Procedimento Comum Cível 5008487-22.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOEL CUNHA DA SILVA, SILVANA LIMA RAMOS REQUERIDO: ELSON DE SOUZA MEDEIROS, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, ALLIANZ SEGUROS S/A, RENOVA AUTO SERVICOS E PECAS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON LUIZ NUNES PEREIRA - ES36194 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 DECISÃO O feito foi saneado por meio da decisão de ID 73588000, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e indeferida, naquele momento, a gratuidade de justiça aos requeridos ELSON DE SOUZA MEDEIROS e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, concedendo-lhes prazo para juntada de documentos. Na mesma oportunidade, foi admitida a prova documental e pericial, sendo dispensada a prova oral. No prazo do art. 357, §1º, do CPC, ocorreram as seguintes manifestações: Em petição de ID 75152937 e 75466500, a requerida RENOVA AUTO SERVIÇOS E PEÇAS LTDA requereu ajuste na decisão para que seja admitida a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). Os Requerentes, em ID 75410299, pugnaram pela produção de prova testemunhal, subsidiariamente à prova documental, para comprovar os lucros cessantes (60 dias sem laborar a R$ 300,00 a diária) e os abalos sofridos. Em ID 75388160, a requerida ALLIANZ SEGUROS S/A requereu expressamente a produção de prova pericial de engenharia mecânica para apurar o nexo causal dos danos frontais reclamados. Os requeridos ELSON DE SOUZA MEDEIROS e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, em ID 77029254, acostaram Declaração de Imposto de Renda e relatórios financeiros/balancetes, reiterando o pedido de gratuidade de justiça. É o breve relato. DECIDO. 1. Do Pedido de Justiça Gratuita (Elson de Souza Medeiros e Igreja Evangélica Assembleia de Deus). A decisão saneadora determinou a comprovação documental da hipossuficiência alegada. A parte requerida colacionou aos autos a Declaração de Imposto de Renda do Sr. Elson (ID. 77029264), que demonstra rendimentos tributáveis na ordem de R$ 75.782,16 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) no ano-calendário, além de bens e direitos declarados no valor de R$ 316.102,08 (trezentos e dezesseis mil, cento e dois reais e oito centavos). Por sua vez, os relatórios financeiros/livro caixa da Igreja (ID. 77029267) revelam uma movimentação financeira robusta e saudável, com entradas mensais regulares expressivas (variando de R$ 34.000,00 a R$ 65.000,00, aproximadamente). Tais elementos elidem a presunção de miserabilidade jurídica, evidenciando que os Requeridos possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem o comprometimento do próprio sustento ou da manutenção das atividades religiosas. Destarte, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5008487-22.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos ELSON DE SOUZA MEDEIROS e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. 2. Dos Pedidos de Ajuste ao Saneamento: 2.1. Produção de Prova Oral. As partes (Requerentes e a requerida Renova) postularam o ajuste da decisão saneadora para inclusão da prova oral. Considerando que um dos pontos controvertidos fixados (incisos III, IV e VI da decisão de saneamento) abrange a aferição de lucros cessantes decorrentes da paralisação da atividade profissional do Autor (alegados R$ 300,00 diários por 60 dias) e a ocorrência de danos morais, a prova exclusivamente documental e pericial não se mostra suficiente para exaurir a cognição destes fatos específicos. Sendo assim, com fulcro no art. 357, §1º, do CPC, ACOLHO o pedido de ajuste e DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Ressalto que a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) será designada em momento oportuno, após a conclusão da prova pericial, para melhor concatenação dos atos processuais. 2.2. Da Prova Pericial. A requerida Allianz Seguros S/A pugnou pela realização de perícia técnica de engenharia mecânica, argumentando que os danos frontais do veículo não possuem nexo de causalidade com a colisão traseira. DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por especialista em engenharia mecânica. Para a realização da perícia, NOMEIO o perito judicial Sr. GUILHERME AGUES EMERICK, CPF: 102.435.136-07, e-mail: [email protected], telefone: (33) 99137-2627. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar manifestação nos termos do que autoriza o Art. 465, § 1º, do CPC. Não havendo impugnação ao perito nomeado, INTIME-SE o D. expert, por telefone e/ou e-mail para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo que lhe fora confiado, informando, em caso positivo, o valor de seus honorários, devendo, então, mencionar a complexidade na análise a ser efetuada, a previsão acerca do quantitativo de horas de que necessitará para a realização do exame, fazendo referência ao local de realização dos trabalhos. Havendo aceitação do encargo INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência e para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oferecer, em querendo, eventual manifestação, a teor do que dispõe o Art. 465, §3º, do CPC; Em caso de aceitação do valor proposto pelo perito, INTIME-SE a parte requerida (ALLIANZ SEGUROS S/A), para proceder ao depósito do valor dos honorários periciais, na forma do Art. 95, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias; Com a comprovação do depósito do valor dos honorários periciais, INTIME-SE o expert para, em 10 (dez) dias, indicar dia, horário e local de produção da prova ora deferida, atentando-se, então, à antecedência mínima necessária à intimação dos interessados, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes (Art. 474, do CPC), sob a advertência de que o laudo deverá ser entregue, a princípio, no prazo que ora fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, (Art. 465, caput, do CPC) Com a indicação da data, horário e local de produção da prova, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência (art. 474 do CPC). Com a juntada do laudo pericial nos autos, deverão ser intimadas as partes, por seus patronos, para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). Após a entrega do laudo pericial e respectivos esclarecimentos (se houver), os autos deverão vir conclusos para designação da Audiência de Instrução e Julgamento e fixação de prazo para apresentação do rol de testemunhas. Caso não haja aceitação pelo perito nomeado, TORNEM-ME os autos conclusos. Diligencie-se. SERRA-ES, 25 de fevereiro de 2026. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00