Procedimento Comum Cível 5002486-68.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002486-68.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOANNA THAYS EUGENIA SOUSA DE JESUS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não foi apresentada resposta para o(s) seguinte(s) expediente(s): ID Expediente ID Documento Vinculado Nome Prazo Legal Data do Expediente Data da Ciência Prazo Processual 16265494 91244354 AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 15 dias 02/03/2026 15:53 17/03/2026 00:00 09/04/2026 23:59 GUARAPARI-ES, 10 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002486-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 14:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de apelação

08/05/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOANNA THAYS EUGENIA SOUSA DE JESUS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721, LUCIANA DRUMOND DE MORAES - ES9538 Advogado do(a) REQUERIDO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002486-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANNA THAYS EUGENIA SOUSA DE JESUS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais. A embargante alega omissão quanto à análise da cláusula de capitalização de juros, contradição no tocante à aplicação da inversão do ônus da prova e omissão sobre a configuração de venda casada do seguro prestamista. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela secretaria, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. A finalidade dos aclaratórios é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando para a rediscussão de teses jurídicas ou reexame de provas já valoradas. Quanto à capitalização de juros, não há omissão, eis que a sentença expressamente adotou o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 973.827/RS), registrando que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto, o contrato ID 39690894 prevê juros de 2,20% a.m. e 29,76% a.a.. Como $2,20 \times 12 = 26,40$ — valor inferior aos 29,76% pactuados — a capitalização está demonstrada e validada pela própria aritmética contratual. Sobre a inversão do ônus da prova, o juízo reconheceu a incidência do CDC, todavia, a inversão prevista no art. 6º, VIII, não é absoluta nem desonera a parte autora de apresentar o lastro mínimo probatório de suas alegações. A sentença fundamentou que a abusividade de juros e encargos depende de prova cabal e confronto com a média de mercado. Ao analisar os dados do BACEN para a época da contratação, o juízo verificou que as taxas aplicadas (2,20% a.m.) guardavam conformidade com o mercado (2,17% a.m.), inexistindo abusividade a ser declarada. Por fim, quanto à venda casada, a decisão foi clara ao observar que a contratação do seguro operou-se mediante instrumento autônomo, assinado pela autora e com previsão expressa de prazo de arrependimento de 7 dias. Tais elementos são suficientes para afastar a alegação de coação ou imposição, restando claro o inconformismo da embargante com a conclusão jurisdicional que lhe foi desfavorável. Eventual irresignação com a valoração das provas ou com a interpretação jurídica adotada deve ser veiculada por meio de recuso próprio, sendo os aclaratórios via inadequada para fins de reforma do julgado por mero descontentamento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 93090120 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de ID 91244354 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 17:43

