Procedimento Comum Cível 5015905-56.2022.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5015905-56.2022.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 17:23

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de indicação de prova

30/03/2026, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:03

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração juntados Id nº 93155674 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC. CARIACICA-ES, data registrada no sistema 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5015905-56.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 15:03

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5015905-56.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional ajuizada por CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB COOPERMAIS), todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial de ID 16363244, a requerente alega que, em razão da pandemia de COVID-19, sofreu drástica redução em seus rendimentos, o que a impossibilitou de honrar empréstimos bancários contraídos para fomento de sua atividade profissional autônoma. Sustenta que foi forçada a realizar sucessivas renegociações (contratos nº 2142355 e 2159285), as quais resultaram em anatocismo ("juros sobre juros") e onerosidade excessiva, comprometendo quase 50% de sua renda mensal. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Teoria da Imprevisão para revisar as cláusulas contratuais. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão de gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a exibição dos contratos originais que deram causa às renegociações; a procedência da demanda para retirar juros, multas e correções das repactuações, limitando as parcelas a R$ 1.000,00 (mil reais); e a substituição do fiador atual. Decisão de ID 18250063, na qual indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade de justiça a parte autora. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 27633412, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação precisa das cláusulas a serem revistas e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a requerente utilizou o crédito para fomento de atividade empresarial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros aplicadas, a inexistência de anatocismo e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), refutando a aplicação da teoria da imprevisão. Em réplica ao ID 38185278, a parte autora refutou as alegações da defesa, reiterou a sua condição de consumidora hipossuficiente e reforçou a necessidade de perícia técnica para demonstrar o excesso de encargos Instadas a especificarem provas, a requerente pugnou pela realização de perícia contábil, enquanto a requerida reiterou a regularidade das cláusulas e apresentou quesitos para eventual perícia. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares e Nulidades) a) Da Inépcia da Inicial A requerida sustenta a inépcia da inicial pela suposta ausência de especificação das obrigações controvertidas (art. 330, §2º, CPC). No entanto, verifico que a autora discriminou os contratos (nº 2142355 e 2159285) e quantificou o valor que entende devido (parcelas de R$1.000,00), permitindo o pleno exercício do contraditório. Assim, rejeito a preliminar. b) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou o benefício concedido, argumentando ausência de prova de miserabilidade e contratação de advogado particular. Rejeito a impugnação. A existência de patrono particular, por si só, não elide o direito ao benefício (Art. 99, §4º, CPC). Ademais, a natureza da causa (revisão por superendividamento) e os documentos acostados, como o cancelamento de cursos e a baixa de CNPJ, corroboram a presunção de insuficiência de recursos já reconhecida no ID 18250063. c) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A requerida alega inexistência de pretensão resistida quanto à exibição dos contratos. Afasto a preliminar. O interesse de agir reside na necessidade do provimento jurisdicional para revisar cláusulas que a autora entende abusivas. A exibição integral dos documentos é dever anexo à boa-fé contratual e já foi objeto de decisão interlocutória parcialmente provida em sede de embargos de declaração. d) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A requerida sustenta a inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo societário. Decido pela incidência do CDC. Conforme a Súmula 602 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas". Por analogia e entendimento consolidado, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras nas relações de mercado (Art. 3º, §2º, CDC), sendo a autora destinatária final do crédito. II.2. