Apelação / Remessa Necessária 5014867-65.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO CESAR GOMES RODRIGUES

OAB/ES 23828·CPF·Representa: Réu

RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

OAB/RJ 91993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

MIDAS COMERCIAL DISTRIBUIDORA E VAREJISTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2026, 19:22

Determinação de redistribuição por prevenção

12/05/2026, 19:22

Recebidos os autos

07/05/2026, 16:40

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 16:40

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

07/05/2026, 16:40

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 19:22

Sentença

•15/12/2025, 15:17

Sentença

•03/11/2025, 16:07

Decisão

•29/04/2025, 17:01