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 17:43

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2026, 17:24

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 17:24

Sentença - Carta

•02/03/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOANNA THAYS EUGENIA SOUSA DE JESUS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721, LUCIANA DRUMOND DE MORAES - ES9538 Advogado do(a) REQUERIDO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002486-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANNA THAYS EUGENIA SOUSA DE JESUS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais. A embargante alega omissão quanto à análise da cláusula de capitalização de juros, contradição no tocante à aplicação da inversão do ônus da prova e omissão sobre a configuração de venda casada do seguro prestamista. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela secretaria, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. A finalidade dos aclaratórios é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando para a rediscussão de teses jurídicas ou reexame de provas já valoradas. Quanto à capitalização de juros, não há omissão, eis que a sentença expressamente adotou o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 973.827/RS), registrando que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto, o contrato ID 39690894 prevê juros de 2,20% a.m. e 29,76% a.a.. Como $2,20 \times 12 = 26,40$ — valor inferior aos 29,76% pactuados — a capitalização está demonstrada e validada pela própria aritmética contratual. Sobre a inversão do ônus da prova, o juízo reconheceu a incidência do CDC, todavia, a inversão prevista no art. 6º, VIII, não é absoluta nem desonera a parte autora de apresentar o lastro mínimo probatório de suas alegações. A sentença fundamentou que a abusividade de juros e encargos depende de prova cabal e confronto com a média de mercado. Ao analisar os dados do BACEN para a época da contratação, o juízo verificou que as taxas aplicadas (2,20% a.m.) guardavam conformidade com o mercado (2,17% a.m.), inexistindo abusividade a ser declarada. Por fim, quanto à venda casada, a decisão foi clara ao observar que a contratação do seguro operou-se mediante instrumento autônomo, assinado pela autora e com previsão expressa de prazo de arrependimento de 7 dias. Tais elementos são suficientes para afastar a alegação de coação ou imposição, restando claro o inconformismo da embargante com a conclusão jurisdicional que lhe foi desfavorável. Eventual irresignação com a valoração das provas ou com a interpretação jurídica adotada deve ser veiculada por meio de recuso próprio, sendo os aclaratórios via inadequada para fins de reforma do julgado por mero descontentamento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 93090120 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de ID 91244354 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOANNA THAYS EUGENIA SOUSA DE JESUS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721, LUCIANA DRUMOND DE MORAES - ES9538 Advogado do(a) REQUERIDO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. requerente: Informações importantes sobre o seguro 7. Prazo de arrependimento: o proponente poderá, em até 07 (sete) dias corridos da data de formalização da proposta de adesão, desistir de sua contratação, mediante formalização à Seguradora. Assim, da análise do pacto firmado entre as partes, entendo não haver qualquer violação às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, no caso em tela, foi integralmente cumprido aquilo disposto no artigo 6º, III, do CDC. Destarte, não há hipótese de venda casada, nos moldes descritos no artigo 39, I, do CDC, tendo em perspectiva que a parte ré informou adequadamente sobre todos os termos da contratação, possibilitando à consumidora a escolha por contratar ou não os seguros. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO AO DEVEDOR. COBRANÇA DO PRÊMIO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento “de que a empresa que celebra contrato de mútuo bancário, por exemplo, com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.” (REsp n. 2.032.297, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 13/12/2022.) 2. É válida a cláusula contratual inserida em cédula de crédito bancário que confere ao contratante do empréstimo a faculdade de contratar seguro prestamista, observadas as condições pactuadas na Proposta de Adesão ao Seguro. 3. (...) (TJES; ApCív 0008143-82.2019.8.08.0011, 2ª Câmara Cível; Desembargador Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Data: 11/Oct/2023) Desse modo, uma vez não verificada a abusividade do valor cobrado a título de seguro, reconheço a legalidade que permeia a sua cobrança. Da Taxa de Juros Remuneratórios Conforme relatado, objetiva a parte autora, por meio da presente, a revisão do contrato celebrado entre as partes, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados que estariam acima da média de mercado vigente à época da contratação. Inicialmente, cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), consolidou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento concreto.” No caso em testilha, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário (Operação nº 585404984) para aquisição de veículo em 31/01/2023, sendo fixados juros remuneratórios na monta de 2,20% a.m e 29,76% a.a, conforme item F.4 do documento constante ao ID 39690894. Nesse sentido, o entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a taxa média de juros remuneratórios praticada acima da média daquela divulgada pelo Banco Central, por si só, não é considerada abusiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638853 RS 2019/0372512-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Isso implica reconhecer que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), a teor da Súmula 596/STF e, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade, nos moldes da Súmula 382. Outrossim, conforme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, reputar-se-á abusiva a taxa de juros quando esta for superior em pelo menos 50% (cinquenta por cento) à média do mercado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO POSSIBILIDADE JUROS CONTRATUAIS FIXADOS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECURSO IMPROVIDO. [...]. 4. Os Tribunais pátrios já têm, há algum tempo, reconhecido como lícitas a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a capitalização de juros, devendo, entretanto estar limitada à taxa média do mercado. 5. O STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, por razões óbvias de engessamento da atividade judicante preferiu não definir percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao caso concreto sua aferição. 6. Há, porém, naquele julgado, menção a casos em que o c. STJ, no mínimo, manteve pronunciamentos de abusividade para hipóteses em que a cobrança se deu em patamar 50% (cinquenta por cento) superior à média do mercado, o que permite, nessa esteira, concluir que, na hipótese dos autos, não houve cobrança ilegal e abusiva, pois dentro da variação que se espera em um mercado competitivo como aquele relativo às instituições financeiras. 