Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
EXECUTADO: MARCOS ROBERTO BALIEIRO Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5003370-32.2021.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente ao ID 70112869, requerendo, em síntese: a) a realização de consultas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e CNIB; b) a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção de crédito por meio do Serasajud. Pois bem. Inicialmente, defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros. Para efetivar a ordem, determinei a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução. A tentativa de localização de ativos financeiros foi infrutífera, já que os valores bloqueados eram irrisórios, na forma do Art. 836 do CPC, de modo que determinei o desbloqueio, conforme comprovante anexo. Defiro, outrossim, os requerimentos de consultas por meio dos sistemas Renajud e Sniper, promovendo a juntada de cópia das informações colhidas nos aludidos sistemas. Registro que deixei de proceder a anotação de indisponibilidade do veículo localizado, vez que a alienação judicial de tal bem não redundaria em proveito efetivo à execução, uma vez que o veículo possui restrições prévias e gravames que precedem o crédito aqui perseguido. Quanto ao requerimento de inclusão do nome da parte executada no SerasaJud, indefiro-o, vez que a parte exequente, pessoa jurídica, possui meios próprios de inserir a restrição diretamente no Serasa, sem a necessidade da intervenção judicial. Por fim, com relação ao pedido para indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, entendo não ser cabível, uma vez que a busca por bens imóveis pode, e deve, ser feita pelo próprio exequente, sobretudo quando esse não é hipossuficiente, sendo despicienda a intervenção judicial. Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para requerer o que entender cabível e oportuno quanto à indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e §1º, do CPC), ficando desde já ciente de que o transcurso do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (art. 921, III e §4º, do CPC). Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7473004 Petição Inicial Petição Inicial 21062113545718400000007215776 7473013 01 - INICIAL MARCOS ROBERTO BALIEIRO Petição inicial (PDF) 21062113545776000000007215784 7473016 02 - PROCURAÇÃO Documento de representação 21062113545803400000007215787 7473020 03 - REGULAMENTO DO SESI 1 Documento de representação 21062113545828300000007215791 7473024 03 - REGULAMENTO DO SESI 2 Documento de representação 21062113545866600000007215795 7473025 04 - ATA DE POSSE DA DIRETORIA Documento de representação 21062113545906400000007215796 7473026 05 - DOCUMENTO DE POSSE DO SUPERINTENDENTE Documento de representação 21062113545926700000007215797 7473027 06 - PORTARIA NOMEANDO DIRETORA DE EDUCAÇÃO Documento de representação 21062113545940200000007215798 7473031 07 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento de comprovação 21062113545955300000007215802 7473035 08 - FICHA DE MATRÍCULA Documento de comprovação 21062113545999700000007215856 7473038 09 - DOCUMENTOS DO EXECUTADO Documento de Identificação 21062113550012900000007215859 7473040 10 - PLANILHA DE CÁLCULO Documento de comprovação 21062113550026300000007215861 7509890 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21062218224940400000007251345 7531956 Intimação - Diário Intimação - Diário 21062316494713300000007272674 7565563 Certidão Certidão 21062512430758700000007305095 7754103 Juntada de Guia Juntada de Guia 21070613523212600000007487697 7754118 JUNTADA DE GUIAS INICIAIS Petição (outras) em PDF 21070613523338300000007487862 7754121 MARCOS ROBERTO BALIEIRO - GUIA DE CUSTAS Documento de comprovação 21070613523361200000007487865 7754123 MARCOS ROBERTO BALIEIRO - COMPROVANTE PG DE CUSTAS Documento de comprovação 21070613523372800000007487867 7807448 Decisão Decisão 21071413331206300000007539481 8461653 Mandado - Citação Mandado - Citação 21081016492596400000008168048 9496819 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21093016210157100000009161874 9496824 mandado devol 3434277 Certidão 21093016210182000000009161879 9871543 Petição (outras) Petição (outras) 21102012281142200000009522321 9871550 SESI REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Petição (outras) em PDF 21102012281166200000009522328 9871552 SUBSTABELECIMENTO SESI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21102012281195000000009522330 15897056 Despacho Despacho 22080516123005900000015301332 19968735 Ofício Ofício 22120512244268800000019191606 20517281 9772 Aviso de Recebimento (AR) 23011017254864800000019719309 20517277 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23011017254933200000019719005 20607960 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23011215074726700000019805945 20608507 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - RESPOSTA AO OFICIO 328 PROCESSO 5003370-32.2021.8. Outros documentos 23011215074741600000019806741 20608511 OFICIO 8791-2022 RESPOSTA AO OFICIO 328-2022 PROCESSO 5003370-32.2021.8.08.0012 Outros documentos 23011215074757100000019806745 20608522 MARCOS ROBERTO BALIEIRO Outros documentos 23011215074770300000019807206 20668438 Habilitação nos autos Petição (outras) 23011317305924100000019864313 20668440 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011317305939800000019864315 26109175 Certidão Certidão 23060218014038900000025042074 30607809 Despacho Despacho 23100216463728600000029322327 31963881 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100517555008100000030605816 32243813 Petição (outras) Petição (outras) 23101115331166400000030869749 32246196 Petição (outras) Petição (outras) 23101115494836200000030872758 32246803 Processo Sergipe - Marcos Roberto Documento de comprovação 23101115494858300000030872765 32324076 Petição (outras) Petição (outras) 23101609041109200000030947773 32486913 Mandado - Citação Mandado - Citação 23101812340419300000031101455 32504925 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101916220215200000031118710 32505911 4747273 Mandado 23101916220232500000031119442 34572258 ASSINATURA MANDADO 4747273 Mandado - Citação 23112717563419900000033067152 34571246 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112717563478100000033067142 41787773 Certidão Certidão 24042214482822900000039845100 41787784 Certidão 4747273 Certidão - Oficial de Justiça 24042214482844600000039845660 43931189 Habilitações Habilitações 24052819384163400000041854396 43931191 SESI - Substabelecimento - Feriane Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052819384188600000041854398 47676722 Decurso de prazo Decurso de prazo 24073016545586700000045345032 47678106 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073016593448700000045346316 49800462 Petição (outras) Petição (outras) 24083019222542100000047319210 49800464 CGJ-ES - ATM - 5003370-32.2021.8.08.0012 Documento de comprovação 24083019222563100000047319212 62759409 Habilitação nos autos Petição (outras) 25020715493457700000055752217 62759419 SESI - Substabelecimento - Bruno Araujo 25112024 Documento de comprovação 25020715493488400000055752228 62759409 Petição (outras) Petição (outras) 25020715493457700000055752217 62759409 Petição (outras) Petição (outras) 25020715493457700000055752217 62759409 Petição (outras) Petição (outras) 25020715493457700000055752217 70112869 Petição (outras) Petição (outras) 25060310504005400000062248082 70112872 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25060310504027900000062248084 79981199 Despacho Despacho 25100217463730800000075729047