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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE LOYOLA FRAGA JUNIOR

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LOYOLA FRAGA JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio