Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024493-75.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024493-75.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLAYTON DOS SANTOS MACHADO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 04:06

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLAYTON DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL - ES25001 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para caso queiram, apresentar contrarrazões no prazo de lei. VILA VELHA-ES, 27 de abril de 2026. MARIA INES MARTINS VELTRI COSTA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024493-75.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 16:57

Juntada de certidão

27/04/2026, 16:52

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de CLAYTON DOS SANTOS MACHADO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:32

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de CLAYTON DOS SANTOS MACHADO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de recurso inominado

01/04/2026, 22:53

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:07

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 18:25

Sentença

•13/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00585. REQUERENTE: CLAYTON DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL - ES25001 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5024493-75.2025.8.08.0035 Promovente: CLAYTON DOS SANTOS MACHADO Promovido (a): MUNICÍPIO DE VILA VELHA Relatório. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentação. De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). Do julgamento antecipado da lide. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Preliminar. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerente, bem como da preliminar suscitada pela Requerida, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. Quando o valor da causa precisa ser apurado, ou seja, quando o montante exato não é conhecido de imediato, a parte Autora deve atribuir um valor estimado ou aproximado que corresponda ao proveito econômico pretendido. Diante disso, em que pese a impugnação da defesa quanto ao valor atribuído à causa, não foi indicado o valor que deveria corresponder, limitando-se a pugnar pela limitação da condenação ao valor indicado na exordial. No entanto, uma vez que sequer é possível dimensionar, em preliminar, se a pretensão autoral é ou não procedente, não há como acolher o pleito defensivo acerca da limitação do valor nesta fase processual, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao valor da causa que, diante das provas apresentadas, reflete o que impõe o art. 292, I do Código de Processo Civil. Da inaplicabilidade da suspensão do processo. Prefacialmente cumpre assinalar que, embora a controvérsia debatida nos autos — concernente à incidência do piso salarial nacional do magistério sobre os demais níveis da carreira, com reflexos automáticos em referências e classes — seja objeto do Tema 1.218 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há determinação daquele Pretório Excelso quanto à suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. De fato, a submissão de matéria ao regime da repercussão geral não enseja, por si só, a paralisação dos feitos em trâmite nas instâncias ordinárias, sendo imprescindível que o Supremo Tribunal Federal, de maneira expressa, delibere sobre a necessidade de sobrestamento, o que não se verificou no caso em exame. Neste sentido, confira-se a r. jurisprudência do Pretório Excelso, que assevera não haver suspensão automática dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARADIGMA QUE POSSA SER TIDA COMO DESRESPEITADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. O MINISTRO RELATOR DO ARE 848.107/DF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADAS AO TEMA 788. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão agravada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. A análise da reclamação foi exauriente, respeitados os estreitos limites deste meio processual. II – Ainda não houve o julgamento do mérito do ARE 848.107/DF, de modo que não há decisão paradigma desta Corte que possa ser tida como desrespeitada. III – O Supremo Tribunal Federal entende que a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, prevista no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil – CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral com fundamento no caput do mesmo artigo, sendo da discricionariedade do ministro relator determiná-la ou modulá-la (…). (STF - Rcl: 52755 RS 0117515-98.2022.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/06/2022) - (grifou-se) Aliado à inexistência de determinação de suspensão, observa-se que a matéria objeto do Tema 1.218 do P. Supremo Tribunal Federal já foi amplamente analisada pelas Cortes Superiores e E. Tribunais de Justiça em diversas oportunidades, com precedentes que assentam a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério aos demais níveis, referências e classes da carreira docente, quando inexistente previsão legal específica em âmbito local. Tal entendimento revela-se plenamente aplicável à hipótese sub examine, conferindo segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais, à luz da teoria do stare decisis, conforme esclarece a r. jurisprudência, que adoto como fundamento suficiente para decidir, no que importa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE AUTOMÁTICO EM NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES. APLICABILIDADE DA LEI LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Álvares Machado contra sentença que reconheceu o direito de professora municipal ao reajuste proporcional em seus vencimentos, em decorrência do aumento do piso salarial nacional do magistério, com fundamento na Lei Municipal nº 2.641/2009, que estabelece o piso como base de cálculo para as demais faixas e níveis da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há necessidade de suspensão processual em razão do Tema 1.218 do STF; e (ii) saber se é aplicável o reajuste automático nas faixas e níveis da carreira do magistério municipal com base no aumento do piso salarial nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há necessidade de suspensão processual, pois o STF, ao tratar do Tema 1.218, não determinou a suspensão dos processos em tramitação. 