Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013040-49.2025.8.08.0014 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013040-49.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/04/2026, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado

27/03/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:21

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WELTON RIGUETTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do recurso inominado interposto nos autos; bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013040-49.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado

24/03/2026, 16:35

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 16:27

Sentença

•13/03/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELTON RIGUETTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5013040-49.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por WELTON RIGUETTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, alegando, em síntese, que alienou o veículo AUDI, ano 2014, em 06/03/2024, mediante a entrega do bem e o preenchimento de documento de transferência com firma reconhecida. Sustenta que o Comprador não providenciou a transferência e que, por não ter comunicado a venda ao Órgão de Trânsito, passou a receber notificações de infrações cometidas por Terceiro no ano de 2025. Foi proferida Decisão em ID. 82040353, deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos AITs BT00162316 e BT00162315, indeferindo-se a medida quanto aos AITs nº BT00162318 e BT00162319, por se tratar de infrações de responsabilidade do Proprietário. O Autor foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir, mas limitou-se a pedir a reconsideração da referida decisão, reiterando os termos da inicial e a suficiência da prova documental já acostada. O DETRAN/ES apresentou contestação (ID. 87763067), arguindo a legalidade das autuações e a responsabilidade solidária do antigo Proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a ausência de comunicação tempestiva da venda. Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O Autor comprovou a tradição do veículo, realizada em 06/03/2024, mediante a apresentação do CRV com firmas reconhecidas (ID. 81800010). Contudo, a controvérsia paira sobre a extensão da responsabilidade solidária prevista no CTB. Conforme delineado na decisão anexada em ID. 82040353, cujas premissas adoto para este julgamento, se faz necessário distinguir as naturezas das infrações cometidas: “[...] As infrações por 'dirigir sem possuir CNH' (BT00162316) e 'dirigir sob a influência de álcool' (BT00162315) são de responsabilidade exclusiva do condutor, conforme o art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o documento de ID 81800006, o autor é habilitado desde 2001; ou seja, não poderia ser o responsável pela infração por dirigir sem CNH. A autuação por dirigir sob influência de álcool foi lavrada poucos minutos depois, havendo fortes indícios de autoria comum em ambas. O conjunto probatório, aliado à comprovação da venda anterior e à incompatibilidade lógica entre as infrações imputadas e a condição do autor (motorista habilitado há longa data), reforça a plausibilidade da alegação de que não era o condutor no momento das autuações.” Por outro lado, as infrações de responsabilidade do Proprietário referem-se a obrigações inerentes à propriedade e à conservação do veículo. Conforme entendimento fixado na interlocutória, a ausência de comunicação formal e tempestiva da venda ao DETRAN/ES, nos moldes rigorosos do art. 134 do CTB, impõe a manutenção da responsabilidade solidária do antigo Proprietário até que a transferência seja regularizada, uma vez que tais infrações vinculam-se diretamente ao registro administrativo do bem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência e determinar ao DETRAN a baixa definitiva da pontuação e dos débitos relativos às infrações nº BT00162316 e BT00162315, que tenham sido vinculadas ao prontuário do Autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos AITs BT00162318 e BT00162319, mantendo a responsabilidade solidária, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

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