Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: RONDYS DE PAULA PEREIRA
REQUERIDO: MARCIO BENTO PRATTI Advogado do(a)
REQUERENTE: RONES JUNIOR VARGAS - ES21857 SENTENÇA.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5042694-18.2025.8.08.0035 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Vistos etc. Relatório. Cuidam-se os autos de demanda intitulada AÇÃO DE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, ajuizada por RONDYS DE PAULA PEREIRA em face de MARCIO BENTO PRATTI, estando ambos devidamente qualificados na exordial. Na petição id 89176994, o requerente pleiteou a desistência do feito. Fundamentação. É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, §4º do CPC/15. Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação. No caso dos autos, a manifestação da parte autora se deu antes do oferecimento de contestação, motivo pelo qual a desistência deve ser homologada independentemente da oitiva prévia da parte contrária. Dispositivo.
Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VIII, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça (id 83845534). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, devendo ser observado que a parte autora está acobertada pela AJG. Incabível a condenação em honorários advocatícios. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102817094634400000077413899 Petição (outras) Petição (outras) 25102817254258500000077413904 Procuracao_Rondys_vs_Marcio_Bento_Pratti_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25102817254270700000077416609 ID Rondys Documento de Identificação 25102817254290300000077416610 Inform Pessoais Marcio_Réu Informações 25102817254305900000077416611 Contrato venda volvo rondys_marcio Informações 25102817254318300000077416612 FIPE Veic Volvo Informações 25102817254343300000077416614 Doc Veic Volvo Informações 25102817254357000000077416631 Contrato Banco PAN Rondys_Volvo Informações 25102817254374600000077416615 Multa 1 Informações 25102817254418900000077416616 Multa 2 Informações 25102817254442500000077416617 Prints sobre acidente Informações 25102817254463800000077416618 Prints sobre cobrança seguradora Informações 25102817254482400000077416619 Prints sobre parcelas atrasadas Informações 25102817254513700000077416620 Prints sobre conversas sobre atraso e devolução veículo Informações 25102817254537200000077416622 notificação volvo marcio Informações 25102817254557400000077416625 Comprovante entrega AR Notificação Marcio B Pratti Informações 25102817254581800000077416626 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25102916010786900000077465263 Petição (outras) Petição (outras) 25110414081195200000077868139 Petição (outras) Petição (outras) 25110712300315500000078138603 Despacho Despacho 25110714412679000000078151994 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110714412679000000078151994 Petição Juntada Comprovantes Renda Petição (outras) 25111419510729200000078616687 RECIBO DECLARAÇÃO COMPLETA IRPF 2025 - 2024 - RONDYS DE PAULA PEREIRA Documento de comprovação 25111419510754700000078616688 INSS Darf-02431329000132_Rondys Documento de comprovação 25111419510778600000078616690 Despacho Despacho 25111917080130500000078903780 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111917080130500000078903780 Petição (outras) Petição (outras) 25112618053804800000079262313 DECLARAÇÃO COMPLETA IRPF 2025 - 2024 - RONDYS DE PAULA PEREIRA Informações 25112618053826100000079262321 Desistência da ação Desistência da ação 26012317132003200000081873549 Relatorio Banco Pan Volvo Rondys Informações 26012317132039500000081874309 Petição (outras) Petição (outras) 26012317183469500000081875114 Petição (outras) Petição (outras) 26012916080780200000082238413