Procedimento Comum Cível 5009608-55.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009608-55.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5009608-55.2026.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória proposta por Delza Maria Pratti em face de Banco Bradesco S.A., na qual formulou pedido de urgência para que o réu “[...] suspenda imediatamente a cobrança das parcelas do empréstimo fraudulento, impedindo qualquer desconto ou cobrança relacionada ao contrato objeto da lide; [...] se abstenha de realizar qualquer compensação automática ou retenção dos valores provenientes da aposentadoria da Autora, especialmente diante do saldo negativo gerado pela fraude; [...] suspenda imediatamente a incidência de juros, encargos, tarifas e multas decorrentes do saldo negativo existente na conta da Autora; [...] se abstenha de promover restrições nominais ou creditícias em nome da Autora” (ID 92137700).'" Narra a autora, em suma, ter sido vítima de uma sofisticada operação de engenharia social, conhecida como "golpe da falsa central telefônica", ocorrida entre os dias 4 e 6 de fevereiro de 2026. Conta que recebeu ligação telefônica originada de um número que, em seu aparelho celular, aparecia identificado como sendo de sua gerente de relacionamento no banco réu. Relata que o interlocutor possuía informações sigilosas sobre sua vida financeira e informou a existência de supostas irregularidades em sua conta-corrente que precisariam de intervenção imediata. Conta que durante três dias consecutivos, sua conta bancária foi utilizada para uma série de operações fraudulentas orquestradas pelo golpista, que resultaram na liberação de empréstimos/financiamentos pessoais, transferidos imediatamente para para terceiros via PIX e TED, cujo montante transferido fraudulentamente alcançou a cifra de R$ 149.238,57 (cento e quarenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Sustenta que após relatar o ocorrido a familiares, foi informada de que teria sido vítima do golpe de engenharia social, contudo, ao buscar os canais administrativos do réu e registrar Boletim de Ocorrência, o demandado recusou-se a solucionar o problema, afirmando que as transações foram realizadas com dispositivos de segurança da própria cliente e que, por isso, não haveria valores a estornar. Passo à análise da tutela de urgência, em cognição sumária que a espécie comporta. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito autoral invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda é necessário que a concessão da medida não gere risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). A probabilidade do direito invocado revela-se presente. Os elementos que instruem a petição inicial, notadamente o Boletim de Ocorrência (ID 92151359), o registro das ligações recebidas por número salvo como da gerente do réu (ID 92151356) e os extratos bancários (ID 92151354), demonstram a verossimilhança das alegações. Verifica-se que, em apenas três dias (4.2.2026, 5.2.2026 e 6.2.2026) foram realizadas diversas transações bancárias na conta-corrente da autora, entre transferências via PIX, TED, pagamento de boletos e liberação de empréstimos pessoais, com a imediata saída desses recursos para terceiros estranhos à relação bancária, em expressivas quantias, que variam entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 39.999,00 (trinta e nove mil novecentos e noventa e nove reais), que resultaram em saldo negativo da conta-corrente da autora. Extrai-se, ainda, que a soma das transações bancárias na conta da autora, no curto período de tempo, totaliza R$ 149.738,57 (cento e quarenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), movimentação que, neste momento embrionário do feito, revela-se incompatível com as transações anteriores demonstradas no próprio extrato bancário juntado (ID 92151354). Assim, a dinâmica apresentada nos extratos bancários corroboram a narrativa autoral quanto a ocorrência do golpe conhecido como "falsa central", em que terceiros, passando-se por funcionários de instituição bancária, se utilizam de danos bancários pessoais alegando a ocorrência de transações suspeitas, induzindo os consumidores/correntistas a realizarem transferências (Pix) ou instalações de aplicativos. O uso de dados cadastrais da consumidora em fraude na contratação de empréstimo, transferências bancárias vultosas, de forma sequencial, caracteriza, em princípio, fortuito interno. Tal circunstância é apta a gerar a responsabilização da instituição financeira, bem como, no mínimo, justificar a suspensão dos descontos das parcelas até a conclusão da instrução