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixados os limites da lide pela petição inicial e contestação, são os seguintes os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória ou a análise de direito: a) a ocorrência de anatocismo (capitalização de juros) nos contratos de renegociação nº 2142355 e 2159285; b) a abusividade das taxas de juros remuneratórios e moratórios frente à média de mercado; c) o preenchimento dos requisitos da Teoria da Imprevisão para a revisão contratual em razão da pandemia; d) a possibilidade de substituição do fiador. II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica é de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e os réus como fornecedores de serviços (Art. 2º e 3º, CDC). Presente a hipossuficiência técnica do autor frente às instituições financeiras e a verossimilhança das alegações de fraude, DEFIRO a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Com isso, sobre os pontos ‘a' e 'b', o ônus recai sobre a parte ré, que deverá demonstrar a regularidade dos encargos. Em contrapartida, sobre o pontoponto 'c' (impacto da pandemia na renda), o ônus permanece com a autora (art. 373, I, CPC), por ser fato constitutivo de seu direito. II.4. Das Provas a) Prova Pericial: A questão da capitalização de juros e taxas de mercado é matéria que demanda conhecimento técnico especializado. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, por ser indispensável para aferir a existência de anatocismo e o Custo Efetivo Total (CET) real. b) Prova Documental (Exibição de Documentos): Determino que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a íntegra legível de todos os contratos que originaram a cadeia de renegociações (especialmente os instrumentos n.º LM 1211358 e AD 1211358), sob pena de busca e apreensão e multa diária, uma vez que a exibição parcial de "comprovantes de contratação" não substitui o instrumento contratual completo para análise pericial. c) Prova Oral/Testemunhal: INDEFIRO, por ora, a prova testemunhal, por entender que a matéria é eminentemente documental e técnica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) REJEITO as preliminares arguidas e DECLARO a incidência do Código de Defesa do Consumidor. b) DECLARO o processo saneado. c) FIXO como pontos controvertidos da lide: a existência de anatocismo, a abusividade de taxas contratuais, a aplicabilidade da teoria da imprevisão e a viabilidade da substituição do fiador. d) DISTRIBUO o ônus da prova com a inversão em favor da autora (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à ré provar a legalidade dos juros, e à autora o impacto econômico da pandemia em sua renda. e) DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL e NOMEIO o perito VANER CORRÊA SIMÕES JR., com endereço profissional na Av. Champagnat, n° 689, Sala 604, Centro, Vila Velha/ES-CEP 29.100-012 – Ed. Aruanã, contato 3239-1575 / 99972-3474,e-mail:[email protected] para atuar no presente feito. Os honorários serão custeados pela parte Ré (em razão da inversão do ônus da prova). Intime-se o expert ora nomeado, por correio eletrônico e/ou telefone, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente sua respectiva proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou preclusão, intime-se a parte requerida para proceder o depósito judicial, no prazo de 05 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do ato, devendo as partes ser cientificadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Fica reaberto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (Art. 465, § 1º, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. f) Determino que a parte ré, em 15 dias, proceda à EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS nº 207733-0, 204886-4, 206462-9, LM 1211358, 205421-8 e AD 1211358, sob pena de busca e apreensão e multa (art. 400, CPC). Intimem-se as partes desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16363244 Petição Inicial Petição Inicial 22072815040291600000015746174 16363938 2020 Documento de comprovação 22072815040326600000015746865 16363943 2021 Documento de comprovação 22072815040354000000015746870 16363945 2022 Documento de comprovação 22072815040433200000015746872 16363951 Cancelamento Cursos UVV Documento de comprovação 22072815040469300000015746878 16364354 CNPJ BAIXADO - CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA 05313938797 Documento de comprovação 22072815040507800000015746881 16364355 Documentos Erick Documento de comprovação 22072815040544600000015746882 16364363 Documentos Hermes Documento de comprovação 22072815040619800000015746890 16364365 Relatório de Receita 2019 Documento de comprovação 22072815040658400000015746892 