4. O art. 206, VIII, da Constituição Federal e a Lei nº 11.738/2008 garantem o piso salarial nacional para os professores da educação básica, aplicável também aos municípios, sem, contudo, impor reajuste automático nas faixas e níveis da carreira. 5. O STF, ao julgar a ADI nº 4.167, declarou constitucional a Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial, mas não previu repercussão automática nos níveis e faixas sem lei local que autorize (…) O STJ, ao julgar o Tema 911, reconheceu que o reajuste do piso nacional reflete nos vencimentos apenas quando houver previsão expressa em legislação local, o que ocorre no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão processual não é necessária quando o Supremo Tribunal Federal não determina tal medida no julgamento de tema de repercussão geral. 2. O reajuste do piso salarial nacional dos professores reflete proporcionalmente nas faixas e níveis da carreira quando previsto em lei local." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; CF/1988, art. 24; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, II e III, 8º; Lei Municipal nº 2.641/2009, arts. 49, 53 e 66; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011; STJ, REsp 1.426.210, Tema 911; TJSP, Recurso Inominado Cível 1015018-53.2023.8.26.0482, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 06/03/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002998-93.2024.8.26.0482, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 28/06/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10123957920248260482 Presidente Prudente, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/09/2024) - (grifou-se) Assim, não há óbice para o regular prosseguimento do feito e julgamento da matéria em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, passo à análise da actio com fundamento no art. 93, IX da CF, porque preenchidas as condições da ação. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024493-75.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CLAYTON DOS SANTOS MACHADO em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, na qual a parte Autora postula a condenação do Município de Vila Velha a realizar o enquadramento salarial, conforme o piso nacional, referente a carga horária proporcional de 25 (vinte e cinco) horas semanais, bem como a realizar o reajuste salarial da parte autora à título de vencimento base. Alega a parte Autora, em síntese, que é professor veterano (nível de vencimento VI) da rede pública municipal de ensino, tendo ingressado no Magistério Municipal mediante concurso público de provas e títulos. Entretanto, conforme sustenta, o requerido vem suprimindo o direito da parte autora no tocante à incidência do reajuste em seu nível atual para manter a hierarquia salarial considerando a necessidade de a revisão de seus vencimentos com base no piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal 11.738/2008. Por outro lado, o Município de Vila Velha apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a impugnação a gratuidade da justiça e ao valor da causa e no mérito, sustenta que a Lei nº 11.738/2008 em momento algum determinou incidência automática em toda a carreira, o que somente poderia ocorrer com previsão expressa nas legislações locais, logo, não há que se falar em reflexo imediato ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na citada Lei de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, pelo que, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A relação jurídica entre a parte autora e o ente municipal demandado é natureza jurídico-administrativa, sob a égide do regime estatutário, conforme expressamente disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 6.773/2022 (e anteriormente na Lei Municipal nº 4.670/2008), submetendo-se, portanto, às normas de direito público. Cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. No tocante ao princípio da legalidade, consagra-se que a atuação administrativa deve ocorrer estritamente nos limites traçados pela legislação, sendo vedada qualquer conduta que extrapole o que a norma expressamente autoriza. Feitas tais considerações, é imperioso destacar que não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, entendido este como os aspectos relativos à conveniência, oportunidade e eficiência da medida adotada pelo gestor público. Eventual incursão nessa seara configuraria indevida substituição da vontade da Administração, em afronta ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea prevista no art. 60, §4º, inciso III, da Constituição Federal. Ao Judiciário, portanto, cabe examinar os atos administrativos exclusivamente sob a ótica da legalidade / constitucionalidade, aferindo sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, sem invadir o espaço reservado à discricionariedade administrativa. No tocante à matéria de fundo, e diante dos contornos objetivos delineados na peça de ingresso, merece destaque o fato de que o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece, como princípio, a instituição de piso salarial para os profissionais da educação escolar pública: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). Impera reconhecer que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentre dos deveres do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito à implantação do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância de todos os entes federativos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Dj. 27.4.2011, publ. 24.8.2011) (grifou-se). Sob a égide dos argumentos expostos, todas as providências dispostas na Lei Federal nº 11.738/08 para implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério devem ser adotadas, entrementes registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. Ainda, restou consignado que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, conforme se extrai do Tema 911 do STJ: STJ, Tema Repetitivo n.