Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ROSANNA SILVA COCCHI DOS SANTOS
EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5004468-79.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de fase de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam ROSANNA SILVA COCCHI DOS SANTOS e ESTADO DO ESPIRITO SANTO, estando as partes qualificadas na exordial. No ID 72185572, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença. No acórdão de ID 72117004, foi fixado o percentual de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o total do crédito principal exequendo. No ID 81267420, o Estado do Espírito Santo apresentou os cálculos, como proposta de acordo. No ID 81931299, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. No ID 92328175, a Contadoria do Juízo certificou que os cálculos do exequente atendem às normas vigentes das condenações judiciais contra Fazenda Pública. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada no ID 81267420 (crédito principal – VALOR BRUTO PARTE AUTORA - R$ 371.807,28). Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário, haja vista concordância motivada do Estado do Espírito Santo ao apresentar os cálculos e haja vista certidão de ID 92328175. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 81267420. Portanto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados no ID 81267420 (crédito principal – VALOR BRUTO PARTE AUTORA - R$ 371.807,28) e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, eis que está sendo homologada a proposta de acordo em apreço. RATIFICO o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o crédito exequendo, o que perfaz o montante de R$ 37.180,73. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, em favor de ROSANNA SILVA COCCHI DOS SANTOS, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado do ID 81267420 (crédito principal – VALOR BRUTO PARTE AUTORA - R$ 371.807,28), devendo constar, no momento da confecção do referido ofício, em campo próprio o valor de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IPAJM SERVIDOR no montante de R$ 24.116,63. Na mesma toada, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado de R$ 37.180,73, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo 50% em favor de EZUS RENATO SOCIEDADE INDIVIUDAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 41.087.944/0001-25 e 50% em favor de GABRIEL ZOBOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 53.848.355/0001-00. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 11 de março de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO