 19:02

Pedido não conhecido de CLAUDIO SBANO MORENO - CPF: 863.034.577-20 (EXECUTADO).

18/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA em 21/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:13

Expedição de #Não preenchido#.

28/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 15:07

Expedição de #Não preenchido#.

16/02/2025, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 21:38

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de embargos à execução

09/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de CLAUDIO SBANO MORENO em 29/10/2024 23:59.

19/11/2024, 13:34

Juntada de Aviso de Recebimento

18/11/2024, 18:14

Expedição de carta postal - citação.

14/10/2024, 11:45

Cancelada a movimentação processual

14/10/2024, 11:44

Desentranhado o documento

14/10/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 22:43

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 13:44

—

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Pedido não conhecido de CLAUDIO SBANO MORENO - CPF: 863.034.577-20 (EXECUTADO).

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

Conclusos para decisão

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