Execução de Título Extrajudicial 5016408-07.2023.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016408-07.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WCM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON, GABRIEL PAGANINI CHECON, JOAO PEDRO PAGANINI CHECON EXECUTADO: SH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PLASTICOS E VIDROS LTDA, MARCIO DE ARAUJO MOREIRA, EDER SABINO LAURIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAPOVILLA SARDENBERG DE REZENDE FERRACO - RJ253771, GUILHERME GUAITOLINI - ES18436, VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BALARIN MOINHOS - SP286125 Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS BEZERRA FERRARI PINTO - SP423236 SENTENÇA Processo nº: 5016408-07.2023.8.08.0024 (Execução de Título Extrajudicial) e Processo nº: 5050237-08.2025.8.08.0024 (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica) ALKA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., BMQ EMBALAGENS LTDA., MARCIO DE ARAUJO MOREIRA, EDER SABINO LAURIANO, e os Intervenientes Garantidores LION PACKING LTDA., ATS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LEON EMBALAJE SOCIEDAD ANONIMA, todos devidamente qualificados, noticiaram a celebração de Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida e Outras Avenças para pôr fim aos litígios pendentes entre as partes. Pelo termo de acordo: Os devedores e intervenientes confessam dívida no valor de R$ 16.575.278,44. Pactuaram o pagamento de uma "Dívida com Desconto" composta por um levantamento à vista de R$ 192.903,20 (já bloqueados via Sisbajud) e o parcelamento do saldo remanescente em 60 prestações mensais, com termo final em janeiro de 2031. Requereram a homologação da avença, o levantamento de valores e a interrupção das medidas de arresto cautelar. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado cumpre os requisitos legais de validade, tendo sido firmado por partes capazes e representadas por advogados com poderes específicos para transigir. No tocante ao pedido de suspensão do feito executivo (Art. 922 do CPC), este Juízo entende pela sua desnecessidade, declarando a extinção da lide. A transação ora homologada opera a novação da dívida, uma vez que as partes criaram uma nova obrigação com condições de pagamento inteiramente diversas, concederam descontos e, primordialmente, incluíram novos sujeitos na relação obrigacional (Intervenientes Garantidores), o que substitui integralmente o título executivo anterior. Dessa forma, a obrigação pretérita resta extinta e substituída pela nova avença, cuja eventual inadimplência deverá ser resolvida mediante cumprimento de sentença nos moldes do Art. 523 do CPC, tornando inócua a manutenção do processo em estado de suspensão por período tão alongado (até 2031). Tal medida privilegia a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional, evitando a manutenção de processos pendentes sem utilidade prática imediata. DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5016408-07.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial (nº 5016408-07.2023.8.08.0024) e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (nº 5050237-08.2025.8.08.0024), com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em cumprimento às cláusulas avençadas: DETERMINO a expedição de alvarás para o levantamento da quantia de R$ 192.903,20 e seus rendimentos, bloqueados via Sisbajud, observando-se a divisão e os dados bancários indicados na Cláusula 2.2.1 e na petição conjunta (ID 91289176) DETERMINO a imediata interrupção das medidas de arresto cautelar e a expedição de ofícios para baixa de restrições junto à JUCESP e órgãos de proteção ao crédito, conforme pactuado. Custas e honorários conforme estabelecido na Cláusula 4.3 do acordo. Caso existam custas remanescentes, estas deverão ser pagas pelos devedores/intervenientes. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de levantamento, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publiquem-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. Após, arquivem-se. VITÓRIA-ES, 6 de março de 2026. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de liberação de alvará

Juntada de Certidão - Intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 09/04/2026 para EDER SABINO LAURIANO - CPF: 262.200.938-01 (EXECUTADO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL PAGANINI CHECON em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PLASTICOS E VIDROS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER SABINO LAURIANO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PAGANINI CHECON em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE ARAUJO MOREIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WCM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(100)