Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: M.R. DA C. LOBATO Advogados do(a)
EXEQUENTE: RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130, WEBER ALVES MEIRELES - ES22944 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUANA RODRIGUES CERQUEIRA - ES26465 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5024609-87.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente ao ID 80098113, requerendo a realização de consultas por meio dos sistemas CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD. a) CENSEC Inicialmente, com relação ao pedido de realização de pesquisas por meio da CENSEC, indefiro-o, vez que a pesquisa de testamentos públicos, escrituras e procurações pode e deve ser realizada pela parte, mediante solicitação direta a Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial, sendo certo que o acesso do Poder Judiciário não pode, por via transversa, isentar a parte não beneficiária da gratuidade judiciária do pagamento dos emolumentos devidos pela busca realizada pelo serviço notarial. b) SERP-JUD No que tange ao requerimento de consulta ao SERP-JUD, para localização de bens penhoráveis, no mesmo sentido, entendo pelo indeferimento, uma vez que os dados reunidos no mencionado sistema são públicos e podem ser obtidos pelo próprio exequente, sendo despicienda a intervenção judicial. Ressalta-se, neste ponto, que compete ao exequente instrumentalizar o processo executivo e localizar o devedor e/ou os seus bens, de modo a viabilizar a satisfação de seu crédito, não se justificando que o credor transfira integralmente ao Poder Judiciário ônus que lhe pertence. c) RENAJUD, SNIPER e INFOJUD Por fim, defiro o pedido de realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas Renajud, Sniper e Infojud, uma vez que resultaram infrutíferas outras tentativas de localização de bens. Promovo, nesta oportunidade, a juntada de cópia das informações colhidas nos aludidos sistemas. Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para requerer o que entender cabível e oportuno quanto à indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se quando da ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens (art. 921, III e §4º, do CPC). Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55079403 Petição Inicial Petição Inicial 24112211384890900000052193155 55465967 5024609-87.2024.8.08.0012 - CUSTAS QUITADAS Certidão - Custas\Baixa Manual 24112816282246500000052552503 55465965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112816282340100000052552502 56118992 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24120614011028300000052751227 56117925 Certidão Certidão 24120915083606700000053158455 56118979 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120915135978200000053160307 56118992 Mandado - Citação Mandado - Citação 24120614011028300000052751227 56878553 Petição (outras) Petição (outras) 24121915403539200000053862064 56878566 E-Docs - Encaminhamento 2024-3D1T4G - Requerimento de Averbação da Certidão de Admissão da Execução Documento de comprovação 24121915403558100000053862077 56878571 Substabelecimento - Vitor x Ruither e Marcella Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121915403575200000053862082 61270026 Habilitações Habilitações 25011419572247500000054401120 61270027 Microsoft Word - PROCURAÇÃO - PROCURACAO__281_29_assinado-1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011419572273100000054401121 61270029 CNPJ ALTERADO Documento de comprovação 25011419572287900000054401123 61270031 Terceira alteração contratual Documento de comprovação 25011419572303800000054401125 61346120 Mandado NÃO entregue: 5442497 Expediente: 9126156 Certidão 25011600552794700000054470292 61494912 Petição (outras) Petição (outras) 25012009515989200000054607564 61494913 Certidão de Averbação e comprovantes - M. R. da C. Lobato Documento de comprovação 25012009520022100000054607565 61494914 ATUALIZAÇÃO - DÉBITO - M.R. DA C. LOBATO Documento de comprovação 25012009520037800000054607566 67660505 Certidão Certidão 25042414200910900000060070129 68527977 Decisão Decisão 25051220282533100000060843256 68527982 5024609-87.2024.8.08.0012 - SISBAJUD teimosinha protocolo Certidão - BACENJUD 25051220282249600000060843260 72251885 Pedido de Providências Pedido de Providências 25070410211329400000064160137 72251886 extrato conta 2 Documento de comprovação 25070410211353500000064160138 72251887 extrato conta Documento de comprovação 25070410211367200000064160139 72251888 bloqueio Documento de comprovação 25070410211381400000064160140 72251889 terceira alteração contratual Documento de comprovação 25070410211409200000064160141 72251890 CNPJ ALTERADO Documento de comprovação 25070410211434900000064160142 72298023 Certidão Certidão 25070714432641400000064201192 72722196 Decisão Decisão 25071017173912900000064582904 72722196 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071017173912900000064582904 76706112 Petição (outras) Petição (outras) 25082208360908900000067386610 76891988 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082516513181800000072906235 76891990 ALVARA ELETRONICO 2 - 50246098720248080012 Alvará 25082516513199400000072906237 76891999 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082516531740700000072906244 76937045 Pedido de Providências Pedido de Providências 25082611533068900000072948784 76937048 Planilha de Débito Documento de comprovação 25082611533106700000072948787 76937050 1. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25082611533119700000072948789 77609794 Petição (outras) Petição (outras) 25090309304350200000073561894 77609796 OP 281222-2 - ficha gráfica - destaque débito atualizado Documento de comprovação 25090309304373400000073561896 78466941 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091300545755400000074344794 79061967 Decisão Decisão 25092516192680100000074889247