Monitória 5007796-12.2025.8.08.0024 - TJES

Monitória 5007796-12.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 12:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de HC REPRESENTACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:07

Publicado Notificação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: HC REPRESENTACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 DECISÃO A parte autora sustenta, em síntese, que o Ato Normativo nº 245/2025 teria sido revogado ou superado pelo Ato Normativo nº 335/2025, o qual teria determinado o retorno dos processos às unidades de origem e o bloqueio do ambiente PJe do referido Núcleo. Compulsando o arcabouço normativo vigente no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que a pretensão da parte autora não merece prosperar. O Ato Normativo nº 245/2025, que instituiu o NJ4 - Execuções Cíveis com competência especializada e jurisdição estendida, permanece plenamente vigorante quanto à sua essência de especialização de competência. A alegação de revogação total da norma por parte do excipiente carece de amparo jurídico-administrativo. Diferente do que interpreta a parte autora, o superveniente Ato Normativo nº 335/2025 não extinguiu a especialização de competência do Núcleo de Justiça 4.0, mas limitou-se a realizar uma readequação do fluxo operacional e tecnológico. A alteração visou sanar entraves operacionais críticos na regionalização de serviços cartorários e dificuldades na expedição de alvarás, sem, contudo, desconstituir a figura do NJ4 enquanto unidade de julgamento especializado. Portanto, a decisão objestada (Id 91990339), ao reconhecer a elegibilidade do feito para o regime do NJ4, guarda perfeita harmonia com a política de especialização do TJES. A redistribuição tecnológica determinada pelo Ato 335/2025 é medida administrativa da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e não retira do magistrado do Núcleo a competência para processar e julgar a causa. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5007796-12.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Mantenho a decisão de declínio de competência ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4). VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2026, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 16:46

Declarada incompetência

13/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 09:56

Declarada incompetência

06/03/2026, 16:35

Processo Inspecionado

06/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 09:47

Decisão

•13/03/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: HC REPRESENTACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 DECISÃO A parte autora sustenta, em síntese, que o Ato Normativo nº 245/2025 teria sido revogado ou superado pelo Ato Normativo nº 335/2025, o qual teria determinado o retorno dos processos às unidades de origem e o bloqueio do ambiente PJe do referido Núcleo. Compulsando o arcabouço normativo vigente no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que a pretensão da parte autora não merece prosperar. O Ato Normativo nº 245/2025, que instituiu o NJ4 - Execuções Cíveis com competência especializada e jurisdição estendida, permanece plenamente vigorante quanto à sua essência de especialização de competência. A alegação de revogação total da norma por parte do excipiente carece de amparo jurídico-administrativo. Diferente do que interpreta a parte autora, o superveniente Ato Normativo nº 335/2025 não extinguiu a especialização de competência do Núcleo de Justiça 4.0, mas limitou-se a realizar uma readequação do fluxo operacional e tecnológico. A alteração visou sanar entraves operacionais críticos na regionalização de serviços cartorários e dificuldades na expedição de alvarás, sem, contudo, desconstituir a figura do NJ4 enquanto unidade de julgamento especializado. Portanto, a decisão objestada (Id 91990339), ao reconhecer a elegibilidade do feito para o regime do NJ4, guarda perfeita harmonia com a política de especialização do TJES. A redistribuição tecnológica determinada pelo Ato 335/2025 é medida administrativa da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e não retira do magistrado do Núcleo a competência para processar e julgar a causa. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5007796-12.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Mantenho a decisão de declínio de competência ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4). VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HC REPRESENTACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Notificação em 18/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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