Interdito Proibitório 0006152-51.2013.8.08.0021 - TJES

Interdito Proibitório 0006152-51.2013.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL FERNANDES BATISTA REQUERIDO: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, OILSON SOUZA, JOANA DARC CLEMENTE DE SOUZA, MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA, LEONARDO SALOMAO BARROS, MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA, VIRGNIO FERREIRA DOS SANTOS, ALOISIO ANTONIO CHRIST, ERCULES RONE LOPES, ANTONIO MARTINS, G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, PAULO SERGIO DE SA ALBUQUERQUE, CARLOS JOSE MENDES DOS SANTOS, DOUGLAS LIMA QUERES, SALIM COUTO SANTOS, CLAUDIO LOPES FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 Advogados do(a) REQUERIDO: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, NICACIO PEDRO TIRADENTES - ES3738 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS - ES18544 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO COSTA LADEIRA - ES26647 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO COSTA LADEIRA - ES26647, MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA GUIMARAES GOMES - ES23885 Advogado do(a) REQUERIDO: HERON LOPES FERREIRA - ES11829 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0006152-51.2013.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório movida por MANOEL FERNANDES BATISTA em face de G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PAULO SERGIO DE SÁ ALBUQUERQUE e PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, todos qualificados nos autos. No decorrer do feito, o polo passivo foi aditado para inclusão de diversos outros requeridos, supostos adquirentes de lotes na área. Narra o autor, que é legítimo possuidor, há mais de 30 (trinta) anos (desde antes de 1980), de um imóvel com parte encravada em terras de domínio da União, situado em Jabaraí, Guarapari/ES, perfazendo uma área total de 55.353m². Afirma que exerce a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, utilizando o local para criação de gado, pastagem e cultivo de árvores frutíferas, relatando que foi surpreendido com a presença de pessoas portando instrumentos particulares de compra e venda, alegando terem adquirido lotes na referida área comercializados pelos réus. Requereu a concessão de medida liminar de mandado proibitório para que os réus se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho e, ao final, a procedência da demanda para ser mantido na posse. Decisão de fl. 30, deferindo a assistência judiciária gratuita ao autor, indeferindo o pedido liminar e designando audiência de justificação. A parte autora apresentou aditamentos à inicial (fls. 57/58 e 72/73), requerendo a inclusão de dezenas de novos requeridos no polo passivo (adquirentes e herdeiros do antigo proprietário), sendo eles: Marcelo Fernandes de Oliveira, Larissa Fernandes de Oliveira, João Batista Siqueira, Roberto Bianchi, Leonardo Barros, Douglas Lima Querel, Joana de Tal, Jocimar Magre Frade, Virginio Ferreira dos Santos, Salim Couto Santos, Claudio Lopes Francisco, Aloisio Antônio Christ, José Carlos Mendes dos Santos, Oilson Souza, Mineiro de Tal e Antônio Caros Bertulani. Os pedidos de aditamentos foram deferidos por meio dos despachos de fls. 66 e 82. Termo de audiência às fls. 120/127, ocorrida em 12/03/2014, oportunidade em que foi colhida prova testemunhal e deferida a medida liminar, mantendo o autor provisoriamente na posse integral do bem, autorizando-o a continuar a exploração econômica regular, mas proibindo-o de construir novas benfeitorias, determinando que os requeridos se retirassem imediatamente do local. Por meio da petição de fls. 130/133, parte dos requeridos (G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, LEONARDO SALOMÃO BARROS, CLÁUDIO LOPES FRANCISCO, DOUGLAS LIMA QUEREL, SALIM COUTO SANTOS e CARLOS JOSÉ MENDES DOS SANTOS), se manifestam com relação à liminar deferida, alegando que o autor desrespeitou os limites da ordem judicial ao destruir as cercas edificadas pelos adquirentes de boa-fé, pugnando pela revogação da liminar outrora deferida ou, subsidiariamente, que lhes seja concedida a posse das frações de cada adquirente, restringindo e preservando a posse do autor apenas sobre a área onde ele efetivamente mantém o seu gado. Com a petição vieram os documentos de fls. 134/202. Através da petição de fls. 203/204, o autor refutou as alegações supracitadas e pugnou pela manutenção da liminar deferida. Novamente, por meio da petição de fl. 206, o autor pugnou pela inclusão de Paulo Martins de Oliveira Junior, Marcos Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes de Oliveira e Larissa Fernandes de Oliveira no polo passivo da demanda. Despacho de fl. 208 deferindo a inclusão dos requeridos indicados no polo passivo da demanda e mantendo a decisão liminar anteriormente proferida. Certidão de fl. 209 informando que os requeridos que foram citados e os que restam pendentes de citação, sendo eles: Larissa Fernandes de Oliveira, João Batista Siqueira, Roberto Bianchi, Jocimar Magre Frade, Mineiro de Tal, Antônio Carlos Bertulani, Paulo Martins de Oliveira Junior, Marcos Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes de Oliveira e Larissa Fernandes de Oliveira. Contestação apresentada às fls. 210/213 por OILSON SOUZA e JOANA D’ARC CLEMENTE, na qual alegam que adquiriam uma fração da área (lote n° 27) em litígio, em junho de 2012, passando a exercer a posse legítima, defendo que a posse do autor é injusta e precária, originada de abuso de confiança e de mera permissão provisória e tolerância concedida pelo antigo caseiro do imóvel. No mais, pugnam pela concessão da gratuidade de justiça, pela revogação da liminar e pelo julgamento de improcedência da demanda autoral para serem reintegrados/mantidos na posse do lote, além de requererem a condenação do autor ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em virtude da derrubada de suas cercas e destruição de suas plantações pelos animais do requerente. Com a petição vieram os documentos de fls. 