Execução de Título Extrajudicial 5005655-55.2023.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005655-55.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 08:24

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de DEUSLIRIO NERI SILVA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de NAYRA RAISA CHAGAS SOUZA DE ASSIS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:10

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEUSLIRIO NERI SILVA EXECUTADO: NAYRA RAISA CHAGAS SOUZA DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIANE VIEIRA VICENTE - ES42241 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005655-55.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em Termo de Confissão de Dívida relativo a débitos locatícios, com valor da causa atualizado para R$ 6.879,03. No curso do feito, realizou-se a penhora eletrônica de valores nas contas da executada, perfazendo o montante total de R$ 2.502,09, bloqueados em contas da Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos e Itaú Unibanco. A executada apresentou embargos à execução alegando a impenhorabilidade absoluta das quantias constritas. Sustentou que os valores possuem natureza salarial e de pensão alimentícia. Para instruir suas alegações, colacionou extratos bancários de 2025 e extrato da Carteira de Trabalho Digital. O exequente impugnou os embargos, arguindo preliminar de não conhecimento por ausência de garantia integral do juízo. No mérito, defendeu a manutenção da penhora, afirmando que a executada não comprovou o nexo entre os valores bloqueados e as verbas alimentares, ressaltando a ausência de prova sobre a origem dos depósitos feitos por pessoa física e a falta de holerites. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar. Nos Juizados Especiais Cíveis, embora o Enunciado 117 do FONAJE exija a garantia do juízo, tal regra deve ser mitigada quando a insurgência do executado trata de impenhorabilidade de verba alimentar, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida inclusive de ofício para preservar a dignidade e a subsistência do devedor. A análise detida do conjunto probatório revela que a executada logrou êxito parcial em comprovar a natureza salarial de parte de seus rendimentos. O extrato da Carteira de Trabalho Digital confirma vínculo empregatício ativo com a empresa FINCLIK INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA, no cargo de Assistente Financeiro, com salário contratual de R$ 2.289,60, iniciado em 05/05/2025. Cruzando as informações trabalhistas com os extratos bancários, verifica-se o recebimento de crédito da referida empregadora (Finclik) no valor de R$ 1.837,47 em 02/06/2025. Tal valor goza da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, quanto à alegação de recebimento de pensão alimentícia, a executada não colacionou sentença judicial ou acordo homologado que fundamente a obrigação alimentar do Sr. Marcus Vinicius Borges Assis. A existência de depósitos de alta monta feitos por pessoa física (como o valor de R$ 6.389,00 em 01/06/2025), sem a devida comprovação jurídica de sua natureza alimentar, impede a extensão da proteção legal sobre a totalidade do saldo em conta. O bloqueio atingiu R$ 2.502,09. Considerando que a executada demonstrou possuir renda líquida salarial de aproximadamente R$ 1.837,47 e que os extratos revelam que tal montante é integralmente utilizado para despesas básicas de sobrevivência (aluguel, educação, consumo), a constrição sobre o saldo remanescente em sua conta de uso diário acaba por atingir verba necessária à sua manutenção mínima, configurando excesso sobre verba protegida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para: RECONHECER a impenhorabilidade dos valores bloqueados; DETERMINAR a desconstituição da penhora no montante de R$ 2.502,09; DETERMINAR a expedição imediata de alvará eletrônico via TED em favor da executada NAYRA RAISA CHAGAS SOUZA DE ASSIS, para a devolução do montante constrito, condicionada ao fornecimento dos dados bancários completos (Banco, Agência, Conta Corrente e CPF do titular) pela parte interessada no prazo de 10 dias; DETERMINAR que o exequente seja intimado para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens da executada passíveis de penhora que não possuam natureza salarial comprovada. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: NAYRA RAISA CHAGAS SOUZA DE ASSIS Endereço: Rua Vitoriano dos Anjos, 783, APTO. 303. BLOCO 4, Vila João Jorge, CAMPINAS - SP - CEP: 13041-317 Requerente(s): Nome: DEUSLIRIO NERI SILVA Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 2150, - lado par - ap.1102, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2026, 21:35

Conclusos para decisão

11/12/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 04:18

Publicado Intimação - Diário em 10/09/2025.

10/09/2025, 04:18

Expedição de Intimação - Diário.