7. Recurso improvido. ACÓRDÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002486-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JOANNA THAYS EUGENIA SOUSA DE JESUS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas. Da inicial Em síntese, narra a autora que firmou contrato de financiamento de automóvel com a requerida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.979,87 (hum mil reais, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), entretanto, sustenta a existência de venda casada de “seguro prestamista” e abusividade dos juros praticados pela instituição financeira que estariam acima da média do mercado. Requer a revisão das cláusulas financeiras e a declaração de nulidade do contrato de seguro com a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a título de seguro prestamista. Despacho de ID 54648476, deferindo a gratuidade da justiça à autora. Da contestação A requerida apresentou contestação ao ID 56922701, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à autora e o valor da causa. No mérito, requereu o julgamento improcedente da ação, sustentando a legitimidade de todas as cláusulas contratuais e a regularidade das cobranças impugnadas. Réplica ao ID 62273031. Petição da parte autora ao ID 69910244, pugnou pela produção de perícia contábil. Petição da parte ré ao ID 70669834, dispensando a produção de provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Da prova pericial Em petição de ID 69910244 a parte autora requereu a produção de prova pericial a fim de verificar a cobrança abusiva de juros e a capitalização indevida de encargos. A discussão acerca da abusividade de juros é meramente de direito, prescindindo da realização de prova pericial, visto que são cálculos simples que podem ser confeccionados pela própria parte que suscita a abusividade. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA SEQUER REQUERIDA OPORTUNAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento do c. STJ e do e. TJES, a discussão sobre abusividade de juros e de encargos contratuais constantes em contrato bancário é puramente de direito, prescindindo de dilação probatória. Precedentes. 2. Caso concreto em que basta a análise dos encargos pré-fixados para apurar eventual ilegalidade cometida pelo banco ou instituição financeira. Matérias submetidas às teses já sedimentadas pelo c.STJ e de força vinculante, as quais ampararam a sentença. 3. Intimada a requerente para especificar as provas que pretendia produzir, sequer requereu a produção de prova pericial, mas somente pela desnecessária juntada da via original do contrato. 4. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 0007462-20.2012.8.08.0024. Relatora Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira. Data de julgamento 19/12/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial formulado pela autora. Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, I, do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente ação, passa-se ao julgamento da demanda de forma antecipada. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, passo à análise das questões processuais ainda pendentes. DAS PRELIMINARES Da impugnação a gratuidade da justiça A requerida impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, contudo, a preliminar deve ser rejeitada. O benefício foi deferido em sede de cognição inicial (ID 54648476), com base na declaração de hipossuficiência (ID 41441651) e na Carteira de Trabalho (CTPS) juntada pela autora (ID 41441652), que constituem prova suficiente da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar em questão. Da impugnação do valor atribuído à causa A requerida impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o montante deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido com a demanda. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 292, CPC. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso em análise, a parte autora busca a revisão de juros remuneratórios e outros encargos contratuais, sob a alegação de juros abusivos e ocorrência de venda casada, razão pela qual verifico que o proveito econômico obtido não é aferível de imediato. Destarte, diante da impossibilidade de aferição imediata do proveito econômico pretendido, a valoração da causa deve balizar-se no valor do ato jurídico que se pretende modificar, qual seja, o valor do contrato correspondente a R$ 115.033,76 (cento e quinze mil, trinta e três reais e setenta e seis centavos). Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. Pretensão veiculada na inicial que consiste na revisão e modificação de cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Atribuição à causa do valor do ato jurídico em que consta a obrigação a ser revisada e modificada (art. 292, II, CPC). Mérito. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação nº 5001658-97.2021.8.24.0032, Desembargador Relator Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, julg. 27/04/2023) Assim, rejeito a impugnação devendo o valor da causa manter o patamar fixado pela autora. DO MÉRITO Insta registrar, ab initio, que as instituições financeiras e creditícias estão sujeitas aos ditames da Lei 8.078/90, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, devendo este diploma ser tomado por parâmetro de subsunção o aplicável à espécie, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência técnica da parte requerente. Noutro giro, destaca-se ainda que, consoante precedente também editado pelo Tribunal da Cidadania, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ). Sendo assim, passo ao exame apenas dos pontos de irresignação veiculados pela parte requerente. Objetiva a parte autora, por meio da presente demanda, a revisão do contrato celebrado junto a requerida, de forma a expurgar as cláusulas contratuais abusivas, as quais referem-se a: i) Seguro Prestamista; ii) Taxa de Juros Remuneratórios, devendo haver a devolução dos respectivos valores. Do Seguro Prestamista A autora alega que a cobrança do seguro prestamista, no valor de R$ 4.716,95 (quatro mil setecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema nº 972), sob o rito dos recursos repetitivos, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ele indicada.” RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp 1.639.259/SP. SEGUNDA SEÇÃO. Rel Min Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018) No caso, observo que a cédula de crédito facultou expressamente a adesão ao seguro prestamista (ID 39690894), cuja contratação operou-se, ainda, mediante instrumento autônomo em folha apartada do contrato de adesão principal, com a assinatura da autora no referido documento. Outrossim, a referida proposta (ID 39690894) prevê prazo de arrependimento de 07 (sete) dias isento de encargos para a Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo interno, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 04 de dezembro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 056170008157, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da Publicação no Diário: 13/12/2018) In casu, observa-se que a taxa de juros aplicada de 2,20% a.m e 29,76% a.a., quando comparada com a média de mercado para a operação "Aquisição de veículos - Pessoa física" na data da contratação (janeiro de 2023), não se mostra abusiva, pois os dados públicos disponibilizados no sítio eletrônico do BACEN, demonstram que a taxa média para operações da mesma natureza na referida época era de 2,17% a.m. e 29,40% a.a. Portanto, a taxa de juros prevista no contrato em análise (2,20% a.m.) não supera o limite de 50% (cinquenta por cento) a média do mercado à época, o que afasta por completo a alegação de abusividade. A cobrança efetuada pela parte ré é, portanto, revestida de legalidade, não havendo que se falar em intervenção judicial para revisão contratual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a presente ação, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

16/03/2026, 00:00