Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: BANCO PAN S.A.
INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0008142-58.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em Inspeção
Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença em que litigam SERUR ADVOGADOS e o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial. No ID 69583321, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Ente Público. Por sua vez, ante a sucumbência recíproca fixada na fase de conhecimento, o BANCO PAN S.A. efetuou o depósito judicial no ID 68827082, correspondente aos honorários que entende devidos ao Município de Vitória. No ID 77757102, o Município de Vitória foi devidamente intimado para dizer se o depósito judicial de ID 68827082 satisfaz seu crédito de honorários advocatícios sucumbenciais integralmente e informar o valor atualizado da multa reduzida, a fim de que a parte requerente informe se tem interesse no adimplemento nestes autos. No ID 82486110, o Município de Vitória informou que não iria impugnar o presente cumprimento de sentença e solicitou que a Contadoria do Juízo ateste a conformidade dos cálculos apresentados, nos termos do art. 3°, §6°, do Ato Normativo TJES n° 17/2022. Vieram-me conclusos os presentes autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de envio dos autos à Contadoria do Juízo, nos termos do art. 3°, §6°, do Ato Normativo TJES n° 17/2022, pois essa norma somente se aplica aos créditos requisitados pelo via dos Precatórios, sendo inaplicável àqueles requisitados pela via das OPVs, como é o caso concreto. No mérito, verifico que houve concordância mútua em relação aos cálculos. O Município anuiu com o valor de R$ 4.029,95 apresentado pela exequente em ID 69583321. Da mesma forma, o valor depositado pelo Banco Pan (ID 68827082) visa satisfazer o crédito de honorários devido ao erário municipal, valor não impugnado pelo município. Assim, não havendo óbice à satisfação dos créditos e considerando o adimplemento voluntário parcial e a concordância com o saldo remanescente, a homologação é medida que se impõe.
Ante o exposto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados no ID 69583321 no valor de R$ 4.029,95 (crédito de honorários advocatícios sucumbenciais - parte exequente) e RECONHEÇO a satisfação do crédito de honorários devidos pelo Banco Pan ao Município de Vitória, mediante o depósito de ID 68827082. Via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC/15. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, quanto ao crédito dos procuradores do Município, EXPEÇA-SE alvará em favor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, referente ao depósito de ID 68827082, observando-se as contas de destino, devendo ser feito o repasse pelo ente público em questão aos seus procuradores, respeitado o teto constitucional. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado do ID 69583321 (honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 4.029,95) em favor de SERUR ADVOGADOS, CNPJ/MF sob o nº 03.003.646/0001-10, em face do Município de Vitória. Havendo depósito judicial de quantia a ser requisitada pela via das OPVs, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte beneficiária SERUR ADVOGADOS, CNPJ/MF sob o nº 03.003.646/0001-10. AUTORIZO expedição de alvará de transferência, se forem fornecidos dados bancários para tanto. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 16 de março de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO