Ação Penal - Procedimento Sumário 5002100-65.2024.8.08.0012 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002100-65.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LAURO BATISTA ROLA Advogado do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR - ES23170 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Em sede de resposta à acusação (ID nº 65562675), a ilustre defesa do Acusado apresentou objeções preliminares consistentes na rejeição da peça acusatória, por lhe faltar justa causa, ante a inexistência de substrato probatório mínimo que permita o processamento desta demanda penal, bem como na extinção do feito por ausência de pressuposto legal por ausência de violência de gênero e, consequentemente, a incompetência deste juízo especializado. No mérito, sustentou a necessidade de proclamação de um édito absolutório, pautado, em epítome, nas contradições nas declarações da Vítima, além das teses de retaliação, vingança e raiva em decorrência do término do relacionamento conjugal. Instado a se manifestar, o IPMP promoveu pela rejeição das defesas processuais e o regular prosseguimento do feito (ID nº 71833551). Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Acerca da preliminar de ausência de justa causa, entendo que melhor sorte não socorre à tese engranzada pela douta defesa, pois para o recebimento da peça denunciativa não é imprescindível que o órgão acusador produza desde logo prova inequívoca, exaustiva, bastando, ao revés, que instrua sua denúncia com elementos de cognição mínimos, porém hábeis a denotar a materialidade e autoria delitivas. É a chamada justa causa para a ação penal. Com efeito, é de conhecimento ordinário que a Lei Federal nº 11.719/2008 incluiu, expressamente, no art. 395, inciso III, do Estatuto Processual Penal, a justa causa como uma das condições da ação, pela qual se exige do Estado, por intermédio do órgão da acusação – nas ações penais públicas – que a imputação feita na peça incoativa demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a correlata justificativa indiciária. Entrementes, não se pode deslembrar que o reconhecimento da inexistência de justa causa para a persecução penal reveste-se de caráter excepcional, posto que para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de liquidez ou dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (v.g. STF. Habeas Corpus nº 82.393/RJ, de lavra do Exmo. Ministro, à época, Celso de Mello). “In casu”, ao contrário do que alega a douta defesa do Denunciado, entendo que a peça incoativa está alicerçada em elementos indiciários minimamente ponderáveis, em especial na declaração da ofendida A. O. M (ID nº 37545060 – págs. 25-27), bem como nas informações constantes do boletim unificado nº 45336837 (ID nº 37545060 – págs. 04-05), ao que se soma ao laudo pericial nº 58.161 (ID nº 37545060 – pág. 07). Em outras palavras, sem adentrar prematuramente em qualquer análise meritória, entendo que existe um lastro probatório mínimo que permite sustentar a acusação no juízo criminal, não havendo que se falar, portanto, em ausência de justa causa. E isto, pelo fato de terem sido trazidos elementos indiciários que denotam que a Vítima teria sido alvo de violência física, cujo delito restou devidamente listado na denúncia, o qual, teria sido perpetrado pelo Denunciado. Importante ainda destacar que o relato prestado pela Vítima, face ao princípio “in dubio pro societate” se traduz na suposta prática da infração penal que está apontada no prelúdio acusatório, já que havendo versões distintas dos fatos, deve a palavra da Vítima, alinhada aos demais elementos justificar o oferecimento da denúncia, pois aqui não há juízo valorativo, mas juízo de suspeita, ter especial relevância, já que o delito supostamente praticado teria sido praticado, em tese, às escondidas. Cabe registrar que a tese defensiva de ausência de justa causa ventilada não se sustenta, já que diferentemente do que alegou a nobre defesa, há substrato probatório mínimo que autorizasse o recebimento da denúncia, os quais, pelo menos até o momento não foram fragilizados pelos argumentos trazidos pela defesa em sua resposta à acusação. Sendo assim, AFASTO a preliminar em tela. Prosseguindo, ainda por ocasião da peça defensiva primária, a ilustre defesa do Acusado agitou a tese de extinção processual por ausência dos pressupostos legais e, consequentemente, culminar na incompetência deste juízo. Pois bem. Acerca da defesa processual em tela, vejo que a mesma não deve prosperar. Explico. O art. 5º, “caput”, do diploma legal em destaque se destina ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, seja mediante qualquer ação ou omissão, baseada no gênero da Lei Federal nº 11.340/2006, quais sejam: que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Analisando os autos, denoto que o fato narrado como criminoso teria ocorrido, pela conjuntura noticiada, sob a incidência da Lei Maria da Penha, eis que a Vítima teria sido alvo de agressões físicas em decorrência da relação amorosa que ainda possuíam à data dos fatos. Eventuais problemas de relacionamento da filha do Réu com a Vítima não retiram do manto da Lei Maria da Penha a apuração do delito em tela, até porque os fatos teriam se dado justamente porque o Denunciado teria agido para proteger a filha da então madrasta, ora Ofendida. Entrementes, o fato de a Vítima ser mulher já atrairia, por si só, a incidência do microssistema da Lei Maria da Penha, por força do disposto no art. 40-A da Lei Maria da Penha que preconiza que “as medidas protetivas de urgência serão aplicadas a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida” (destaquei). A propósito, vejamos como decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando julgou a apelação criminal nº 0185708-86.2021.8.19.0001, cuja relatoria ficou a cargo do Exmo. Desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento: “APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, §1º, I E §9º, C/C § 10º, E ARTIGO 147, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. Preliminares que não se sustentam. Não assiste razão à assistente de acusação ao postular pela redistribuição do recurso ao Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, sob o argumento de existência de conexão com o recurso interposto na ação penal nº 0133593-88.2021.8.19.0001, esta que tratava de delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de nº 0014669-89.2019.8.19.0001. Os fatos tratados na presente ação dizem respeito aos crimes de lesão corporal e ameaça praticados pelo acusado em detrimento da lesada nos dias 20 e 21 de janeiro de 2019, sendo, portanto, completamente