16364368 Relatório de Pagamentos Contrato 2159285 Documento de comprovação 22072815040683500000015746895 16364372 E-mail Solicitando Renegociação e Resposta Documento de comprovação 22072815040710000000015746899 16364381 E-mail UVV Suspensão dos Cursos (2020) Documento de comprovação 22072815040742700000015747157 16364396 Relatório de Pagamentos Contrato 2142355 Documento de comprovação 22072815040771400000015747172 16364621 Contrato - 1876593-Parte 1 Documento de comprovação 22072815040807900000015747197 16364617 Contrato - 1876593-Parte 2 Documento de comprovação 22072815040869600000015747193 16364612 Contrato - 2142355-Parte 1 Documento de comprovação 22072815040946200000015747188 16364606 Contrato - 2142355-Parte 2 Documento de comprovação 22072815040991800000015747182 16364604 Contrato - 2159285-Parte 1 Documento de comprovação 22072815041071900000015747180 16364402 Contrato - 2159285-Parte 2 Documento de comprovação 22072815041169100000015747178 16364389 Procuração Documento de representação 22072815041243200000015747165 16368717 Petição requerendo segredo de justiça de documentos Petição (outras) 22072815502437800000015750901 16613252 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081617221762900000015983599 18250063 Decisão - Carta Decisão - Carta 22100415202795300000017548519 18319535 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22100418220083500000017615262 18646711 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22101715045406400000017927717 22556864 Decisão - Carta Decisão - Carta 23030916474353100000021658590 18250063 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22100415202795300000017548519 25750387 Petição (outras) Petição (outras) 23052614334461500000024700766 26578911 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23061917244154800000025491410 26580026 5015905.56.2022.8.08.0012-COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS-SICOB COOPERMAIS. Aviso de Recebimento (AR) 23061917244177300000025492568 27633412 Contestação Contestação 23070711524638400000026497340 27633418 1 ABERTURA DE CONTA CRISTIANE Documento de comprovação 23070711524675200000026497346 27633419 2 CRISTIANE BARCELOS ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS Documento de comprovação 23070711524692600000026497347 27633420 3 Contrato de Crédito Automático 2021 Documento de comprovação 23070711524714700000026497348 27633421 4 2° via pré-aprovado 2054218 Documento de comprovação 23070711524753900000026497349 27633422 5 2° via pré-aprovado 2064629 Documento de comprovação 23070711524769200000026497350 27633423 6 2° via pré-aprovado 2077330 Documento de comprovação 23070711524784800000026497351 27633424 7 contrato-condicoes-gerais c corrente Documento de comprovação 23070711524805600000026497352 27633425 8 EXTRATO CONTA CONTA_-121.135-8-_-CRISTIANE-BARCELOS-KUSTER-MAFUMBA Documento de comprovação 23070711524825800000026497353 27633426 9 CCB 2048864 Documento de comprovação 23070711524844600000026497354 27633427 10 CCB 2142355 Documento de comprovação 23070711524889000000026497355 27633438 11 CCC 2159285-PARTE 1 Documento de comprovação 23070711524913200000026497866 27633439 12 CCC 2159285-PARTE 2 Documento de comprovação 23070711524939700000026497867 27633440 13 POSSIBILIDADE cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e correção monetária Documento de comprovação 23070711524964600000026497868 27633441 14 Jurisprudência STJ - legalidade juros Documento de comprovação 23070711524980400000026497869 27633442 15 Inaplicabilidade CDC Documento de comprovação 23070711524995000000026497870 27633444 16 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23070711525013000000026497872 27633446 17 Certidão da Junta comercial COOPERMAIS 3008 Documento de representação 23070711525030400000026497874 27633447 18 Ata Eleição Diretoria 2019 a 2023 Documento de representação 23070711525059600000026497875 27633448 19 Estatuto Social Sicoob Coopermais vigente 2022 Documento de representação 23070711525081600000026497876 27651505 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071112454215800000026514485 30637535 Despacho Despacho 23091213504921300000029350205 36192914 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011013112613800000034609156 38185278 Réplica Réplica 24021913152125100000036482083 44544587 Despacho Despacho 24061914481855200000042428297 47275519 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072413012623200000044970983 48281246 Petição (outras) Petição (outras) 24080814232457000000045908212 49082781 Petição (outras) Petição (outras) 24082110373567200000046652084 49085629 MANIFESTAÇÃO - COOPERMAIS X CRISTIANE BARCELOS. processo 5015905-56.2022.8.08.0012 Petição (outras) em PDF 24082110373586700000046654932 80321074 Decisão Decisão 25100816230781300000076040107

