Execução de Título Extrajudicial 5000795-48.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000795-48.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:56

Juntada de certidão

18/03/2026, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: R. FRIGERIO TRANSPORTES E SERVICOS - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000795-48.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO — SICOOB SUL-LITORÂNEO em face de R. FRIGERIO TRANSPORTES E SERVIÇOS. Compulsando o instrumento que lastreia a presente execução — Cédula de Crédito Bancário nº 937027 —, verifica-se que as partes, no exercício da autonomia da vontade e em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos, estipularam cláusula eletiva de foro. Conforme a Cláusula Vigésima Sexta do referido título, restou eleito como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do instrumento o foro da Comarca de Alfredo Chaves — Espírito Santo. Nada obstante a ação tenha sido distribuída perante este juízo da Comarca de Guarapari/ES, sede do domicílio da executada, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo em virtude da prevalência do foro de eleição livremente pactuado entre as partes, o qual coincide, inclusive, com a sede e administração da instituição exequente. A fixação da competência em Alfredo Chaves/ES ampara-se no artigo 63, caput, do Código de Processo Civil, sendo certo que, em se tratando de execução de título extrajudicial derivado de cédula de crédito bancário, a especialidade da norma e a higidez da cláusula de eleição devem ser prestigiadas para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações contratuais. Diante do exposto, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos a Comarca de Alfredo Chaves/ES, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Procedam-se às baixas e anotações necessárias no sistema PJe. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/03/2026, 19:41

Declarada incompetência

20/02/2026, 12:24

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:26

Distribuído por sorteio

26/01/2026, 12:39

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 12:24