Procedimento do Juizado Especial Cível 5002636-02.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAIANE GOUVEA DE OLIVEIRA LIBARDI Nome: JAIANE GOUVEA DE OLIVEIRA LIBARDI Endereço: Rua Alfa, 220, x, Novo Horizonte, COLATINA - ES - CEP: 29704-370 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002636-02.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número de documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 92685094 Petição Inicial Petição Inicial 26031215521837300000085085732 92685101 2. procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26031215521942100000085085738 92686103 3. documento de identificação Documento de Identificação 26031215522028200000085085740 92686106 4. comprovante de residência Documento de comprovação 26031215522109800000085085743 92686109 5. declaração de hipossuficiência econômica Documento de comprovação 26031215522198100000085085746 92686111 6. Print do perfil profissional de designer de unhas Documento de comprovação 26031215522266500000085085748 92686114 7. prints do instagram invadido Documento de comprovação 26031215522345700000085085751 92686116 8. prints das conversas com os seguidores do instagram Documento de comprovação 26031215522419400000085085753 92686118 9. prints Documento de comprovação 26031215522504500000085085755 92686120 10. tentativa de solução administrativa Documento de comprovação 26031215522582500000085086457 92686125 11. print da tentativa da requerente em alertar suas clientes Documento de comprovação 26031215522659500000085086462 92686129 12. Boletim Unificado 57106677 Documento de comprovação 26031215522746500000085086466 92686132 13. resposta administrativa Documento de comprovação 26031215522828600000085086469 92686136 14. foto do local de trabalho Documento de comprovação 26031215522916400000085086473 92686138 15. extrato bancário fevereiro 2025 e valores recebidos nas prestações de serviços em fevereiro 2025 Documento de comprovação 26031215522997700000085086475 92686141 16. extrato bancário de outubro de 2025, tabela de valores e catálago de preço. Documento de comprovação 26031215523083700000085086478 92686144 17. extrato bancário de novembro de 2025, tabela de valores e catálago de preço. Documento de comprovação 26031215523162500000085086481 92686147 18. extrato bancário de dezembro de 2025, tabela de valores e catálago de preço. Documento de comprovação 26031215523240900000085086484 92686150 19. certidões de nascimento Documento de comprovação 26031215523327700000085086487 92687104 20. certidão de óbito Documento de comprovação 26031215523409900000085086491 92760960 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031314005473400000085155360

17/03/2026, 00:00