º 911. A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (grifou-se) Denota-se, pois, que, conforme consolidado pelo STJ, o piso nacional do magistério configura parâmetro mínimo apenas para o vencimento inicial da carreira, não havendo repercussão automática sobre as demais classes, níveis, referências ou vantagens remuneratórias, salvo quando houver previsão expressa na legislação específica do ente federativo. Chamo atenção para o fato de que, embora o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 911, tenha estabelecido a regra geral de que a Lei Federal 11.738/2008 não garante aumento automático para toda a carreira, a mesma tese fixou uma exceção clara: o reflexo ocorrerá "se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Neste ponto, convém citar que os arts. 86 e 86-A da Lei municipal nº 6.776/2022 prevê expressamente o percentual nos casos de progressão na carreira. Diferente de casos onde a lei local é omissa, no MUNICÍPIO DE VILA VELHA existe um comando legislativo municipal que obriga o escalonamento. Diante disso, quando o piso nacional eleva obrigatoriamente o nível inicial (vencimento base da carreira), a Lei Municipal atua conjuntamente para refletir nos níveis subsequentes, mantendo o percentual de diferença previsto na Lei municipal nº 6.773/2022. Vejamos: Art. 86. A primeira progressão será concedida para os ocupantes do cargo do magistério, que cumprirem os requisitos desta Lei, e obedecerá ao seguinte tempo de escalonamento para sua concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.847/2023) § 1º A Progressão por Tempo de Serviço, no percentual de 3%, com interstício de 24 (meses), sendo que a primeira progressão após o enquadramento disposto nesta Lei, obedecerá ao seguinte tempo de escalonamento para sua concessão: (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) I - profissionais com mais de 18 anos de tempo de serviço: 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) II - profissionais entre 12 e 17 anos de tempo de serviço: 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) III - profissionais entre 06 e 11 anos de tempo de serviço: 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) IV - profissionais entre 0 e 5 anos de tempo de serviço: 4 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) § 2º A Progressão por Mérito, no percentual de 3%, com interstício de 36 (meses), obedecerá ao seguinte tempo de escalonamento para sua concessão, após o enquadramento disposto nesta lei: (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) I - profissionais com mais de 18 anos de tempo de serviço: 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) II - profissionais entre 12 e 17 anos de tempo de serviço: 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) III - profissionais entre 06 e 11 anos de tempo de serviço: 4 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) IV - profissionais entre 0 e 5 anos de tempo de serviço: 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.847/2023) § 3º A periodicidade de concessão das progressões previstas nos incisos II a IV dos parágrafos 1º e 2º deste artigo terão acrescidos 01 (um) ano no cômputo já existente na norma original. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.299/2025, produzindo efeitos a partir do dia 01/12/2025) § 4º Os profissionais com mais de 18 anos de tempo de serviço que já tenham sido contemplados com alguma progressão prevista neste artigo farão jus a novas progressões a partir do ano de 2028, no caso de progressão por tempo de serviço, e a partir do ano de 2029, no caso de progressão por mérito, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.299/2025, produzindo efeitos a partir do dia 01/12/2025) § 5º Os profissionais entre 12 e 17 anos de tempo de serviço que já tenham sido contemplados com a progressão de tempo de serviço farão jus a novas progressões a partir do ano de 2029, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.299/2025, produzindo efeitos a partir do dia 01/12/2025) Tal interpretação é coerente com o que dispõe a “TABELA DE VENCIMENTO” do ANEXO III da referida lei municipal, porquanto os valores das remunerações possuem diferença de exatos 3% em relação a cada período. Para além disso, mesmo a legislação municipal anterior, Lei municipal nº 4.670/2008, revogada pela Lei municipal nº 6.773/2022, já previa situação semelhante no revogado art. 16, §3º. Vejamos: Nesse sentido, negar o reajuste à parte autora seria violar a própria legislação municipal de regência. Portanto, o acolhimento da tese autoral se fundamenta na combinação da Lei Federal 11.738/2008 (que reajusta a base) com a Lei Municipal nº 6.773/2022 (que garante o percentual de 3% de diferença entre as diferentes classes/níveis da carreira). Convém ressaltar que o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Nesse sentido, segue jurisprudência sobre a matéria debatida: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO ESTADUAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde. GO. Insurge-se o recorrente contra o pronunciamento de mérito, por considerar que a fixação do piso salarial do magistério deve ser proporcional à carga horária do servidor, o que não foi observado na origem. 