214/238. Contestação apresentada por parte dos requeridos (G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PAULO SERGIO DE SÁ ALBUQUERQUE, PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA, LEONARDO SALOMÃO BARROS, CLÁUDIO LOPES FRANCISCO, DOUGLAS LIMA QUEREL, SALIM COUTO CARLOS JOSÉ MENDES DOS SANTOS) às fls. 240/253, na qual alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da construtora, do intermediador e dos herdeiros. No mérito, sustentam que o imóvel pertencia ao falecido Sr. Paulo Martins de Oliveira desde 1983, o qual mantinha a área cuidada por meio de caseiros e apenas permitiu que o autor apascentasse alguns animais em uma parte delimitada do terreno, não caracterizando, portanto, posse com animus domini e que, após o falecimento do proprietário, os herdeiros passaram a comercializar frações da área para terceiros. Por fim, pugnaram pela proteção possessória em seu favor, a determinação para o desfazimento das benfeitorias erguidas pelo autor, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a petição vieram os documentos de fls. 254/310. Réplica apresentada às fls. 319/321, na qual o autor reitera os termos da exordial. Certidão de fl. 327 informando que resta pendente a citação dos srs. Mineiro de Tal, Antônio Carlos Bertulani, João Batista Siqueira, Larissa Fernandes de Oliveira, Roberto Bianchi e Jocimar Magre Frade. Proferida sentença às fls. 341/343 extinguindo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Entretanto, a parte autora interpôs recurso de apelação (vide fls. 359/363), no qual, por meio do acordão de fls. 375/379, a sentença proferida foi anulada, determinando o retorno dos autos à origem. Através da petição de fl. 382 o autor pugnou pela desistência da ação em relação aos réus que não foram citados. Contestação com reconvenção apresentada às fls. 394/406, pelo sr. LEONARDO SALOMÃO BARROS, posteriormente anulada por meio da decisão de fls. 435/437 tendo em vista que o requerido já apresentou contestação anteriormente às fls. 240/253, bem como na referida decisão foi homologado o pedido de desistência em face dos réus não citados e determinada a intimação do Sr. Virgínio e Aloisio para apresentarem contestação. Por meio das petições de fls. 462, 464 e 466/467 as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimentos pessoais e prova pericial. Decisão saneadora às fls. 473/476, na qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e fixou como pontos controvertidos: (i) a posse do autor e dos réus e qual a melhor posse; (ii) a existência de benfeitorias passíveis de retenção/indenização; e (iii) a existência de dano moral. Na oportunidade, foi deferida a produção de prova oral e prova pericial requerida pelas partes. Através da petição de fl. 494, a parte ré G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS, apresentou o rol de testemunhas, quesitos complementares, assistente técnico e os documentos de fls. 498/514. O autor, por meio da petição de fl. 520, apresentou quesitos complementares e seu rol de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 21/07/2021, conforme termos de fls. 599/607, na qual foram colhidos o depoimento pessoal do autor, bem como a oitiva de testemunhas. Honorários periciais informados às fls. 626/632 e, após impugnação, reduzidos à fl. 638. Após nova impugnação, foi proferida decisão à fl. 643 homologando os honorários no valor de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), deferindo o parcelamento de seu pagamento. Despacho de fl. 658 suspendendo o processo até o pagamento da última parcela dos honorários periciais. Decisão de id. n° 73536562, na qual foi declarada a preclusão da produção da prova pericial em razão do não recolhimento dos honorários pelos requeridos, declarando como encerrada a instrução processual e determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Por meio das petições de id’s n° 74904967 e n° 76304331, a parte requerida informou o pagamento dos honorários periciais e pugnou pela reconsideração da decisão que encerrou a instrução processual, informando ainda a interposição de agravo de instrumento. Despacho de id. n° 78038950, mantendo a decisão que encerrou a instrução processual. Memoriais apresentado pela parte autora ao id. n° 78047015, no qual reiterou suas alegações ao decorrer do processo. Memoriais de id’s n° 78244999, n° 81941511, n° 81941512 e n° 81944074, onde os requeridos também reiteraram suas alegações anteriores, em síntese, pautadas na alegação de que o autor detinha a área por mera permissão e tolerância do antigo proprietário, pugnando pela improcedência da ação principal e procedência do pedido contraposto. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos a fim de proferir sentença, verifico que o mesmo carece de informações primordiais ao seu deslinde. 1. Deverá a Secretaria proceder quanto à regularização da mídia referente à Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 21/07/2021, providenciando a inserção do respectivo link de acesso à gravação nos presentes autos. 2. INTIME-SE a parte requerida (agravante - id. n° 76304331) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a atual situação processual do Agravo de Instrumento nº 5013127-47.2025.8.08.0000, colacionando aos autos, se for o caso, cópia de eventual decisão liminar ou acórdão nele proferido. Tudo cumprido, retornem os autos para análise. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MENDES DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA QUERES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALIM COUTO SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES FRANCISCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES BATISTA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OILSON SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC CLEMENTE DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SALOMAO BARROS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGNIO FERREIRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

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