Execução de Título Extrajudicial 0032966-86.2016.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0032966-86.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ANANIAS DOMICIANO PINTO, FANY SUHETT DOMICIANO, UNISON CUSTODIO SUHETT Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO - ES21021 DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0032966-86.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES) em face de Ananias Domiciano Pinto, Fany Suhett Domiciano e Unison Custodio Suhett. No curso do feito, foram efetivadas constrições de valores via sistema Sisbajud. Os executados pleitearam o desbloqueio das contas, fundamentando o pedido na formalização de um termo aditivo à cédula de crédito bancário e na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (aposentadoria) de titularidade da executada Fany Suhett Domiciano. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção das penhoras até a quitação integral, conforme pactuado no aditivo, ou pela utilização dos montantes para amortização da dívida. Este Juízo proferiu decisão reconhecendo a impenhorabilidade dos valores comprovadamente oriundos de aposentadoria da executada Fany, determinando sua liberação e a manutenção dos demais bloqueios como garantia. Posteriormente, as partes concordaram com a utilização dos valores bloqueados remanescentes para abatimento do saldo devedor. O exequente forneceu dados bancários para transferência e a executada indicou conta para recebimento do valor liberado É o que basta relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia pendente cinge-se à efetivação do levantamento de valores para amortização do débito e à liberação definitiva de quantia impenhorável. Quanto aos valores bloqueados que não possuem natureza previdenciária, observa-se que as partes alcançaram consenso para sua utilização na amortização da dívida objeto da execução. Tal medida coaduna-se com o princípio da satisfação do crédito e com a economia processual, nos termos dos artigos 771 e 824 do Código de Processo Civil. Assim, a transferência para conta judicial e posterior expedição de alvará em favor do exequente é medida que se impõe. No tocante à executada Fany Suhett Domiciano, a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, assegura sua impenhorabilidade absoluta, salvo exceções não verificadas neste caso, conforme já reconhecido por este Juízo, a parcela bloqueada com tal origem deve ser integralmente restituída à parte. Por fim, diante da amortização ora determinada, faz-se necessária a atualização do montante exequendo para que o processo prossiga com base no saldo remanescente real, garantindo-se o contraditório e a posterior conferência pela Contadoria do Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de levantamento e amortização formulados pelas partes. CONSIGNO que segue anexo o comprovante de transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Ato contínuo, INFORMO que o valor bloqueado na conta de aposentadoria da executada Fany Suhett Domiciano foi devidamente liberado nesta oportunidade, em cumprimento à decisão de ID 63622259. COMANDOS À SECRETARIA 1) DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do exequente (BANDES S/A) para levantamento do montante disponível na conta judicial (excetuada a verba de aposentadoria), para fins de abatimento do débito. 2) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. 3) ASSINO o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo exequente e seguindo-se pelos executados, para que se manifestem especificamente sobre o valor remanescente exequendo, apresentando planilha atualizada. 4) Transcorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Contadoria para elaboração de parecer técnico acerca do valor remanescente e dos cálculos eventualmente apresentados pelas partes. 5) Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

17/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 18/03/2026.

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