Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado do(a)
EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651
EXECUTADO: RAYANNE MENDES CARDOSO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5028147-31.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 1944, - de 1126 a 1970 - lado par, Jardim Kennedy, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-000 Nome: RAYANNE MENDES CARDOSO Endereço: Rua Santa Catarina, 12, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-386 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 75761509 Petição Inicial Petição Inicial 25080813390911400000066521911 75761522 01.1. Procuração Administrativa Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080813390929000000066521921 75761523 01.2. Procuração Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080813390956200000066521922 75761527 01.3. Estatuto Social Documento de comprovação 25080813390979700000066521926 75761528 01.4. Contrato de Adesão Documento de comprovação 25080813390998300000066521927 75761529 01.5. Contrato de Entrega de Crédito Documento de comprovação 25080813391043900000066521928 75761532 01.6. Pedido de Faturamento Documento de comprovação 25080813391062200000066521931 75761533 01.7. Contrato de Prestação de Serviços Documento de comprovação 25080813391076900000066521932 75761534 01.8. Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 25080813403486300000066521933 75761536 01.9. Documentos da Consorciada Documento de Identificação 25080813402490700000066521935 75761537 01.10. Extrato Documento de comprovação 25080813404701100000066521936 76018091 Petição (outras) Petição (outras) 25081417344749200000066758463 76018099 02.1. 3103 862 - TJES - Rayanne Mendes Cardoso - (Inicial) Documento de Identificação 25081417344773600000066758471 76018903 02.2. 3103 862 - TJES - Rayanne Mendes Cardoso - (Comprovante) Documento de comprovação 25081417344791100000066758475 75768173 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081811423700800000066527390 76476352 Petição (outras) Petição (outras) 25082011434498400000067176719 76820595 Petição (outras) Petição (outras) 25082508372021500000072841996 75768173 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081811423700800000066527390 78434644 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25091216092053600000074304745 78434644 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25091216092053600000074304745 78542825 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25091612391781900000074416027 78542830 CAPA DE MANDADO - 5933633 Outros documentos 25091612391796000000074416031 78542833 Guia de Remessa de Mandado Nº 5723724 Comprovante de envio 25091612391820900000074416034 80132522 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100504124601300000075867875 80682455 Petição (outras) Petição (outras) 25101310042817000000076368481 81212696 Mandado entregue: 5933633 Expediente: 13912628 Certidão 25101801525907800000076850149 81212697 5933633.pdf Arquivo Anexo Mandado 25101801525924600000076850150 83103322 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111401095308800000078582275 91387587 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022717444682500000083892300