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 14:14

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 17:46

Decisão

•08/10/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5015905-56.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional ajuizada por CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB COOPERMAIS), todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial de ID 16363244, a requerente alega que, em razão da pandemia de COVID-19, sofreu drástica redução em seus rendimentos, o que a impossibilitou de honrar empréstimos bancários contraídos para fomento de sua atividade profissional autônoma. Sustenta que foi forçada a realizar sucessivas renegociações (contratos nº 2142355 e 2159285), as quais resultaram em anatocismo ("juros sobre juros") e onerosidade excessiva, comprometendo quase 50% de sua renda mensal. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Teoria da Imprevisão para revisar as cláusulas contratuais. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão de gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a exibição dos contratos originais que deram causa às renegociações; a procedência da demanda para retirar juros, multas e correções das repactuações, limitando as parcelas a R$ 1.000,00 (mil reais); e a substituição do fiador atual. Decisão de ID 18250063, na qual indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade de justiça a parte autora. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 27633412, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação precisa das cláusulas a serem revistas e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a requerente utilizou o crédito para fomento de atividade empresarial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros aplicadas, a inexistência de anatocismo e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), refutando a aplicação da teoria da imprevisão. Em réplica ao ID 38185278, a parte autora refutou as alegações da defesa, reiterou a sua condição de consumidora hipossuficiente e reforçou a necessidade de perícia técnica para demonstrar o excesso de encargos Instadas a especificarem provas, a requerente pugnou pela realização de perícia contábil, enquanto a requerida reiterou a regularidade das cláusulas e apresentou quesitos para eventual perícia. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares e Nulidades) a) Da Inépcia da Inicial A requerida sustenta a inépcia da inicial pela suposta ausência de especificação das obrigações controvertidas (art. 330, §2º, CPC). No entanto, verifico que a autora discriminou os contratos (nº 2142355 e 2159285) e quantificou o valor que entende devido (parcelas de R$1.000,00), permitindo o pleno exercício do contraditório. Assim, rejeito a preliminar. b) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou o benefício concedido, argumentando ausência de prova de miserabilidade e contratação de advogado particular. Rejeito a impugnação. A existência de patrono particular, por si só, não elide o direito ao benefício (Art. 99, §4º, CPC). Ademais, a natureza da causa (revisão por superendividamento) e os documentos acostados, como o cancelamento de cursos e a baixa de CNPJ, corroboram a presunção de insuficiência de recursos já reconhecida no ID 18250063. c) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A requerida alega inexistência de pretensão resistida quanto à exibição dos contratos. Afasto a preliminar. O interesse de agir reside na necessidade do provimento jurisdicional para revisar cláusulas que a autora entende abusivas. A exibição integral dos documentos é dever anexo à boa-fé contratual e já foi objeto de decisão interlocutória parcialmente provida em sede de embargos de declaração. d) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A requerida sustenta a inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo societário. Decido pela incidência do CDC. Conforme a Súmula 602 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas". Por analogia e entendimento consolidado, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras nas relações de mercado (Art. 3º, §2º, CDC), sendo a autora destinatária final do crédito. II.2. