Execução de Título Extrajudicial 0002227-91.2010.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002227-91.2010.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 13:11

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: GRANVIERI - GRANITOS VIEIRA LTDA, GILCIMAR VIEIRA PAZ, ALEXANDRA JOSE DE BRITO, GILDAZIO VIEIRA PAZ SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002227-91.2010.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (em substituição ao BANCO DO BRASIL S.A.) em face de GRANVIERI GRANITOS VIEIRA LTDA - ME, GILCIMAR VIEIRA PAZ, ALEXANDRA JOSE DE BRITO e GILDAZIO VIEIRA PAZ, partes qualificadas nos autos, tendo por escopo a cobrança de valor insculpido em título de crédito (Cédula de Crédito Bancário). Com a inicial vieram os documentos de fls. 01/30. Despacho determinando a citação dos executados em Junho 2010. Citados em 22/10/2010, os executados não pagaram o débito e não indicaram bens a penhora. Atendendo ao pedido da parte exequente, foram realizadas consultas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud em 2011. Na oportunidade foram localizados veículos em nome da devedora principal (fls. 201/204). Auto de penhora e avaliação frustrado em diversas ocasiões entre 2017 e 2020, pois os bens não foram localizados. Despacho em Julho de 2021 deferindo a substituição do polo ativo para a empresa ATIVOS S.A.. A exequente pugnou pela realização de novas pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD em 02/03/2022. Decisão deferindo em parte os pedidos do exequente ID 31090352. O exequente peticionou no ID. 34024691. Decisão indeferindo o pedido e determinando a suspensão do feito ID 67477242. Despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID. 88737565). Petição da exequente arguindo a não ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94625471). É o breve relatório. Decido. Como se sabe, para a configuração da prescrição intercorrente basta a inércia do exequente na realização de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas. O cerne da questão reside na ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a eternização dos feitos executivos em que não se encontra patrimônio do devedor, em observância ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Conforme o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC), a prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao de prescrição do título, após o decurso de 1 (um) ano de suspensão por ausência de bens. Para além das premissas acima estabelecidas, é necessário considerar o instituto da prescrição como tendo o escopo de garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo período e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado configura, na prática, um dever funcional, que, inclusive, concretiza uma série de princípios constitucionais, tais como os da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e, é claro, o da própria duração razoável do processo. No caso sub examine, o título que aparelha a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos. Observa-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens remonta a períodos longínquos. Ainda que se considere o marco de reativação pela atual exequente em março de 2022, verifica-se que, após o prazo de suspensão automática de um ano (que findou em março de 2023), o prazo prescricional de 3 anos começou a fluir ininterruptamente. Ressalte-se que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, a efetiva interrupção da prescrição intercorrente só ocorre com a efetiva constrição de bens penhoráveis, não bastando meros requerimentos de buscas ou petições de "andamento" que não resultem em penhora frutífera. A corroborar esse entendimento, é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não forem localizados bens do executado, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, quando se suspende a prescrição. Inteligência do artigo 921 do CPC. 2. Tanto a prescrição da pretensão executória quanto a prescrição intercorrente sujeitam-se ao prazo previsto para o exercício do direito de ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). 3. A Lei Uniforme de Genébra - Decreto nº 57.663/1966, aplicável ao caso por força do artigo 44 da Lei 10.931/2004, prevê, em seu Anexo I, que o prazo prescricional é de três anos. 4. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4.1. O pedido de reiteração de diligências para localização de bens não pode ser considerado como providência apta a suspender ou interromper a prescrição intercorrente, tendo em vista que a situação de ausência de bens penhoráveis permanece. 5. O feito ficou paralisado por mais de três anos após o período de suspensão sendo necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. "(...) a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (Acórdão 1832250, 00172863120148070001, Relator (a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1a Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no PJe: 21/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Destaquei. Considerando que até a presente data (abril de 2026) não houve a localização de bens, o prazo trienal consumou-se em março de 2026. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de oposição da parte executada nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 17:51