08/09/2025, 16:22

Juntada de Aviso de Recebimento

15/07/2025, 15:19

Documentos

Decisão

•14/03/2026, 21:35

Decisão

•14/03/2026, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEUSLIRIO NERI SILVA EXECUTADO: NAYRA RAISA CHAGAS SOUZA DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIANE VIEIRA VICENTE - ES42241 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005655-55.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em Termo de Confissão de Dívida relativo a débitos locatícios, com valor da causa atualizado para R$ 6.879,03. No curso do feito, realizou-se a penhora eletrônica de valores nas contas da executada, perfazendo o montante total de R$ 2.502,09, bloqueados em contas da Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos e Itaú Unibanco. A executada apresentou embargos à execução alegando a impenhorabilidade absoluta das quantias constritas. Sustentou que os valores possuem natureza salarial e de pensão alimentícia. Para instruir suas alegações, colacionou extratos bancários de 2025 e extrato da Carteira de Trabalho Digital. O exequente impugnou os embargos, arguindo preliminar de não conhecimento por ausência de garantia integral do juízo. No mérito, defendeu a manutenção da penhora, afirmando que a executada não comprovou o nexo entre os valores bloqueados e as verbas alimentares, ressaltando a ausência de prova sobre a origem dos depósitos feitos por pessoa física e a falta de holerites. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar. Nos Juizados Especiais Cíveis, embora o Enunciado 117 do FONAJE exija a garantia do juízo, tal regra deve ser mitigada quando a insurgência do executado trata de impenhorabilidade de verba alimentar, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida inclusive de ofício para preservar a dignidade e a subsistência do devedor. A análise detida do conjunto probatório revela que a executada logrou êxito parcial em comprovar a natureza salarial de parte de seus rendimentos. O extrato da Carteira de Trabalho Digital confirma vínculo empregatício ativo com a empresa FINCLIK INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA, no cargo de Assistente Financeiro, com salário contratual de R$ 2.289,60, iniciado em 05/05/2025. Cruzando as informações trabalhistas com os extratos bancários, verifica-se o recebimento de crédito da referida empregadora (Finclik) no valor de R$ 1.837,47 em 02/06/2025. Tal valor goza da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, quanto à alegação de recebimento de pensão alimentícia, a executada não colacionou sentença judicial ou acordo homologado que fundamente a obrigação alimentar do Sr. Marcus Vinicius Borges Assis. A existência de depósitos de alta monta feitos por pessoa física (como o valor de R$ 6.389,00 em 01/06/2025), sem a devida comprovação jurídica de sua natureza alimentar, impede a extensão da proteção legal sobre a totalidade do saldo em conta. O bloqueio atingiu R$ 2.502,09. Considerando que a executada demonstrou possuir renda líquida salarial de aproximadamente R$ 1.837,47 e que os extratos revelam que tal montante é integralmente utilizado para despesas básicas de sobrevivência (aluguel, educação, consumo), a constrição sobre o saldo remanescente em sua conta de uso diário acaba por atingir verba necessária à sua manutenção mínima, configurando excesso sobre verba protegida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para: RECONHECER a impenhorabilidade dos valores bloqueados; DETERMINAR a desconstituição da penhora no montante de R$ 2.502,09; DETERMINAR a expedição imediata de alvará eletrônico via TED em favor da executada NAYRA RAISA CHAGAS SOUZA DE ASSIS, para a devolução do montante constrito, condicionada ao fornecimento dos dados bancários completos (Banco, Agência, Conta Corrente e CPF do titular) pela parte interessada no prazo de 10 dias; DETERMINAR que o exequente seja intimado para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens da executada passíveis de penhora que não possuam natureza salarial comprovada. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: NAYRA RAISA CHAGAS SOUZA DE ASSIS Endereço: Rua Vitoriano dos Anjos, 783, APTO. 303. BLOCO 4, Vila João Jorge, CAMPINAS - SP - CEP: 13041-317 Requerente(s): Nome: DEUSLIRIO NERI SILVA Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 2150, - lado par - ap.1102, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010

17/03/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEUSLIRIO NERI SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYRA RAISA CHAGAS SOUZA DE ASSIS em 01/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 10/09/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Aviso de Recebimento

Todas as movimentações(63)