Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. Advogado do(a)
EXEQUENTE: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041
EXECUTADO: ROGERIO ELIAS DE ANDRADE DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5038460-85.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA. Endereço: Avenida João Palácio, 300, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-161 Nome: ROGERIO ELIAS DE ANDRADE Endereço: Rua Sol Nascente, 52, Ed. Vitti, Apto. 302B, Industrial, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-740 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55674733 Petição Inicial Petição Inicial 24120217144266700000052748364 55675777 1. Contrato social - ulti. alt. cont. Documento de Identificação 24120217144388400000052748398 55675778 2. Procuração SMA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120217144526900000052748399 55675782 3. Substabelecimento SMA 2021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120217144578800000052748403 55675783 4. Comprovante de protesto Documento de comprovação 24120217144639700000052748404 55675786 4.1. CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUC308AB CS SHOES Documento de comprovação 24120217144683600000052749207 55675787 4.2. SMA - 308AB CS SHOES - TERMO DE ENTREGA DE CHAVES Documento de comprovação 24120217144741400000052749208 55675791 5. Regimento interno shopping Mestre Alvaro Documento de comprovação 24120217144791200000052749212 55675793 6. Planilha de débitos (SMA x CS SHOES) Documento de comprovação 24120217144877300000052749214 55675794 7. Estatuto da associação de lojistas do shopping Documento de comprovação 24120217144923500000052749215 55675795 8. Normas Gerais do empreendimento_compressed Documento de comprovação 24120217145011200000052749216 55675798 9. Estatuto do fundo de promoção do shopping_compressed Documento de comprovação 24120217145122700000052749219 55675799 10. Comprovante de Pagamento - Custas (SMA x CS SHOES) Documento de comprovação 24120217145178800000052749220 55844145 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120415485609800000052905572 56653822 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24121713400845600000053654195 56653822 Mandado - Citação Mandado - Citação 24121713400845600000053654195 67990573 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050515253482400000060365375 67990581 a guia de remessa5657888 Outros documentos 25050515253510600000060365383 68760238 Mandado NÃO entregue: 5663913 Expediente: 11405437 Certidão 25051401013954800000061044791 80500304 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100913592139400000076202298 81251659 Petição (outras) Petição (outras) 25102011031189600000076886840