Execução de Título Extrajudicial 5011347-59.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5011347-59.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 11:38

Decorrido prazo de DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:20

Conclusos para despacho

19/03/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EXECUTADO: FERROVIX SOLUCOES INDUSTRIAIS EM MANUTENCAO E COMERCIO EIRELI DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 5011347-59.2024.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2026, 22:12

Declarada incompetência

27/02/2026, 15:03

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:28

Juntada de Certidão

19/07/2025, 03:35

Decorrido prazo de DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 01:13

Publicado Despacho em 02/07/2025.

03/07/2025, 01:13

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 15:03

Despacho

•29/06/2025, 19:32

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Despacho em 02/07/2025.

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