Execução de Título Extrajudicial 5004334-27.2023.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004334-27.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRIK COELHO PESSE EXECUTADO: FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, DNA FORMULAS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME, KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, ISAAC GABRIEL BORIN BORGES, LUZILDO ADEODATO BORGES, CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES, CLEITON ROBERTO DE LIMA BORIN Advogados do(a) EXEQUENTE: LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR - ES16451, MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004334-27.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa movida por PATRIK COELHO PESSE em face de FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA, ISAAC GABRIEL BORIN BORGES, K7 QUIMICA DO BRASIL LTDA, DNA FORMULAS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, BRIEFING AGENCIA DE PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA, LUZILDO ADEODATO BORGES, CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES, CLEITON ROBERTO DE LIMA BORIN e KLB DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, todos qualificados nos autos. A parte exequente alega ser credora da quantia de R$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), materializada por 06 (seis) cheques emitidos pela executada FOREVER e 06 (seis) notas promissórias emitidas pela executada ALPHACAR, cada título no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com vencimentos mensais e sucessivos, sendo o primeiro vencimento em 8 de março de 2023 e ambas as executadas geridas por ISAAC GABRIEL BORIN BORGES, sustentando que os 04 (quatro) primeiros títulos vencidos – cheques – não foram compensados por insuficiência de fundos. Aduz que, com o inadimplemento referido, houve o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a pretensão executiva sobre a integralidade da obrigação contraída. Por fim, pretende o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que seja atingido o patrimônio das pessoas jurídicas e respectivos titulares, discorrendo a respeito da existência de grupo econômico familiar encabeçado por LUZILDO ADEODATO BORGES e sua esposa, CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES. Custas quitadas ao id. n° 26970449. Decisão de id. n° 28779739 determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação em face dos executados e determinando a intimação para manifestação quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indefere o vencimento antecipado da dívida integral por ausência de previsão contratual e rejeita o pedido de bloqueio dos passaportes dos sócios. Por fim, defere o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto de bens encontrados na sede das empresas e a inserção de restrição de transferência sobre os veículos das partes executadas por meio do sistema RENAJUD. A executada Alphacar informa a interposição de de agravo de instrumento ao id. n° 30026853. Por meio da petição de id. n° 33796610, o exequente pugnou pela substituição dos bens penhorados pela penhora de valores. Decisão de id. n° 33640359 mantendo a decisão agravada. Ao id. n° 38587686, todos os executados se habilitaram nos autos, conforme procuração em anexo. Acórdão proferido no agravo de instrumento, ao id. n° 40399165, negando seu provimento. Despacho de id. n° 44215539, no qual foi deferido o bloqueio de valores via sisbajud, sendo que o resultado foi juntado ao id. n° 48503525, totalizando o bloqueio do montante de R$692,88 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), somatório dos bloqueios efetuados em diversas contas bancárias. A exequente, através do petitório de id. n° 49714045, informou o valor atualizado do débito e pugnou pela penhora de imóveis. O Banco Toyota S/A (terceiro interessado), por meio do petitório de id. n° 55511835, pugnou pela retirada da restrição via renajud do veículo de placa RQP8B85, em virtude de ser dado como garantia fiduciária da Cédula de Crédito Bancário sob o n° 2267465/21. Por meio do petitório de id. n° 65276606, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da execução, bem como informou a impossibilidade de apresentar a certidão de ônus do imóvel que pretende penhorar tendo em vista a existência de ônus registrados nos bens, o que impede a emissão das certidões indicadas. Decisão de id. n° 66361100, determina que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida em autos apartados contra os sócios e empresas do suposto grupo econômico, suspendendo a execução em relação a eles, mas mantendo o prosseguimento contra as executadas originárias (Forever Brazilian e Alphacar). No mais, acolheu o pedido do terceiro interessado, determinando o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo de placa RQP8B85, pertencente a Isaac Gabriel Borin Borges. O exequente, por meio do petitório de id. n° 73079472, informou a interposição de agravo de instrumento. Decisão proferida no Agravo de Instrumento ao id. n° 75226430, na qual deferiu o efeito suspensivo obstando que a decisão de id. n° 66361100, produza seus efeitos. Novamente, através da petição de id. n° 82257119, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da ação com a penhora de imóveis. Através da petição de id. n° 84234472, o Banco Toyota (terceiro interessado), pugnou pela retirada da restrição via renajud do veículo de placa RQN7D05, em virtude de ser dado como garantia fiduciária da Cédula de Crédito Bancário sob o n° 2312527/22. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o Banco Toyota S/A, por meio da petição de id. n° 84234472, requer, na condição de terceiro interessado, o imediato levantamento da restrição judicial de transferência via RENAJUD incidente sobre o veículo de placa RQN7D05, sob o argumento de que o bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, cabendo ao executado apenas a posse direta. Entretanto, a defesa da posse ou propriedade por terceiro estranho à lide executiva deve, obrigatoriamente, ser veiculada por meio da ação autônoma de Embargos de Terceiro, inclusive está tese consta na decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento apresentada ao id. n° 75226430. Tal prática viola o artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, suprimindo o rito processual adequado e inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte exequente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de liberação de restrição veicular e cancelamento de constrições deduzido por BANCO TOYOTA S/A (id. n° 84234472), por inadequação da via eleita. Todavia, ressalvado o direito da parte de ajuizar o competente Embargos de Terceiro em autos apartados. Prosseguindo, postula, ainda, o exequente pela busca e indisponibilidade de imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em desfavor da parte executada, entretanto não instruiu o seu pleito com as certidões de ônus/inteiro teor atualizadas dos imóveis indicados, sendo requisito indispensável para a comprovação da atual titularidade dos bens pelos executados e para a viabilidade de qualquer ato constritivo. Frise-se que, intimado anteriormente para este exato fim, o exequente limitou-se a apresentar justificativa de que a existência de ônus impediria a emissão do documento, todavia não comprovou que realizou diligências nos Cartórios de Registro de Imóveis. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob as penas da lei. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISAAC GABRIEL BORIN BORGES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZILDO ADEODATO BORGES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON ROBERTO DE LIMA BORIN em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DNA FORMULAS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Sentença

Juntada de Sentença

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)