distintos daqueles que deram origem à ação penal nº 0014669-89.2019.8.19.0001, valendo sublinhar que, entre os delitos que deram origem aos dois feitos, decorreu um lapso superior a um ano. Em sendo assim, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses de conexão estabelecidas no artigo 76 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, muito menos em prevenção, vez que não configurada a circunstância do artigo 8-A do RITJRJ. Outrossim, sem razão a defesa do acusado ao arguir a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processamento do presente feito. O artigo 40-A da Lei 11.340/06 estabelece que a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será empregada em todas as situações previstas no seu artigo 5º, e isso independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Destarte, o legislador estabeleceu que a Lei Maria da Penha deverá ser aplicada sempre que houver violência contra a mulher em contexto afetivo, doméstico e familiar. Por conseguinte, a violência praticada pelo irmão se subsume a hipótese do inciso II do artigo 5º da Lei 11.340/06, vez que dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, afigurando-se como fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Quanto à pretensão de reparação dos danos materiais, sem razão a assistente de acusação. Na denúncia consta apenas pedido de reparação pelos danos morais sofridos pela vítima. Em não havendo na peça inaugural pleito de fixação de indenização por danos materiais, o contraditório não foi estabelecido, não havendo como aferir com conformidade e segurança, em grau de recurso, eventual indenização por danos materiais em favor da lesada. Os efetivos danos materiais sofridos pela lesada teriam que ser objeto de discussão no curso da instrução processual, com inafastável observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. Quanto ao pedido de majoração da indenização pelos danos morais, também sem razão à defesa da lesada, e isso, porque, vê-se que foi estabelecida consoante prudente arbítrio do juízo. O valor estabelecido para indenização pelos danos morais suportados pela vítima se mostra apto a cumprir seu caráter punitivo, sem, contudo, representar sacrifício à subsistência do acusado. Quantum estabelecido para indenização da lesada que se mostra compatível e proporcional com a realidade trazida aos presentes autos. No mérito, melhor sorte não socorre o acusado. Impossível a absolvição pretendida. Provas robustas acerca do dolo específico do crime de lesão corporal apurado nestes autos. Autoria e materialidade do delito comprovadas pela prova oral e pelo laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal da vítima juntado às fls. 20/22, que atesta o grau das lesões que sofreu. Vítima que afirma, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ser o acusado autor das lesões e ameaça sofrida por ela. O conjunto fático-probatório carreado aos presentes autos não autoriza a conclusão de ter havido a injusta provocação da vítima ou de ter o réu agido sob o domínio de violenta emoção. Ao contrário, o que restou apurado foi o fato de o acusado ter agredido a vítima, em razão de discussão movida por questões patrimoniais…;” (fonte: www.tjrj.jus.br – destaquei). Importa destacar que o fato de a demanda inibitória nº 0001924-79.2021.8.08.0012 envolvendo Vítima e Réu ter sido extinta não implica na ausência dos pressupostos legais, ou no caso em tela, na justa causa, visto que, como já acentuado no tópico acima, os autos trazem dados indiciários de que o Réu supostamente agrediu fisicamente a Vítima, cuja versão da mesma (Ofendida), ao menos neste juízo sumário, possui relevo na prova pericial detalhada no ID nº 37545060 – pág. 07. Cabe ressaltar que os fatos em apuração se distinguem daquele que foi objeto do requerimento de tutela inibitória cível, já que naquela demanda o registro da ocorrência foi formalizado por meio do BU nº 44276440/2021 08/02/2021, enquanto que os fatos articulados no prelúdio acusatório se referem ao episódio como ocorrido no dia 01º.07.2021 (vide BU nº 45336837), ou seja, em momentos totalmente distintos. Por tais razões, REJEITO a defesa processual em destaque. Ato contínuo, analisando detidamente a resposta à acusação contida no ID nº 65562675, verifico a inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Estatuto Processual Penal, posto que as questões voltadas à absolvição sumária do Réu não restaram demonstradas peremptoriamente nesta oportunidade e não tem o condão de serem abrigadas neste momento, eis que tais pontos carecem de incursão mais profunda nas provas que serão coletadas em instrução probatória, possibilitando, inclusive, à nobre defesa a coleta de elementos mais seguros a fim de robustecer seus argumentos. Portanto, considerando imperar nesta fase processual o princípio do “in dubio pro societate”, deixo de absolver sumariamente o Denunciado, e, por conseguinte, na forma do art. 399 da Lei de Ritos Penais, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465555 PROCESSO Nº 5002100-65.2024.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30.04.2026, às 16:00 horas, via plataforma “ZOOM”, mediante ingresso no seguinte link: “https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89340402443”. REQUISITE-SE o Réu, em estando preso. INTIMEM-SE, devendo a douta defesa do Réu excluir duas das testemunhas por si arroladas na resposta à acusação, visto que ultrapassam o limite de 08 (oito) previsto no art. 401 do CPP, no prazo legal, advertindo que a inércia importará na intimação para o aludido processual apenas das oito primeiras indicadas. O presente ato judicial serve como mandado/ofício. Em havendo necessidade de expedição de carta precatória inquiritória, ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, bem como DETERMINO que a Secretaria deste Juízo atente-se para o teor do enunciado sumular nº 273 do colendo STJ, observando o Ato Normativo Conjunto nº 11/2022. DILIGENCIE-SE. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MATTOS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIO VALENTIM FILHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADERILDO OLIVEIRA MELLO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURO BATISTA ROLA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TÂNIA MAIRA WESTPHAL DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA WESTPHAL DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2026 17:00, Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica.

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2026 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(65)