Execução de Título Extrajudicial 5021130-16.2025.8.08.0024 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:12

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS DREWS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, DE PAULA & FRANCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO UBIRAJARA DE ALMEIDA SILVA INVENTARIANTE: LUCIANA DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, RUBENS DREWS MOREIRA - ES14094, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - ES12120, DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5021130-16.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição apresentada pelo ESPÓLIO DE PEDRO UBIRAJARA DE ALMEIDA SILVA, na qual a parte executada impugna o auto de avaliação de ID 92373044, bem como os atos subsequentes de natureza expropriatória, ao fundamento de vícios formais e ausência de observância das garantias processuais, requerendo a suspensão dos atos executivos e a decretação de nulidade dos atos praticados. Sobreveio, ainda, decisão no âmbito dos embargos à execução, na qual foi deferido efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução implica, como regra, a suspensão do curso da execução, obstando a prática de atos executivos enquanto pendente o julgamento da controvérsia instaurada. Todavia, no caso concreto, a controvérsia não se limita à necessidade de paralisação dos atos executivos, alcançando também a validade dos atos já praticados, especialmente o auto de avaliação e os atos subsequentes. Com efeito, conforme já apontado pela parte executada, o auto de avaliação de ID 92373044 apresenta indícios relevantes de invalidade, notadamente em razão da ausência de fundamentação técnica idônea, da inexistência de critérios objetivos de valoração e da deficiência na descrição do bem avaliado, em desconformidade com o disposto no art. 872 do CPC. Some-se a isso a alegação, igualmente relevante, de ausência de regular intimação da parte executada acerca da realização e do resultado da avaliação, circunstância que, em tese, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, maculando o ato de nulidade. Tais vícios, por sua natureza, não se revelam meramente formais ou sanáveis, mas sim capazes de comprometer a higidez do ato avaliativo e de todos aqueles que dele dependem, especialmente os atos voltados à expropriação do bem. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que os atos subsequentes ao auto de avaliação (inclusive eventual designação de leilão ou providências correlatas) encontram-se contaminados por vício de invalidade derivada, na medida em que se apoiam em ato originariamente comprometido. Paralelamente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução reforça a necessidade de sustação integral do procedimento executivo, abrangendo não apenas os atos futuros, mas também impedindo a produção de efeitos dos atos já praticados. Dessa forma, a solução juridicamente adequada, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade processual e da utilidade do processo, consiste na conjugação de duas medidas: (i) a suspensão integral da execução, por força do efeito suspensivo, e (ii) a declaração de nulidade dos atos viciados, com a consequente desconstituição de seus efeitos. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados, para: a) RECONHECER que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução acarreta a suspensão integral do processo executivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC; b) DETERMINAR a imediata suspensão de todos os atos executivos, inclusive atos constritivos, preparatórios e expropriatórios; c) DECLARAR a nulidade do auto de avaliação de ID 92373044, em razão dos vícios apontados, notadamente a ausência de fundamentação técnica adequada e a inobservância do contraditório; d) por consequência, DECLARAR a nulidade dos atos processuais subsequentes que dele dependam, inclusive eventual designação de leilão, nomeação de leiloeiro ou quaisquer medidas voltadas à alienação judicial do bem; e) SUSPENDER a realização de nova avaliação do bem, bem como impedir a produção de efeitos de qualquer ato avaliativo enquanto vigente o efeito suspensivo dos embargos; f) consignar que eventual reavaliação do bem e retomada dos atos executivos somente poderão ocorrer após ulterior deliberação judicial, a depender do julgamento dos embargos à execução ou da revogação do efeito suspensivo; g) determinar a certificação da suspensão da execução nos autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se com urgência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2026, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 13:59

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:32

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:31

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS DREWS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, DE PAULA & FRANCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO UBIRAJARA DE ALMEIDA SILVA INVENTARIANTE: LUCIANA DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, RUBENS DREWS MOREIRA - ES14094, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - ES12120, DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5021130-16.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de ID. 92401512, devendo o cartório certificar se uma das partes autorizadas no art. 876 do CPC/15 requereu a adjudicação do bem penhorado. Caso o exequente não tenha indicado leiloeiro, NOMEIO o Sr. Thiego Melo da Penha para atuar como leiloeiro, tendo este os seguintes contatos: e-mail: [email protected] / telefone (27) 99296-9791. Antes da publicação do edital de leilão, deverá o Sr. Leiloeiro verificar se há impedimentos ou averbações na matrícula do imóvel, a fim de que sejam evitadas eventuais nulidades além de serem promovidas as devidas intimações aos interessados. Cumpridos os itens acima, designe o cartório o dia, hora e local para a realização da praça, na forma do art. 886 e ss. do CPC/15. Expeça-se edital de hasta pública do bem descrito à fls. 563, observando-se os requisitos do art. 886 do CPC (excepcionada a hipótese do § 3º do mesmo diploma legal), bem como intimem-se as partes, conforme determinam os arts. 887/888 e ss. do CPC/15. Por fim, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, na forma do artigo 828 do CPC/15. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 26 de março de 2026. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 14:51

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de PEDRO UBIRAJARA DE ALMEIDA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:32

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 12:20

Juntada de certidão

10/03/2026, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2026, 01:59

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 13:09

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 13:03

Juntada de Mandado

12/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS DREWS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, DE PAULA & FRANCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO UBIRAJARA DE ALMEIDA SILVA INVENTARIANTE: LUCIANA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5021130-16.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/01/2026, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 13:29

Conclusos para despacho

13/10/2025, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2025, 18:51

Declarada incompetência

13/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 19:02

Conclusos para despacho

30/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 17:20

Juntada de Certidão

26/09/2025, 04:20

Decorrido prazo de RUBENS DREWS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:20

Decorrido prazo de DE PAULA & FRANCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 03:29

Publicado Intimação - Diário em 25/09/2025.

26/09/2025, 03:29

Expedição de Intimação - Diário.

23/09/2025, 12:51

Juntada de certidão

23/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:36

Publicado Certidão - Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:36

Expedição de Certidão - Intimação.

16/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão - Intimação.

16/09/2025, 16:29

Juntada de Certidão - Intimação

16/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 19:04

Juntada de Aviso de Recebimento

04/09/2025, 16:26

Juntada de Certidão

25/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 17:08

Juntada de Certidão

31/07/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:16

Juntada de certidão

31/07/2025, 11:10

Expedição de Carta Postal - Citação.

31/07/2025, 11:08

Expedição de Mandado - Citação.

31/07/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:03

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:03

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 16:23

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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