Execução Fiscal 0029201-65.1998.8.08.0048 - TJES

Execução Fiscal 0029201-65.1998.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de apelação

09/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de apelação

30/03/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA EXECUTADO: JP ENGENHARIA LTDA DECISÃO/INTIMAÇÃO 1) De forma concisa e direta, e após detida análise dos embargos opostos pela parte executada, não obstante as doutas razões declinadas pela embargante, tenho que os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos, isso porque não vislumbro a omissão apontada. 2) Em verdade, observo que a embargante pretende na realidade a própria rediscussão do que restou decidido por este juízo, cuja modificação deve ser buscada pela via recursal adequada, porquanto inviável em sede de embargos. 3) A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 4) Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se Serra/ES, data conforme registrado no sistema. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0029201-65.1998.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/03/2026, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2026, 15:48

Processo Inspecionado

13/03/2026, 15:48

Conclusos para decisão

06/10/2025, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2025, 17:49

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 15:48

Decisão

•13/03/2026, 15:48

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

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