processual. Desse modo, tem-se por provável o direito vindicado pela demandante. O perigo de dano, de seu lado, também se afigura cristalino, vez que inegável o prejuízo suportado pela parte autora que, além do saldo negativo em sua conta-corrente (ID 92151354), está sofrendo desconto de parcelas de empréstimos supostamente fraudulentos em seu contracheque (ID 92151353), incidindo diretamente sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), privando-a de parte significativa de seus rendimentos mensais necessários à subsistência. Outrossim, a concessão da tutela de urgência não acarretará danos irreversíveis ao réu, porquanto caso revisto o posicionamento inicialmente adotado após o contraditório, poderão eles voltar a cobrar as quantias relativas aos empréstimos aqui debatidos, com os devidos acréscimos legais. Por todas essas circunstâncias, que demonstram a presença dos requisitos legais (art. 300, CPC), defiro o pleito de urgência ao tempo determino que o Banco Bradesco S.A., no prazo de cinco (5) dias: (i) suspenda (i.i) os descontos mensais realizados no contracheque da autora relativo ao empréstimo consignado firmado com o demandado (ref. 02/2026), no valor de R$ 1.531,03 (mil quinhentos e trinta e um reais e três centavos), abstendo-se de efetuar novas cobranças relativa a tal contrato; (i.iii) a cobrança dos encargos e tarifas decorrentes dos empréstimos na conta corrente da autora, bem como (ii) se abstenha (ii.i) de efetuar compensação automática ou retenção dos valores provenientes de sua aposentadoria creditados em sua conta-corrente, e (ii.ii) de promover sua inscrição nos cadastros de restrição ao crédito em razão das transações bancárias narradas nos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, cuja realização inexitosa afetaria desnecessariamente a garantia constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), sem prejuízo de que seja designada audiência/sessão de conciliação a qualquer momento posterior (CPC, art. 139, V). A citação, então, se fará nos termos que se seguem. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 248, § § 1º e 3º, 249 e 250 do Código de Processo Civil. Na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo via ou cópia deste de carta/mandado de citação. Vitória-ES, 11 de março de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92137700 Petição Inicial Petição Inicial 26030719471385900000084575393 92137701 Doc. 01 - Procuracao com Declaracao de Hipossuficiencia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030719471423900000084575394 92137702 Doc. 02 - Documento de Identificacao da Autora Documento de Identificação 26030719471451700000084575395 92151353 Doc. 03 - Contracheque da Autora - Demonstrativo de Proventos e Descontos IPAMV Documento de comprovação 26030719471476800000084575396 92151354 Doc. 04 - Extrato Bancario Demonstrando Movimentacoes Atopicas e Transferencias Fraudulentas Documento de comprovação 26030719471501000000084575397 92151356 Doc. 05 - Registro de Numero Telefonico Utilizado no Golpe (Numero Identificado como da Gerente no A Documento de comprovação 26030719471520200000084575399 92151357 Doc. 06 - Protocolo de Atendimento Registrado junto ao Banco Bradesco Documento de comprovação 26030719471546900000084575400 92151358 Doc. 07 - Resposta da Ouvidoria do Banco Bradesco a Contestacao Administrativa Documento de comprovação 26030719471568900000084575401 92151359 Doc. 8 - Boletim de Ocorrencia Registrado pela Autora Relatando o Golpe Sofrido Documento de comprovação 26030719471596300000084575402 92151360 Doc. 9 - Comprovante de Residencia da Autora Documento de comprovação 26030719471621300000084575403 92151361 Doc. 10- Demonstrativo de emprestimo da autora e impossibilidade de debito automatico em razao do sa Documento de comprovação 26030719471646900000084575404 92151362 Doc. 11 - Declaracoes de Imposto de Renda da autora exercicios 2023, 2024 e 2025 - para fins de comp Documento de comprovação 26030719471674700000084575405 92151363 Doc. 12 - Comprovante de despesa essencial da autora - mensalidade do plano de saude Documento de comprovação 26030719471717300000084589256 92151364 Doc. 13 - Comprovacao de notificacao extrajudicial e tratativas administrativas junto ao Banco Brade Documento de comprovação 26030719471744600000084589257 92286582 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030922154385200000084719832

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2026 05:39.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DELZA MARIA PRATTI em 09/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(40)

legal