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixados os limites da lide pela petição inicial e contestação, são os seguintes os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória ou a análise de direito: a) a ocorrência de anatocismo (capitalização de juros) nos contratos de renegociação nº 2142355 e 2159285; b) a abusividade das taxas de juros remuneratórios e moratórios frente à média de mercado; c) o preenchimento dos requisitos da Teoria da Imprevisão para a revisão contratual em razão da pandemia; d) a possibilidade de substituição do fiador. II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica é de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e os réus como fornecedores de serviços (Art. 2º e 3º, CDC). Presente a hipossuficiência técnica do autor frente às instituições financeiras e a verossimilhança das alegações de fraude, DEFIRO a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Com isso, sobre os pontos ‘a' e 'b', o ônus recai sobre a parte ré, que deverá demonstrar a regularidade dos encargos. Em contrapartida, sobre o pontoponto 'c' (impacto da pandemia na renda), o ônus permanece com a autora (art. 373, I, CPC), por ser fato constitutivo de seu direito. II.4. Das Provas a) Prova Pericial: A questão da capitalização de juros e taxas de mercado é matéria que demanda conhecimento técnico especializado. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, por ser indispensável para aferir a existência de anatocismo e o Custo Efetivo Total (CET) real. b) Prova Documental (Exibição de Documentos): Determino que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a íntegra legível de todos os contratos que originaram a cadeia de renegociações (especialmente os instrumentos n.º LM 1211358 e AD 1211358), sob pena de busca e apreensão e multa diária, uma vez que a exibição parcial de "comprovantes de contratação" não substitui o instrumento contratual completo para análise pericial. c) Prova Oral/Testemunhal: INDEFIRO, por ora, a prova testemunhal, por entender que a matéria é eminentemente documental e técnica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) REJEITO as preliminares arguidas e DECLARO a incidência do Código de Defesa do Consumidor. b) DECLARO o processo saneado. c) FIXO como pontos controvertidos da lide: a existência de anatocismo, a abusividade de taxas contratuais, a aplicabilidade da teoria da imprevisão e a viabilidade da substituição do fiador. d) DISTRIBUO o ônus da prova com a inversão em favor da autora (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à ré provar a legalidade dos juros, e à autora o impacto econômico da pandemia em sua renda. e) DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL e NOMEIO o perito VANER CORRÊA SIMÕES JR., com endereço profissional na Av. Champagnat, n° 689, Sala 604, Centro, Vila Velha/ES-CEP 29.100-012 – Ed. Aruanã, contato 3239-1575 / 99972-3474,e-mail:[email protected] para atuar no presente feito. Os honorários serão custeados pela parte Ré (em razão da inversão do ônus da prova). Intime-se o expert ora nomeado, por correio eletrônico e/ou telefone, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente sua respectiva proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou preclusão, intime-se a parte requerida para proceder o depósito judicial, no prazo de 05 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do ato, devendo as partes ser cientificadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Fica reaberto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (Art. 465, § 1º, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. f) Determino que a parte ré, em 15 dias, proceda à EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS nº 207733-0, 204886-4, 206462-9, LM 1211358, 205421-8 e AD 1211358, sob pena de busca e apreensão e multa (art. 400, CPC). Intimem-se as partes desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16363244 Petição Inicial Petição Inicial 22072815040291600000015746174 16363938 2020 Documento de comprovação 22072815040326600000015746865 16363943 2021 Documento de comprovação 22072815040354000000015746870 16363945 2022 Documento de comprovação 22072815040433200000015746872 16363951 Cancelamento Cursos UVV Documento de comprovação 22072815040469300000015746878 16364354 CNPJ BAIXADO - CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA 05313938797 Documento de comprovação 22072815040507800000015746881 16364355 Documentos Erick Documento de comprovação 22072815040544600000015746882 16364363 Documentos Hermes Documento de comprovação 22072815040619800000015746890 16364365 Relatório de Receita 2019 Documento de comprovação 22072815040658400000015746892 16364368 Relatório de Pagamentos Contrato 2159285 Documento de comprovação 22072815040683500000015746895 16364372 E-mail Solicitando Renegociação e Resposta Documento de comprovação 22072815040710000000015746899 16364381 E-mail UVV Suspensão dos Cursos (2020) Documento de comprovação 22072815040742700000015747157 16364396 Relatório de Pagamentos Contrato 