Procedimento Comum Cível 5007639-48.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007639-48.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO BULHOES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:24

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:24

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDREA DOS SANTOS DIAS LACERDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA HELENA RIBEIRO GOMES - ES19887 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 94367974. GUARAPARI-ES, 7 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007639-48.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

08/04/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 20:24

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 14:50

Decisão

•29/07/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDREA DOS SANTOS DIAS LACERDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA HELENA RIBEIRO GOMES - ES19887 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007639-48.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se ação previdenciária pela qual a requerente ANDREA DOS SANTOS DIAS LACERDA objetiva a concessão de auxílio-acidente (espécie 94), sob o fundamento de que, em 16/08/2023, foi vítima de infortúnio típico (acidente de trajeto) que culminou em consolidação de lesões ortopédicas e traumatismo dentoalveolar, resultando em sequelas definitivas redutoras de sua capacidade laboral para a função de técnica de enfermagem. O processo encontra-se em estágio de depuração, tendo sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório mediante a apresentação de contestação e réplica. No que tange às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela autarquia previdenciária não merece prosperar. Embora o requerido sustente a imprescindibilidade de prévio pedido de prorrogação, verifica-se que a requerente formalizou requerimento administrativo autônomo para o benefício de auxílio-acidente em 26/03/2025 (NB 227.062.369-4), o qual foi expressamente indeferido pelo ente público em 16/06/2025, circunstância que materializa o binômio necessidade-utilidade e a pretensão resistida indispensável ao exercício do direito de ação. De igual sorte, rejeito a tese de inépcia por inobservância ao art. 129-A da Lei 8.213/91, uma vez que a peça portal atende satisfatoriamente aos requisitos legais, permitindo a perfeita compreensão da causa petendi e o exercício do direito de defesa pelo réu. Ratifico, por oportuno, a concessão da gratuidade da justiça, ante a prova de hipossuficiência econômica colacionada. No exercício da atividade de delimitação fática (art. 357, II, CPC), fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução: (i) a existência de nexo etiológico entre o sinistro ocorrido em 16/08/2023 e as sequelas alegadas; a efetiva consolidação de tais lesões; (ii) e a verificação de redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade laborativa habitual da segurada. Para o deslinde da controvérsia, admite-se a produção de prova documental suplementar e, primordialmente, a prova pericial médica. No tocante à distribuição do ônus probandi (art. 357, III, CPC), observo a regra estática prevista no art. 373, incisos I e II, do Diploma Processual Civil, incumbindo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito — a incapacidade parcial e permanente — e ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele. As questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) cingem-se à exegese do art. 86 da Lei 8.213/91, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à desnecessidade de carência para benefícios acidentários e à irrelevância do grau de redução da capacidade para fins de concessão da verba indenizatória. A fim de sanar a dúvida técnica, nomeio para o encargo de perita judicial a PNV Perícia & Consultoria, profissional de confiança deste Juízo. Intime-se a expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários e o respectivo cronograma de trabalho. Ressalte-se que os honorários periciais deverão ser antecipados pela autarquia ré, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a responsabilidade do Estado em caso de eventual sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o Tema 1.044 do STJ. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares aos já formulados nas peças de estilo. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da diligência. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação e dizerem se pretendem produzir outras provas. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LEONARDO BULHOES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

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