Despacho

•16/01/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: GRANVIERI - GRANITOS VIEIRA LTDA, GILCIMAR VIEIRA PAZ, ALEXANDRA JOSE DE BRITO, GILDAZIO VIEIRA PAZ SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002227-91.2010.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (em substituição ao BANCO DO BRASIL S.A.) em face de GRANVIERI GRANITOS VIEIRA LTDA - ME, GILCIMAR VIEIRA PAZ, ALEXANDRA JOSE DE BRITO e GILDAZIO VIEIRA PAZ, partes qualificadas nos autos, tendo por escopo a cobrança de valor insculpido em título de crédito (Cédula de Crédito Bancário). Com a inicial vieram os documentos de fls. 01/30. Despacho determinando a citação dos executados em Junho 2010. Citados em 22/10/2010, os executados não pagaram o débito e não indicaram bens a penhora. Atendendo ao pedido da parte exequente, foram realizadas consultas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud em 2011. Na oportunidade foram localizados veículos em nome da devedora principal (fls. 201/204). Auto de penhora e avaliação frustrado em diversas ocasiões entre 2017 e 2020, pois os bens não foram localizados. Despacho em Julho de 2021 deferindo a substituição do polo ativo para a empresa ATIVOS S.A.. A exequente pugnou pela realização de novas pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD em 02/03/2022. Decisão deferindo em parte os pedidos do exequente ID 31090352. O exequente peticionou no ID. 34024691. Decisão indeferindo o pedido e determinando a suspensão do feito ID 67477242. Despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID. 88737565). Petição da exequente arguindo a não ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94625471). É o breve relatório. Decido. Como se sabe, para a configuração da prescrição intercorrente basta a inércia do exequente na realização de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas. O cerne da questão reside na ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a eternização dos feitos executivos em que não se encontra patrimônio do devedor, em observância ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Conforme o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC), a prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao de prescrição do título, após o decurso de 1 (um) ano de suspensão por ausência de bens. Para além das premissas acima estabelecidas, é necessário considerar o instituto da prescrição como tendo o escopo de garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo período e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado configura, na prática, um dever funcional, que, inclusive, concretiza uma série de princípios constitucionais, tais como os da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e, é claro, o da própria duração razoável do processo. No caso sub examine, o título que aparelha a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos. Observa-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens remonta a períodos longínquos. Ainda que se considere o marco de reativação pela atual exequente em março de 2022, verifica-se que, após o prazo de suspensão automática de um ano (que findou em março de 2023), o prazo prescricional de 3 anos começou a fluir ininterruptamente. Ressalte-se que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, a efetiva interrupção da prescrição intercorrente só ocorre com a efetiva constrição de bens penhoráveis, não bastando meros requerimentos de buscas ou petições de "andamento" que não resultem em penhora frutífera. A corroborar esse entendimento, é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não forem localizados bens do executado, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, quando se suspende a prescrição. Inteligência do artigo 921 do CPC. 2. Tanto a prescrição da pretensão executória quanto a prescrição intercorrente sujeitam-se ao prazo previsto para o exercício do direito de ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). 3. A Lei Uniforme de Genébra - Decreto nº 57.663/1966, aplicável ao caso por força do artigo 44 da Lei 10.931/2004, prevê, em seu Anexo I, que o prazo prescricional é de três anos. 4. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4.1. O pedido de reiteração de diligências para localização de bens não pode ser considerado como providência apta a suspender ou interromper a prescrição intercorrente, tendo em vista que a situação de ausência de bens penhoráveis permanece. 5. O feito ficou paralisado por mais de três anos após o período de suspensão sendo necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. "(...) a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (Acórdão 1832250, 00172863120148070001, Relator (a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1a Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no PJe: 21/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Destaquei. Considerando que até a presente data (abril de 2026) não houve a localização de bens, o prazo trienal consumou-se em março de 2026. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de oposição da parte executada nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

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