Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008336-79.2006.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008336-79.2006.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:10

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:13

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS SIMOES MARTINS FILHO - ES13714, TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0008336-79.2006.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios iniciado por Tiago Roccon Zanetti (OAB/ES 13.753) contra o Município de Vila Velha, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade (fls. 182/183 e 197). O exequente apresentou cálculos atualizados (IDs 37550476 e 87232962). Intimado, o Município de Vila Velha deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certidões de IDs 55471345 e 56187741, o que torna o valor incontroverso. Esclareço que o alvará de R$13.812,89, expedido em 10/12/2024 (ID 56187715), referia-se exclusivamente à devolução de valores constritos da executada Construtora Terra Brasil Ltda, em razão do parcelamento do débito principal. Portanto, tal montante não possui natureza de pagamento de honorários e não deve ser abatido do crédito do patrono. Diante da ausência de impugnação e considerando que o crédito exequendo supera o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) do Município, o prosseguimento da cobrança deve ocorrer pelo regime de precatório. Desta forma: HOMOLOGO o cálculo de ID 87232962 para fixar o crédito de honorários advocatícios em R$ 19.899,64 (dezenove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 01/12/2025. DETERMINO a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em favor de Zanetti Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 09.390.438/0001-06). Intime-se. Cumpra-se. Vila Velha/ES, 02 de março de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:22

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2026, 17:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/03/2026, 14:52

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2025, 18:54

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 14:52

Decisão

•26/11/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS SIMOES MARTINS FILHO - ES13714, TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0008336-79.2006.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios iniciado por Tiago Roccon Zanetti (OAB/ES 13.753) contra o Município de Vila Velha, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade (fls. 182/183 e 197). O exequente apresentou cálculos atualizados (IDs 37550476 e 87232962). Intimado, o Município de Vila Velha deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certidões de IDs 55471345 e 56187741, o que torna o valor incontroverso. Esclareço que o alvará de R$13.812,89, expedido em 10/12/2024 (ID 56187715), referia-se exclusivamente à devolução de valores constritos da executada Construtora Terra Brasil Ltda, em razão do parcelamento do débito principal. Portanto, tal montante não possui natureza de pagamento de honorários e não deve ser abatido do crédito do patrono. Diante da ausência de impugnação e considerando que o crédito exequendo supera o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) do Município, o prosseguimento da cobrança deve ocorrer pelo regime de precatório. Desta forma: HOMOLOGO o cálculo de ID 87232962 para fixar o crédito de honorários advocatícios em R$ 19.899,64 (dezenove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 01/12/2025. DETERMINO a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em favor de Zanetti Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 09.390.438/0001-06). Intime-se. Cumpra-se. Vila Velha/ES, 02 de março de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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