2142355 Documento de comprovação 22072815040771400000015747172 16364621 Contrato - 1876593-Parte 1 Documento de comprovação 22072815040807900000015747197 16364617 Contrato - 1876593-Parte 2 Documento de comprovação 22072815040869600000015747193 16364612 Contrato - 2142355-Parte 1 Documento de comprovação 22072815040946200000015747188 16364606 Contrato - 2142355-Parte 2 Documento de comprovação 22072815040991800000015747182 16364604 Contrato - 2159285-Parte 1 Documento de comprovação 22072815041071900000015747180 16364402 Contrato - 2159285-Parte 2 Documento de comprovação 22072815041169100000015747178 16364389 Procuração Documento de representação 22072815041243200000015747165 16368717 Petição requerendo segredo de justiça de documentos Petição (outras) 22072815502437800000015750901 16613252 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081617221762900000015983599 18250063 Decisão - Carta Decisão - Carta 22100415202795300000017548519 18319535 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22100418220083500000017615262 18646711 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22101715045406400000017927717 22556864 Decisão - Carta Decisão - Carta 23030916474353100000021658590 18250063 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22100415202795300000017548519 25750387 Petição (outras) Petição (outras) 23052614334461500000024700766 26578911 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23061917244154800000025491410 26580026 5015905.56.2022.8.08.0012-COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS-SICOB COOPERMAIS. Aviso de Recebimento (AR) 23061917244177300000025492568 27633412 Contestação Contestação 23070711524638400000026497340 27633418 1 ABERTURA DE CONTA CRISTIANE Documento de comprovação 23070711524675200000026497346 27633419 2 CRISTIANE BARCELOS ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS Documento de comprovação 23070711524692600000026497347 27633420 3 Contrato de Crédito Automático 2021 Documento de comprovação 23070711524714700000026497348 27633421 4 2° via pré-aprovado 2054218 Documento de comprovação 23070711524753900000026497349 27633422 5 2° via pré-aprovado 2064629 Documento de comprovação 23070711524769200000026497350 27633423 6 2° via pré-aprovado 2077330 Documento de comprovação 23070711524784800000026497351 27633424 7 contrato-condicoes-gerais c corrente Documento de comprovação 23070711524805600000026497352 27633425 8 EXTRATO CONTA CONTA_-121.135-8-_-CRISTIANE-BARCELOS-KUSTER-MAFUMBA Documento de comprovação 23070711524825800000026497353 27633426 9 CCB 2048864 Documento de comprovação 23070711524844600000026497354 27633427 10 CCB 2142355 Documento de comprovação 23070711524889000000026497355 27633438 11 CCC 2159285-PARTE 1 Documento de comprovação 23070711524913200000026497866 27633439 12 CCC 2159285-PARTE 2 Documento de comprovação 23070711524939700000026497867 27633440 13 POSSIBILIDADE cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e correção monetária Documento de comprovação 23070711524964600000026497868 27633441 14 Jurisprudência STJ - legalidade juros Documento de comprovação 23070711524980400000026497869 27633442 15 Inaplicabilidade CDC Documento de comprovação 23070711524995000000026497870 27633444 16 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23070711525013000000026497872 27633446 17 Certidão da Junta comercial COOPERMAIS 3008 Documento de representação 23070711525030400000026497874 27633447 18 Ata Eleição Diretoria 2019 a 2023 Documento de representação 23070711525059600000026497875 27633448 19 Estatuto Social Sicoob Coopermais vigente 2022 Documento de representação 23070711525081600000026497876 27651505 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071112454215800000026514485 30637535 Despacho Despacho 23091213504921300000029350205 36192914 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011013112613800000034609156 38185278 Réplica Réplica 24021913152125100000036482083 44544587 Despacho Despacho 24061914481855200000042428297 47275519 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072413012623200000044970983 48281246 Petição (outras) Petição (outras) 24080814232457000000045908212 49082781 Petição (outras) Petição (outras) 24082110373567200000046652084 49085629 MANIFESTAÇÃO - COOPERMAIS X CRISTIANE BARCELOS. processo 5015905-56.2022.8.08.0012 Petição (outras) em PDF 24082110373586700000046654932 80321074 Decisão Decisão 25100816230781300000076040107

16/03/2026, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BARCELOS KUSTER MAFUMBA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de indicação de prova

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Todas as movimentações(46)