2. O piso nacional do magistério tem o valor fixado pelo Ministério da Educação observando-se a jornada semanal de quarenta horas. Neste sentido, preceitua a Lei n. 11.738/08, em seu artigo 2º, §§ 1º e 3º, in verbis: Art. 2º (?) § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (?) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Logo, o valor do piso nacional do magistério, para o servidor que exerce carga horária inferior a quarenta horas semanais, não deve ser integral, mas proporcional à jornada trabalhada. Precedentes. 3. Os documentos juntados aos autos (ev. 1, arq. 5) demonstram que a jornada de trabalho do servidor variou, entre 2017 e 2019, de 105 a 210 horas. Portanto, considerando que o demandante não cumpriu jornada de trabalho de 40 horas semanais em todo o período de contrato, o pagamento do piso nacional do magistério deve ser proporcional às horas por ele laboradas. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença objurgada e determinar que o pagamento do piso nacional do magistério seja realizado proporcionalmente à jornada de trabalho cumprida pelo recorrido. No mais, segue inalterada a decisão atacada. 5. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c 27 da Lei n. 12.153/09. (TJ-GO - RI: 56222787420218090137 RIO VERDE, Relator.: Pedro Silva Correa, Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaca-se que o valor do piso salarial para o ano de 2021 foi o mesmo de 2020, no valor de R$ 2.886,24, em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais, uma vez que não houve reajuste para este ano. (Portaria Interministerial nº 3, de 25/11/2020). Por sua vez, a partir de janeiro de 2022, foi estabelecido o reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores, que passou de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria 67/2022 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 07/02/2022). E a partir de janeiro de 2023, foi estabelecido o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/01/2023). Em janeiro de 2024 foi estabelecido o reajuste de 3,62% no piso salarial dos professores, que passou de R$ 4.420,55 para R$ 4.580,57 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de janeiro de 2024). Por fim, em janeiro de 2025 foi estabelecido o reajuste de 6,27% no piso salarial dos professores, que passou de R$ 4.580,57 para R$ 4.867,77 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de janeiro de 2025). Nesta senda, deve ser garantido à parte autora o percentual correspondente ao seu nível/classe na carreira utilizando como base o valor do piso nacional à proporção do número de horas trabalhadas que, no caso concreto, corresponde a 25 (vinte e cinco) horas. Com efeito, o Poder Judiciário não detém competência para imiscuir-se no mérito administrativo para redesenhar a tabela de progressão ou restabelecer nomenclaturas antigas impondo-a sobre a nova base salarial estabelecida. Todavia, deve ser resguardada a garantia constitucional da irredutibilidade do vencimento, mantendo-se o percentual recebido à título de progressão, mesmo após o reenquadramento salarial. Do conjunto probatório anexado aos autos verifico que restou comprovado através das fichas financeiras da parte autora (id. 72089342, 72089343 e 72089344) que sua remuneração não reflete adequadamente a diferença do percentual do seu nível na carreira em relação ao piso nacional fixado anualmente através da Lei nº 11.738/08, motivo pelo qual é patente que o MUNICÍPIO DE VILA VELHA deve realizar o pagamento das diferenças devidas, na forma da apuração que deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. Corrobora ainda com a pretensão autoral, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, exarada no acórdão dos autos de n° 00585/2024-1, in verbis: (...) 1.1.5 O piso salarial nacional do magistério público da educação básica refere-se ao vencimento inicial da carreira do profissional do magistério, nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e não à sua remuneração total (salário ou vencimento acrescido de adicionais, gratificações ou vantagens); - ACÓRDÃO 00882/2024-9 – Plenário, /2024-1, Classificação: Prejulgado, Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, Suscitante: Conselheiro Efetivo (Rodrigo Coelho do Carmo). Por todo exposto, vejo por bem acolher o pedido Autoral no sentido de que o pagamento do piso nacional do magistério seja realizado proporcionalmente à jornada de trabalho cumprida pela parte Autora, bem como seja realizado o devido reajustamento do salário a título de vencimento base pautado no piso nacional. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE VILA VELHA a proceder com o reajuste do salário da parte Requerente à título de vencimento base, levando-se em consideração o piso nacional e as progressões conquistadas pela servidora; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE VILA VELHA a pagar à parte Autora a quantia referente a diferença do valor percebido e àquele previsto no piso nacional salarial, observando-se a proporcionalidade da respectiva jornada de trabalho laborada pela parte Autora e a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme o artigo 1º-F, da lei 9.494/97 com as alterações da Lei 11.960/09, observado o entendimento firmado no RE 870.947 (TEMA 810), sendo que a partir de 09/12/2021 aplica-se a taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a contar da citação. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção. Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ato proferido na data da movimentação no sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz

17/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLAYTON DOS SANTOS MACHADO em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAYTON DOS SANTOS MACHADO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAYTON DOS SANTOS MACHADO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(39)